Na última semana, os vereadores de São Paulo aprovaram um projeto de lei que impede a presença de menores de idade na Parada do Orgulho LGBT. A iniciativa não foi algo isolado: na Câmara dos Deputados, existem pelo menos 23 projetos de lei com teor semelhante.
Uma das propostas mais recentes é de autoria de Marcos Pollon (PL-MS). Apresentado em março de 2025, o projeto foi recebido pela Comissão de Esportes da casa há pouco mais de um ano e apensado a outros projetos similares. O próximo passo na tramitação é a designação de um relator na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, o que ainda não tem prazo para ocorrer.
O texto considera como “parada de orgulho LGBTQIA+” qualquer evento público, marcha, desfile, manifestação, comemoração ou atividade que tenha como objetivo a celebração, visibilidade, defesa dos direitos, promoção da inclusão ou representação da comunidade LGBTQIA+, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.
Um dos pontos do projeto é determinar aos organizadores dos eventos a responsabilidade pela verificação da idade dos participantes e, por consequência, impedir a entrada de menores de idade.
“O objetivo é proteger os direitos das crianças e adolescentes em relação à sua participação em eventos públicos que possam envolver conteúdos ou comportamentos impróprios para a sua faixa etária”, destacou o parlamentar.
Pollon afirma que a proposta não tem como objetivo restringir ou cercear a liberdade de expressão da comunidade LGBTQIA+, que segundo o deputado “tem o direito legítimo de realizar manifestações públicas em defesa de seus direitos”.
“No entanto”, destaca Pollon, “é necessário que essas manifestações respeitem a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes, garantindo que o evento seja adequado à sua faixa etária e que não envolva a exposição dos menores a temas ou comportamentos impróprios”.
Câmara Municipal de São Paulo aprovou lei sobre o tema
A polêmica sobre a participação de crianças e adolescentes em paradas gay havia ganhado um novo capítulo na última semana, quando a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que prevê a proibição de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que “façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+”.
A proposta do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) foi aprovada em primeira discussão e ainda precisa ser aprovada uma segunda vez para virar lei na capital paulista.
Na proposta de Nunes, nem mesmo a presença dos pais ou responsáveis seria suficiente para liberar a presença das crianças nesses locais. Além disso, o projeto não permite a realização das paradas ou similares em vias públicas, e determina que os eventos sejam restritos a locais fechados com capacidade de controlar a entrada do público.
Na justificativa, o vereador avaliou que a interdição de ruas e avenidas para esses encontros “causa distúrbios no trânsito e constrangimento ao público que não se identifica com as pautas propostas” pelos organizadores.
“Da mesma forma, a realização dos eventos referidos nesta Lei em espaços abertos pode causar embaraços a pais que estejam acompanhando seus filhos crianças ou adolescentes e não sejam adeptos à causa defendida pelos manifestantes”, completou Nunes.
Os vereadores de esquerda Luana Alves (Psol), João Ananias (PT), Keit Lima (Psol), Hélio Rodrigues (PT), Senival Moura (PT) e Alessandro Guedes (PT) se opuseram à proposta, que foi aprovada de forma simbólica.
O projeto se soma a uma série de outras iniciativas legislativas de disciplinar a presença de menores de idade em eventos como as paradas do Orgulho LGBTQIA+ realizadas em várias cidades do país.
Foi assim em Londrina (PR), onde uma lei municipal de 2024 proposta pela vereadora Jessica Ramos Moreno (PP), conhecida como Jessicão, proibia a presença de crianças em paradas gay, permitindo-a apenas mediante expressa autorização judicial. A medida, porém, foi suspensa por uma decisão monocrática de caráter urgente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) em novembro de 2025.
Lei do Amazonas está sendo contestada no STF
No estado do Amazonas, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 2023 pelo governo estadual determina que pais, responsáveis legais, realizadores e patrocinadores de paradas gay devem garantir que crianças e adolescentes não participem dos eventos.
Quem descumprir a lei está sujeito a multa de até R$ 10 mil por hora de exposição dos menores “ao ambiente impróprio”. A lei, que se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abre exceções apenas para quem levar crianças com autorização judicial prévia.
A Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) judicializaram a questão, e levaram o caso até o Supremo Tribunal Federal (STF) na forma de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7584 e 7585, que têm relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia deram voto favorável à medida, que na prática libera a presença de crianças nas paradas. Mas em agosto de 2025, o ministro Nunes Marques pediu vista e interrompeu o julgamento que vinha sendo feito de forma virtual. Não há prazo para que o caso volte a ser julgado pela corte.
Leave a Reply