A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro, alterou de forma abrupta o ambiente de negócios das apostas de quota fixa no Brasil. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets, determina a extinção das autorizações existentes em 30 dias e estabelece um período de transição para o encerramento das operações. Embora a MP não discipline diretamente as relações de trabalho, seus efeitos poderão alcançar rapidamente tanto os operadores quanto a cadeia de empresas que se desenvolveu em torno desse mercado.
Para as empresas diretamente atingidas, a primeira questão será definir como tratar os contratos de trabalho diante de uma atividade que deixou de ser juridicamente permitida. A resposta não é simples. A CLT prevê, no artigo 486, o chamado fato do príncipe, aplicável quando a paralisação do trabalho decorre de ato de autoridade pública ou de lei que impossibilite a continuidade da atividade. Já os artigos 501 e seguintes tratam da força maior. A existência de uma medida estatal, entretanto, não significa que todo desligamento dela decorrente possa ser automaticamente enquadrado em uma dessas hipóteses.
O caso das bets apresenta uma particularidade relevante. A MP estabelece a proibição da atividade e determina a extinção das autorizações, afirmando que essa extinção decorre de motivo de interesse público. Ao mesmo tempo, estabelece expressamente que os operadores não terão direito à devolução da outorga nem à indenização pelo poder público. O reconhecimento do fato do príncipe dependerá, contudo, da demonstração de que o ato estatal foi efetivamente determinante para a paralisação da atividade e para a extinção dos postos de trabalho. Será necessário demonstrar o nexo entre a proibição, a atividade desenvolvida e a necessidade concreta de encerramento ou redução da estrutura.
Importante, também, afastar a premissa de que todos os profissionais do setor estejam contratados pelo regime da CLT. A estrutura das bets e de empresas de sua cadeia econômica pode reunir empregados, prestadores de serviços, terceirizados, administradores e outras modalidades contratuais.
A proibição das bets inaugura também uma agenda trabalhista. O principal desafio não será apenas dimensionar quantos postos de trabalho poderão ser afetados, mas definir o fundamento jurídico de cada medida
Assim, o encerramento ou a reorganização das atividades não produzirá necessariamente os mesmos efeitos para todos. Será necessário mapear os vínculos e contratos, verificar as obrigações de cada relação e avaliar riscos de reconhecimento de vínculo e de responsabilidade trabalhista.
A publicação da MP autoriza, por si só, uma dispensa em massa sob fundamento de força maior ou fato do príncipe. Cada situação deverá ser examinada à luz da atividade atingida, dos contratos existentes e das alternativas existentes para a continuidade, ainda que parcial, da estrutura empresarial.
O fim da operação comercial não significa necessariamente o encerramento imediato de todas as atividades. A própria MP estabelece obrigações que permanecem durante a transição e após a extinção das autorizações, inclusive relacionadas à restituição de valores aos apostadores, à prestação de informações e à fiscalização de fatos ocorridos durante o período de funcionamento.
Isso terá reflexos na gestão de pessoas. Estruturas de jurídico, compliance, financeiro, tecnologia, atendimento e outras áreas poderão continuar necessárias para cumprir obrigações remanescentes. O planejamento trabalhista, portanto, precisará considerar não apenas quais atividades serão encerradas, mas também quais funções permanecerão indispensáveis durante a transição. A redução imediata e indiscriminada do quadro pode comprometer justamente a capacidade da empresa de cumprir as obrigações impostas pela própria norma.
Os efeitos poderão alcançar, ainda, empresas que não atuam diretamente com apostas. A MP proíbe ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às bets e determina a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio em até dez dias. Agências de publicidade, empresas de tecnologia, produtoras de conteúdo, consultorias e outros fornecedores poderão perder contratos relevantes e precisar reorganizar suas estruturas.
Nesses casos, é necessário separar impacto econômico de consequência jurídica. A perda de receita de um fornecedor não transforma automaticamente os desligamentos em força maior ou fato do príncipe. A redução de contratos poderá justificar uma reorganização empresarial, mas a aplicação de institutos trabalhistas específicos dependerá das circunstâncias concretas e da demonstração do nexo causal entre a medida estatal e a impossibilidade de manutenção da atividade.
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Se a reorganização resultar em dispensas coletivas, também será necessário considerar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, especialmente a exigência de intervenção sindical prévia nas dispensas em massa. O planejamento deverá envolver, portanto, recursos humanos, jurídico e relações sindicais desde o início do processo, e não apenas na etapa de formalização das rescisões.
Nesse cenário, a documentação ganha importância estratégica. As empresas deverão preservar evidências sobre o impacto efetivo da MP, as atividades atingidas, as alternativas avaliadas, o cronograma de encerramento e os critérios utilizados para definir a redução ou manutenção da estrutura. Em eventual discussão judicial, demonstrar o nexo entre a determinação estatal e a decisão empresarial poderá ser tão importante quanto o fundamento jurídico adotado.
A MP ainda está em tramitação no Congresso Nacional e poderá ser alterada. Eventuais questionamentos judiciais também poderão modificar o cenário. Isso recomenda cautela na adoção de medidas irreversíveis e uma revisão contínua das decisões trabalhistas à medida que o ambiente regulatório evoluir.
A proibição das bets, portanto, inaugura também uma agenda trabalhista. O principal desafio não será apenas dimensionar quantos postos de trabalho poderão ser afetados, mas definir o fundamento jurídico de cada medida e construir uma transição capaz de preservar direitos, cumprir as obrigações remanescentes e reduzir a exposição a passivos futuros.
Em um cenário de forte intervenção estatal e potencial judicialização, a qualidade da documentação e do planejamento poderá ser determinante para evitar que o encerramento de uma atividade regulada se transforme em uma nova frente de passivo trabalhista.
Fábio Monteiro e Vanessa Sapiencia são, respectivamente, sócio-fundador e diretora de Compliance e Novos Negócios do Pellegrina e Monteiro Advogados.
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