Governos estaduais ao redor do país estão ampliando o uso de escutas e gravações nas conversas de parlatório — as cabines e salas usadas nas penitenciárias para os presos receberem visitas de parentes e advogados. A medida do Estado vem na tentativa de controlar o fluxo de informações e ordens entre as lideranças de facções criminosas e milícias, isoladas em penitenciárias de segurança máxima, e a estrutura dos grupos criminosos nas ruas.
O governo federal, que adota a medida nos presídios de segurança máxima, prepara medidas para oficializar e expandir a gravação de lideranças do crime organizado com o mundo exterior, incluindo os advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, contesta a prática e aponta que é inconstitucional.
A medida é prevista na Lei Raul Jungmann, que ficou conhecida como Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente Lula (PT) no ano passado. As escutas são apontadas como responsáveis pela identificação de ordens para homicídios, extorsões e outros crimes vindas de lideranças criminosas que continuam exercendo influência mesmo presas.
OAB sustenta que medida viola sigilo entre advogados e clientes
No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025, no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. A OAB do Ceará (OAB-CE) tentou impedir a medida de segurança, alegando que a autorização de gravações viola o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, protegido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal. Mas o pedido de liminar foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o Ministério Público, a unidade prisional abriga detentos apontados como líderes de facções criminosas, e a gravação das conversas teria como objetivo impedir que fossem repassadas ordens a integrantes desses grupos que permanecem em liberdade.
No habeas corpus apresentado ao STJ, a OAB-CE sustentou que a autorização judicial viola o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, protegido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal. A entidade também alegou que a Lei Estadual 18.428/2023 veda expressamente o monitoramento de áudio e vídeo durante atendimentos advocatícios, bem como a utilização dessas gravações como prova de crimes passados.
Ao negar a liminar, o ministro Herman Benjamin afirmou que não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta nem situação de urgência capaz de justificar a concessão da medida excepcional. Segundo o presidente do STJ, em análise preliminar, o acórdão do tribunal estadual não apresenta caráter teratológico, mas a questão poderá ser examinada de forma mais aprofundada no julgamento definitivo do habeas corpus.
Experiência cearense se espelhou em modelo de Goiás
As escutas subsidiaram investigações que desembocaram, em junho deste ano, na operação “Mensageiros do crime”, do Ministério Público do Ceará. Foram cumpridos mandados de prisão contra 12 advogados suspeitos de atuar como intermediários de organizações criminosas.
A experiência cearense teve como referência o modelo implementado em Goiás, onde as escutas nos parlatórios começaram ainda em 2020. Em 2022, a Polícia Civil de Goiás deflagrou a operação “Gravatas”, que prendeu 16 advogados acusados de integrar ou colaborar com organizações criminosas.
A OAB é contrária à interceptação, gravação ou qualquer outra forma de monitoramento das comunicações entre advogados e clientes em parlatórios ou por meios virtuais. “O sigilo profissional é garantia indispensável ao devido processo legal e ao direito de defesa. O sigilo profissional é uma garantia do cidadão e da sociedade. Os órgãos estatais devem utilizar outros meios de investigação”, disse a OAB em nota divulgada à imprensa sobre o tema.
O que a lei prevê para escutas em parlatório para rede de comando das facções criminosas
Pela Lei Raul Jungmann, aprovada em março de 2026, conversas em parlatórios ou por videoconferência entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes poderão ser monitoradas a pedido da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária. Se o diálogo for entre advogado e cliente, a gravação precisa de autorização judicial, caso haja indícios ou provas de que o advogado esteja colaborando com a organização criminosa.
A gravação de atendimentos entre visitantes e presos em parlatórios antes era utilizada apenas nas cinco unidades do sistema penitenciário federal. A intenção é elevar o padrão de segurança e implementar o monitoramento nos parlatórios em 138 unidades prisionais estaduais de todos os estados brasileiros, onde as lideranças devem estar concentradas.
Pela proposta de expansão, o governo federal fornecerá tecnologia, infraestrutura e capacitação, enquanto os estados ficarão responsáveis pela execução operacional da medida. De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), 45 presídios estão localizados no Nordeste.
Na sequência, estão o Sudeste (38), Norte (23), Sul (17) e Centro-Oeste (15). As 138 unidades também serão contempladas com equipamentos de raio-X, com investimento previsto de R$ 36 milhões. O planejamento prevê o envio de duas máquinas para cada presídio. Também foram adquiridos 138 scanners corporais, com valor de cerca de R$ 38 milhões.
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