Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz drasticamente as sanções para partidos com contas rejeitadas. A medida limita multas, amplia prazos de pagamento e impede o bloqueio de recursos públicos, seguindo agora para análise do Senado.
O que muda no valor das multas aplicadas aos partidos?
Atualmente, as legendas podem ser multadas em até 20% do valor considerado irregular pela Justiça Eleitoral. Com a nova proposta, independentemente do montante do erro, a penalidade máxima será limitada a R$ 30 mil. Isso significa que, mesmo em casos de irregularidades milionárias, o teto da punição financeira será fixo e consideravelmente menor.
Como funcionará o novo parcelamento de dívidas eleitorais?
O projeto amplia o prazo para que os partidos quitem seus débitos com a União. O limite, que hoje é de 12 meses, passará para até 180 meses, ou seja, 15 anos. Além disso, a regra permite que o Fundo Partidário — dinheiro público destinado à manutenção das siglas — seja utilizado para pagar juros e encargos dessas dívidas, algo que traz fôlego financeiro para as estruturas partidárias.
O que acontece se a Justiça Eleitoral demorar para julgar as contas?
O texto reduz o prazo para o julgamento das prestações de contas de cinco para três anos. Caso a Justiça não conclua a análise nesse período, o processo será extinto por prescrição. Na prática, a demora do Judiciário passará a beneficiar diretamente os partidos e candidatos, encerrando qualquer possibilidade de punição por falta de tempo hábil.
Os partidos podem ser punidos durante o período das eleições?
A nova regra proíbe qualquer suspensão de repasses ou bloqueio de recursos dos fundos públicos no semestre em que ocorrem as eleições. Além disso, mesmo que um partido tenha suas contas rejeitadas, ele não poderá mais ser impedido de disputar o pleito. O objetivo é garantir que as legendas tenham acesso total ao financiamento de campanha durante a disputa nas urnas.
Quais outras mudanças curiosas foram incluídas no projeto?
A proposta permite que os partidos criem e cobrem mensalidades em suas próprias ‘universidades’. Também autoriza o envio de propaganda eleitoral por SMS e WhatsApp, desde que haja opção de descadastramento. Outro ponto polêmico é a dispensa da comprovação das tarefas realizadas por dirigentes partidários, o que críticos apontam como brecha para a existência de funcionários fantasmas pagos com dinheiro público.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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