A manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de considerar nulas as provas colhidas pela Polícia Federal sobre a relação de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, dificulta a abertura de um inquérito formal contra o ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer, contudo, não obriga o relator do caso, André Mendonça, a arquivar o procedimento, como sugeriu o chefe do Ministério Público.
Mendonça ainda pode levar o caso ao plenário da Corte. Nessa hipótese, os demais ministros deliberariam em conjunto sobre a eventual abertura de inquérito contra Moraes — que, como possível investigado, ficaria impedido de votar.
Ao tornar público o relatório da PF na última terça-feira (1º), Mendonça afirmou que “o caminho inevitável dos presentes autos leva ao Plenário”, a quem definiu como “instância soberana para analisar, de modo técnico e estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial”.
Ele frisou que a decisão sobre o destino das provas cabe ao colegiado, “independentemente de qual venha a ser a manifestação exarada pela douta Procuradoria-Geral da República”.
O relator tem agora duas opções: pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, que marque uma sessão pública para análise do relatório, ou apresentar o documento “à mesa” — prerrogativa que permite levar o caso a julgamento de forma imediata, sem inclusão prévia na pauta oficial, quando o relator aponta urgência.
Apesar da prerrogativa, levar uma decisão desse porte diretamente ao plenário costuma criar melindres no STF. Os ministros preferem negociar a portas fechadas antes de deliberações de alto impacto político e institucional, como no caso.
Foi o que ocorreu em fevereiro, quando o colegiado pressionou Dias Toffoli a deixar a relatoria da Operação Compliance Zero — que investiga Vorcaro e o Banco Master —, após a revelação de que um fundo controlado pelo banqueiro comprara parte de um resort pertencente à família do ministro.
Naquela reunião secreta, vários ministros protestaram contra a elaboração, pela PF, de um relatório detalhando a ligação entre Toffoli e Vorcaro. O grupo avaliou que a Polícia Federal só poderia ter reunido provas envolvendo um ministro mediante autorização prévia do plenário.
Esse é o mesmo argumento usado por Paulo Gonet em relação às mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes. Na manifestação enviada a Mendonça, o procurador-geral sustentou que, ao tomar conhecimento dos diálogos, o relator deveria ter submetido imediatamente o caso à Presidência do STF para que o plenário decidisse se a apuração devia prosseguir.
Para Gonet, a ordem de Mendonça para que a PF confirmasse o destinatário das mensagens configurou uma diligência própria de investigação formal — o que violaria o artigo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que exige aval prévio do tribunal para investigar magistrados.
“Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação”, diz a norma citada pela PGR.
“Quem é competente para processar e julgar Ministro do STF é o Plenário da Corte (art. 102, I, b, da Constituição Federal e art. 5º, I, do Regimento Interno do STF). Se a autoridade policial deve interromper as suas investigações para que sobre elas delibere o órgão do Judiciário encarregado do julgamento, com maioria de razão não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado”, argumentou Gonet.
“Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar. Quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária, cabendo ao Ministério Público, como órgão de acusação, com a titularidade única para propor a ação penal, igualmente buscar elementos de convicção”, afirmou ainda na manifestação enviada a Mendonça.
Inquérito contra Moraes precisa do voto favorável de 5 ministros no STF
Mesmo antes da manifestação de Gonet pelo arquivamento das provas contra Moraes, assessores e interlocutores de ministros dentro do tribunal consultados pela reportagem já consideravam difícil a abertura de um inquérito contra o ministro.
Para iniciar a investigação, Mendonça precisa do apoio de pelo menos mais quatro ministros. Pelo cenário atual, ao menos três votos são dados como perdidos: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin formam um bloco coeso e influente contra a medida. Assim, Mendonça precisaria convencer Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.
Os dois últimos tendem a resistir, já que familiares de ambos foram citados por negócios com Vorcaro e poderiam virar alvos em desdobramentos da apuração. Sem Toffoli ou Nunes Marques, não há maioria para abrir o inquérito, ainda que Fachin, Cármen Lúcia e Fux votem a favor.
O parecer de Gonet fortalece a resistência interna. Sem o aval da PGR, uma investigação contra uma autoridade com foro no STF torna-se juridicamente frágil. Se o Ministério Público considera a prova nula, dificilmente concordaria com novas diligências da PF. Além disso, a PGR detém a exclusividade para apresentar denúncia e transformar investigados em réus num processo criminal.
Inquéritos abertos à revelia da PGR são raros, mas não inéditos. O próprio Inquérito das Fake News — instaurado de ofício por Toffoli em 2019 e conduzido por Moraes — avançou a despeito do pedido de arquivamento feito pela então procuradora-geral Raquel Dodge. Na época, estavam entre os alvos procuradores do Ministério Público Federal que atuavam na Operação Lava Jato. Posteriormente, sob a gestão de Augusto Aras, a PGR recuou e passou a acatar as medidas tomadas no processo.
Para o ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello, o ideal era que a investigação contra Moraes prosseguisse, inclusive com a substituição de Paulo Gonet como responsável pelo caso na PGR – o procurador-geral é citado nas mensagens de Vorcaro como um agente que poderia ajudá-lo a escapar das investigações sobre o Master.
“Meu sentimento é de perplexidade e profunda tristeza. Os fatos precisam ser esclarecidos. Os cidadãos e contribuintes cobram”, afirmou à Gazeta do Povo.
Moraes ainda pode ser investigado pelo Senado em processo de impeachment
Mesmo que o STF descarte a investigação, as provas colhidas pela Polícia Federal podem abastecer um eventual processo de impeachment contra Moraes no Senado, onde denúncias por crime de responsabilidade podem incluir elementos colhidos na apuração preliminar.
A Lei do Impeachment prevê a destituição de ministro do STF por proceder “de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. As mensagens em que Vorcaro consulta Moraes sobre a fiscalização do Banco Central e pede orientações sobre investigações criminais poderiam se enquadrar nesse dispositivo, por extrapolarem as atribuições do cargo.
Apesar do desgaste da imagem da Corte, o avanço de um processo de impeachment no curto prazo é improvável. Moraes é próximo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já indicou não pretender pautar pedidos contra o ministro.
Há dezenas de denúncias contra Moraes, não apenas relacionadas ao Master, mas principalmente por acusações de perseguição política e abusos no inquérito das fake news e processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político. O número de pedidos de impeachment contra ele chega a 56.
A direita, contudo, aposta nas eleições deste ano para tentar construir maioria no Senado e eleger uma presidência disposta a deflagrar o processo.
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