Criado em março de 2019 para investigar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito das fake news atingiu políticos, empresários, jornalistas, influenciadores e servidores públicos e provocou questionamentos sobre a liberdade de expressão, e devido processo legal e os limites da atuação da Corte.
Diante da atual crise enfrentada pelo tribunal, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do inquérito nesta segunda-feira (9), após pedido da PGR.
Na decisão, ele afirmou que o “Estado possui o dever de investigar infrações penais e de proteger as instituições democráticas”, mas ressaltou que esse dever “há de ser cumprido nos limites da Constituição”. Relembre dez episódios que marcaram a trajetória controversa da investigação.
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1. A criação do “inquérito do fim do mundo”
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques à honra e à segurança dos ministros da Corte e de seus familiares. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes como relator, sem realizar a distribuição por sorteio eletrônico que é praxe no STF.
A abertura de ofício também provocou críticas por concentrar no próprio tribunal a iniciativa de investigar ataques contra seus integrantes. Em 2020, porém, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade do inquérito por 10 votos a 1, ao analisar uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.
Único a divergir, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello afirmou que a abertura da apuração “de ofício” violava o sistema penal acusatório constitucional e poderia gerar um “inquérito do fim do mundo”.
Segundo ele, as investigações tinham como objeto manifestações críticas contra os ministros que, em seu entendimento, estão protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.
“Estamos diante de um inquérito natimorto, e ante as achegas [acréscimos] verificadas depois de instaurado, diria mesmo um inquérito do fim do mundo, sem limites”, disse o Marco Aurélio durante o julgamento, em junho de 2020.
2. Censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista
Um dos primeiros episódios de grande repercussão ocorreu em abril de 2019, quando Moraes determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar uma reportagem que mencionava Toffoli, intitulada “O Amigo do Amigo do Meu Pai”.
A publicação abordava uma referência a Toffoli em um documento relacionado à delação premiada de Marcelo Odebrecht. Segundo a matéria, o empreiteiro havia mencionado o ministro em um relato sobre supostos pagamentos relacionados à construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.
Moraes considerou que a publicação apresentava conteúdo falso e determinou sua retirada imediata, além de ordenar que os responsáveis prestassem esclarecimentos.
A medida provocou forte reação de entidades de imprensa, jornalistas e juristas, que apontaram uma ameaça à liberdade de expressão e de informação. Três dias depois, diante da repercussão negativa, o próprio ministro revogou a decisão e autorizou a republicação da reportagem.
3. Ordem de Raquel Dodge rejeitada por Moraes
A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também questionou a condução do inquérito em seus primeiros meses. Em abril de 2019, ela ordenou o encerramento da investigação, argumentando que a abertura “de ofício” pelo Supremo contrariava o devido processo legal e o sistema acusatório previsto na Constituição. Moraes, contudo, se recusou a acatar o entendimento da PGR e o inquérito permaneceu aberto.
Na ocasião, o ministro afirmou que a determinação de Dodge “não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo, e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”.
O episódio evidenciou o conflito institucional sobre a competência do STF para instaurar e conduzir uma investigação criminal sem iniciativa do Ministério Público.
4. Concentração de poderes nas mãos de Moraes
A condução do inquérito por Alexandre de Moraes também se tornou alvo de críticas pela concentração de atribuições no mesmo ministro. Ao longo dos anos, Moraes determinou diligências, autorizou operações policiais, impôs medidas cautelares, ordenou bloqueios de contas em redes sociais e analisou recursos e questionamentos apresentados pelas defesas.
A estrutura do procedimento foi criticada por juristas que apontaram uma sobreposição entre funções de investigação e de controle judicial das medidas adotadas. A discussão sobre os limites dessa estrutura acompanhou o inquérito durante toda a sua existência.
5. Investigação de auditores da Receita Federal
Em agosto de 2019, Moraes suspendeu o procedimento da Receita Federal que investigava autoridades públicas e familiares de ministros do STF, alegando haver “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.
Na mesma decisão, o ministro afastou temporariamente dois auditores fiscais suspeitos de quebra indevida de sigilo. Entre os alvos da apuração da Receita estavam o ministro Gilmar Mendes e a mulher de Dias Toffoli. Em novembro daquele ano, após serem ouvidos pela Polícia Federal, os dois servidores foram autorizados a retornar ao trabalho.
