O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu, por 90 dias, as punições s relacionadas à Norma Regulamentadora (NR) Nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passou a exigir das empresas o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
Na decisão liminar, assinada nesta quinta-feira (25), o magistrado ainda determinou a realização de audiências públicas para adequar a redação dos itens que tratam das punições “a padrões suficientes de objetividade e
densidade normativa, necessários para a sua aplicação coercitiva e com
vistas à concretização do princípio da segurança jurídica”.
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