A ministra Estela Aranha, relatora da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou as regras do debate presidencial da Globo e provocou o cancelamento do encontro, construiu sua carreira jurídica em uma sequência de postos de confiança e indicações políticas ligadas ao campo progressista.
Formada pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), com atuação especializada em direito digital, proteção de dados, inteligência artificial e regulação de tecnologias, antes de exercer funções no Executivo federal, Estela Aranha atuou como advogada do senador Lindbergh Farias (PT).
A relação dela com o atual governo federal se consolidou a partir de 2023, quando assumiu a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, então comandado pelo ministro Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A função a colocou diretamente na estrutura do governo Lula em uma área estratégica para a administração petista, que naquele período avançava em propostas de regulação das plataformas digitais, responsabilização das redes sociais e combate à desinformação.
Depois, Estela passou pela Presidência da República como assessora especial em temas relacionados à inteligência artificial e relações internacionais. Em fevereiro de 2025, chegou ao próprio TSE como assessora do gabinete da Presidência.
Poucos meses depois, o nome dela foi escolhido por Lula para integrar a Corte eleitoral como ministra titular na classe dos juristas. A indicação de Estela para a lista tríplice que seria submetida ao presidente contou com o apoio de Flávio Dino e do presidente nacional do PT, Edinho Silva.
Em julho de 2025, Lula a nomeou para o TSE. Ela tomou posse em agosto, para um mandato de dois anos.
Estela também atuou em entidades jurídicas identificadas com o campo progressista. Foi presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ e do Conselho Federal da OAB, coordenadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD-RJ) e coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim-RJ).
Também integrou o grupo Prerrogativas, coletivo de advogados criado em 2016 e conhecido pela atuação em defesa de pautas ligadas ao Estado de Direito e pela oposição a medidas da operação Lava Jato.
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Voto declarado em Lula e doações a candidatos da esquerda
Estela declarou publicamente voto em Lula no segundo turno contra Jair Bolsonaro (PL), em 2022. “Voto em Lula no segundo turno. Eu voto 13”, afirmou em um vídeo na época.
Na gravação, ela disse que, como advogados, não haveria outra opção senão votar no petista para “estancar o aumento do autoritarismo” e “defender o Estado democrático de Direito e a democracia”. Também afirmou que os advogados deveriam votar em Lula “inclusive para salvar o próprio sistema de Justiça”.
Ao longo dos anos, a ministra fez doações eleitorais a candidatos do PT e do PSOL, antes de chegar ao TSE. Os registros apontam uma contribuição de R$ 800, em 2004, para Nabil Bonduki, então candidato a vereador pelo PT em São Paulo; de R$ 1 mil para Jean Wyllys (PSOL-RJ), em 2018; e de R$ 750 para Erika Hilton (PSOL-SP), em 2022. As contribuições foram feitas antes da nomeação para a Corte eleitoral.
Como ministra do TSE, Estela Aranha passou a ocupar uma posição particularmente sensível na eleição presidencial de 2026. Ela é a relatora do registro de candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário de Lula na disputa presidencial, e passou a julgar uma série de ações envolvendo os dois candidatos.
Em agosto deste ano, Estela determinou a retirada do ar de propaganda da campanha de Lula que associava Flávio Bolsonaro a crimes e organizações criminosas. Em outra decisão, também havia determinado a remoção de publicações que relacionavam o candidato do PL a facções criminosas.
Liminar veio após decisões do STF
A decisão da ministra nesta quinta-feira foi o desfecho de uma série de decisões do STF. Poucas horas antes da realização do debate presidencial da TV Globo, o ministro Gilmar Mendes havia concedido uma liminar determinando a inclusão do candidato Renan Santos (Missão) na transmissão.
A decisão contrariou entendimentos prévios do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nunes Marques, e da ministra do STF Cármen Lúcia, intensificando o atrito institucional entre as duas cortes. Ao fundamentar a medida, o decano rebateu a tese de que a palavra final sobre o processo eleitoral caberia unicamente à Justiça Eleitoral, classificando a premissa como equivocada e reafirmando o papel do STF como guardião final da Constituição.
Na quinta-feira (1º), Estela concedeu uma liminar a pedido da coligação de Lula e suspendeu uma regra previamente acordada entre a Globo e as campanhas dos candidatos. A ata do debate previa que, na ausência de um candidato, seu púlpito permaneceria no cenário, identificado, e que os demais concorrentes poderiam formular uma pergunta dirigida ao ausente. Lula havia decidido não participar do debate.
Estela suspendeu o item 7 da ata e determinou que a Globo não exibisse de forma destacada o púlpito vazio de Lula nem permitisse a dinâmica de perguntas dirigidas ao candidato ausente. Para a ministra, a participação em debates é facultativa e a manutenção do púlpito identificado poderia produzir efeitos que ultrapassariam a simples informação ao eleitor sobre a ausência.
A prática, porém, não é inédita, e é utilizada de maneira usual em outros debates, não apenas nestas eleições, e não somente pela emissora Globo. Após a decisão da ministra do TSE que alteraram as regras e a composição do debate, a Globo cancelou a transmissão, apontando insegurança jurídica decorrente das interferências do Judiciário nas regras do evento — faltava, então, menos de uma hora para o início do debate.
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Decisão da ministra interferiu na disputa eleitoral, avalia jurista
Além da TV Globo, que criticou a interferência do Judiciário no caso, entidades e juristas manifestaram preocupação com o ocorrido. Em editorial intitulado “Sem liberdade não há debate”, o jornal O Globo afirmou que as decisões judiciais tomadas às vésperas do encontro interferiram na liberdade de imprensa e geraram insegurança jurídica.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) também se manifestaram em defesa da emissora e classificaram as decisões como uma agressão à liberdade de imprensa.
Na avaliação do jurista Antonio Carlos de Freitas Júnior, a decisão do TSE interferiu diretamente na disputa eleitoral sem base jurídica suficiente. “A preocupação apresentada está principalmente nos efeitos políticos da ausência do candidato e na repercussão negativa que poderiam produzir o púlpito vazio e as perguntas dirigidas a quem não compareceu.”
Freitas Júnior também questiona a proteção judicial às consequências da ausência de um candidato. “Dessa possibilidade de ausência não decorre um direito de ser protegido das consequências políticas dessa decisão. Impedir que o púlpito vazio seja mostrado acaba evitando que uma escolha do próprio candidato fique visível ao eleitor, que tem plena capacidade de compreender a ausência e fazer sua avaliação.”
Vera Chemin, especialista em Direito Constitucional, foi ainda mais crítica. Ela disse que a ministra não poderia “atropelar” as regras previamente estabelecidas entre Globo e candidatos. “O que não se pode aceitar é que uma ministra do Tribunal Superior Eleitoral venha a atropelar todas essas regras já fixadas entre cada candidato e a própria Globo e determinar que essa cadeira vazia não possa ser exposta.”
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