6. Bloqueio de redes sociais e as medidas contra críticos
O bloqueio de perfis em redes sociais se tornou uma das medidas mais recorrentes associadas ao inquérito das fake news e aos procedimentos dele derivados. Ao longo dos anos, decisões de Moraes atingiram políticos, influenciadores, jornalistas e comentaristas que publicaram conteúdos considerados ofensivos, ameaçadores ou atentatórios às instituições.
Um dos casos mais conhecidos é o de Allan dos Santos, fundador do site Terça Livre. Em 2021, Moraes determinou sua prisão preventiva e o bloqueio de suas contas nas redes sociais, sob suspeita de participação em uma organização criminosa voltada à disseminação de ataques contra as instituições democráticas.
O ministro também determinou a suspensão de perfis e canais relacionados ao comunicador em diferentes plataformas. Outras decisões atingiram comentaristas e jornalistas, com restrições à publicação de conteúdos e à utilização de determinadas contas.
7. Operação contra empresários por mensagens privadas
Em agosto de 2022, oito empresários foram alvo de mandados de busca e apreensão autorizados por Moraes após a divulgação de mensagens trocadas em um grupo privado de WhatsApp. Nas conversas, os participantes discutiam a possibilidade de um golpe de Estado caso Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencesse Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais daquele ano.
Entre os alvos estavam Luciano Hang, dono da Havan, e José Isaac Peres, fundador da rede Multiplan. A Polícia Federal apreendeu celulares e computadores dos empresários. Moraes também determinou medidas como quebras de sigilo e bloqueios de contas nas redes sociais. A operação foi determinada pelo ministro sem a notificação da PGR.
8. Ampliação do escopo e as investigações derivadas
Ao longo dos anos, o inquérito das fake news passou a funcionar como ponto de partida para diferentes frentes de investigação. Em julho de 2021, por exemplo, Moraes abriu um nova investigação sobre a suposta atuação de uma organização criminosa voltada à desestabilização da democracia, dando início ao inquérito das milícias digitais.
A medida ocorreu depois que a PGR pediu o arquivamento de uma investigação anterior sobre atos antidemocráticos. A ampliação das frentes de apuração foi questionada por críticos que apontaram a falta de delimitação clara do objeto original do inquérito principal e a possibilidade de o procedimento funcionar como uma investigação permanente, da qual poderiam surgir novas apurações sobre diferentes fatos.
No mês seguinte, Moraes incluiu o então presidente Jair Bolsonaro no inquérito das fake news. A decisão ocorreu após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhar uma notícia-crime ao Supremo para apurar declarações de Bolsonaro sobre supostas fraudes nas urnas eletrônicas.
9. Bloqueio das contas do PCO
Em junho de 2022, Moraes determinou o bloqueio das contas do Partido da Causa Operária (PCO) em diferentes redes sociais. A decisão ocorreu após publicações do presidente da sigla, Rui Costa Pimenta, que defendiam a dissolução do STF e acusavam ministros de cometer crimes.
As plataformas recorreram, alegando que a suspensão integral das contas poderia representar censura e que seria necessário apontar publicações específicas consideradas ilegais. Em novembro daquele ano, a maioria do STF manteve a decisão. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e consideraram a medida desproporcional.
10. Crise no STF e o fim do inquérito das fake news
Em setembro de 2026, Fachin retirou Moraes da relatoria e assumiu a condução do inquérito das fake news em meio a uma crise interna na Corte. Fachin se comprometeu a encerrar a investigação.
A decisão ocorreu após Moraes pedir autorização para incluir o ministro André Mendonça no processo, apontando supostas irregularidades na condução das investigações do Banco Master e dos descontos ilegais do INSS. Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reunia mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e ao próprio Moraes.
Diante da confusão, Fachin também enviou para a presidência da Corte os casos Master e INSS e, no mês passado, começou a arquivar investigações derivadas do inquérito das fake news. Na semana passada, o presidente do STF devolveu a investigação do INSS a Mendonça, mas manteve o processo do Master.
Nesta segunda-feira (9), a PGR defendeu o fim do inquérito das fake news. Horas depois, Fachin arquivou o caso. O encerramento, contudo, não anula as decisões tomadas ao longo dos sete anos nem afeta ações penais já instauradas a partir das investigações.
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