O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em atuação conjunta com os presidentes das 27 seccionais estaduais, pediu nesta quarta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, do caso sobre a troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
No dia 1º de setembro, o ministro André Mendonça levantou o sigilo do relatório da PF que revelou as mensagens entre Moraes e Vorcaro. Gonet também é mencionado no documento. Segundo a investigação, o ex-banqueiro teria bancado uma viagem do filho do PGR a Londres em meados de 2025.
Além disso, mensagens sugerem que o procurador-geral teria conversado com Vorcaro por meio da interlocução do advogado Ciro Soares. Gonet defendeu a anulação do relatório pois, segundo ele, Mendonça e a autoridade policial teriam avançado ilegalmente sobre Moraes, violando prerrogativas constitucionais e regras processuais básicas.
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O PGR também havia determinado um procedimento de controle externo para apurar se houve interferência externa na elaboração do relatório da PF, mas a ordem foi revogada por Fachin nesta quarta (9). A OAB argumentou que Gonet foi pessoalmente intimado por Fachin a prestar esclarecimentos sobre a apuração contra a PF e, por isso, não poderia atuar como fiscal da lei na apreciação dos mesmos fatos.
A petição sugere que a manifestação da PGR na apuração seja realizada pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, para preservar a neutralidade processual.
A entidade criou uma comissão especial, formada pela Diretoria do Conselho Federal e por presidentes de seccionais, para examinar documentos do STF e elaborar um parecer sobre a conduta dos ministros envolvidos na crise. O parecer final será submetido ao Conselho Pleno da OAB, que deliberará sobre a adoção de eventuais medidas judiciais cabíveis. Contudo, a manifestação não cita diretamente a possibilidade de pedidos de impeachment.
“A repercussão dos acontecimentos ultrapassa os interesses individuais das autoridades diretamente envolvidas. A matéria alcança o funcionamento do sistema de Justiça, a Polícia Federal, a advocacia e a percepção social acerca das instituições responsáveis pela aplicação da Constituição”, diz a petição.
A OAB solicitou a instauração de investigações para apurar eventuais infrações penais cometidas por autoridades dos Poderes da República, sem qualquer distinção em razão de cargo ou função.
Para a entidade, a decisão de Fachin que determinou o envio de eventuais investigações sobre ministros à presidência da Corte “disciplina a tramitação dessas apurações, mas não afasta a necessidade de que os fatos eventualmente dotados de relevância penal sejam efetivamente investigados pelas autoridades competentes”.
“Nesse contexto, a OAB considera importante que a celeridade já imprimida à condução da matéria seja preservada também na completa instrução e elucidação dos fatos, assegurando-se às autoridades envolvidas manifestação adequada e, quando cabível, a apreciação colegiada das questões de maior repercussão institucional”, enfatizou a OAB.
A entidade também pediu acesso aos elementos de prova, relatórios de inteligência, decisões e manifestações, inclusive aos documentos sob segredo de justiça. O Colégio de Presidentes deliberou ainda pelo reforço do pedido pelo encerramento e arquivamento definitivo de inquéritos de “duração indefinida”, como o inquérito das fake news, que tramita há sete anos.
Veja a íntegra da nota da OAB
“O Conselho Federal da OAB e os presidentes das 27 seccionais definiram, nesta quarta-feira (9/9), em Brasília, medidas institucionais diante dos fatos envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e integrantes de outras instituições da República. As deliberações ocorreram durante reunião extraordinária do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, convocada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
Após a reunião, a OAB protocolou no STF petição com as medidas aprovadas pelo Colégio de Presidentes. Entre os pedidos, a entidade solicitou acesso aos elementos de prova, relatórios, manifestações e demais documentos relacionados aos fatos em apuração, inclusive aqueles submetidos a sigilo, na extensão juridicamente possível e observadas as cautelas determinadas pela Corte.
A entidade também solicitou que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se abstenha de atuar na PET 16.662/DF, procedimento relacionado a desdobramentos da Operação Compliance Zero, com a atuação do Ministério Público Federal (MPF) por meio de seu substituto legal.
A OAB requereu, ainda, a instauração dos procedimentos investigativos cabíveis para apurar eventuais ilícitos relacionados aos fatos, sem distinção em razão do cargo ou da função das autoridades eventualmente envolvidas.
Segundo a Ordem, a apuração deve ser individualizada, com delimitação dos fatos e observância das regras constitucionais e legais de competência, asseguradas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Para a entidade, é por meio da investigação regular, e não de presunções ou conclusões antecipadas, que devem ser esclarecidos fatos de tamanha relevância institucional.
Conforme a entidade, o pedido não pretende interferir na apuração, substituir as autoridades competentes ou conferir publicidade irrestrita a informações protegidas por lei. O intuito é assegurar à OAB conhecimento institucional suficiente dos elementos efetivamente documentados, inclusive daqueles submetidos a sigilo, na extensão juridicamente possível e mediante as cautelas que o STF entender necessárias.
O Colégio de Presidentes deliberou ainda pelo reforço do pedido de conclusão e arquivamento de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.
Outra medida aprovada foi a criação de uma comissão, formada por integrantes da Diretoria do Conselho Federal e presidentes de seccionais, que ficará responsável por analisar os documentos e elaborar parecer sobre a conduta dos ministros. O material produzido será submetido ao Conselho Pleno da OAB, que, a partir da análise, poderá deliberar sobre a adoção de eventuais medidas judiciais.
Durante a reunião extraordinária, todos os representantes das seccionais tiveram espaço para apresentar suas avaliações e demandas sobre os temas em discussão. Após as manifestações, o Colégio de Presidentes construiu um encaminhamento de consenso, que resultou nas medidas aprovadas pela representação nacional da advocacia.
A Ordem ressalta que as medidas não representam antecipação de responsabilidades ou juízo sobre a conduta de qualquer autoridade. A entidade defende que os fatos sejam esclarecidos por meio de investigação regular, com respeito às garantias constitucionais, ao devido processo legal e às prerrogativas da advocacia.”
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