O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (2) a criação de uma espécie de filtro para impedir que terceiros usem processos já em andamento na Corte para direcionar pedidos a um ministro específico. A nova regra determina que petições passem por análise técnica antes de serem vinculadas a processos existentes.
A medida busca evitar que o autor de um pedido possa “escolher” indiretamente o ministro responsável pela análise. A partir de agora, pedidos apresentados por quem não é parte de um processo terão de ser validados por uma equipe técnica da presidência do Supremo.
Se a equipe concluir que a nova petição não tem relação direta com o processo original, o pedido será registrado como uma ação independente. Nesse caso, poderá ser distribuído por sorteio entre os ministros ou por prevenção, quando houver relação com outro processo já existente.
“Esta Resolução estabelece o procedimento de validação da distribuição de petições apresentadas por terceiros em processos em curso no Tribunal, a fim de assegurar a observância das regras de distribuição previstas no Regimento Interno e na Resolução nº 706, de 15 de outubro de 2020”, explicou Fachin na resolução (veja na íntegra).
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A prevenção é um mecanismo utilizado para concentrar processos relacionados sob o mesmo relator e evitar decisões conflitantes. Mesmo nessa situação, o novo processo continua sendo protocolado de forma independente e segue seu próprio procedimento.
Também precisarão passar pelo filtro pedidos que questionem atos de tribunais ou autoridades que não sejam partes do processo, tentem ampliar uma decisão para pessoas que não participaram do caso original ou apresentem pedidos contra terceiros. A análise ficará a cargo do coordenador de processamento inicial, do secretário judiciário e da presidência do STF.
A Corte ressalvou que “não há mudança quanto às manifestações regulares das partes já existentes, à juntada de documentos, às manifestações da Procuradoria-Geral da República, aos pedidos para atuar como amicus curiae e aos recursos internos”. A regra também não alcança processos sob sigilo nos níveis 3 e 4, que possuem regulamentação própria.
Crise entre ministros
A mudança ocorre depois de uma sequência de decisões que chamou atenção para o uso de processos já distribuídos como caminho para levar novos pedidos diretamente a determinados ministros. Em um deles, o humorista Antonio Tabet apresentou um pedido em uma ação relatada por Flávio Dino, embora o processo original tratasse de outro assunto.
Em outro caso, um pedido relacionado à participação do candidato Renan Santos no debate da TV Globo foi apresentado pelo Solidariedade dentro de uma ação que já tramitava sob a relatoria de Gilmar Mendes. A estratégia permitiu que o pedido fosse analisado pelo relator daquele processo sem passar por um novo sorteio.
A discussão chegou à presidência do STF depois que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, alertou Fachin sobre os riscos de decisões da Corte interferirem em questões submetidas à Justiça Eleitoral. Nunes Marques havia defendido justamente a criação de um filtro para pedidos apresentados em processos já em andamento.
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