O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou nesta segunda-feira (21) um pedido de medida cautelar para a suspensão de um decreto do governo de Minas Gerais. A norma restringe a publicidade de empresas de apostas esportivas (bets) e de plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais, bem como em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo local.
A ação contra a proibição foi apresentada ao Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que sustentou que o Estado teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial e que, ao optar por regulamentar a matéria por decreto em vez de lei, teria ultrapassado os limites do poder regulamentar.
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Competência mantida
Ao negar o provimento da liminar, Dino considerou que as restrições não alcançam de forma geral a publicidade das empresas de apostas, mas se limitam aos meios de comunicação institucional, aos bens e espaços sob responsabilidade do Executivo estadual e aos eventos por ele promovidos ou apoiados. Para o relator, essas medidas integram a autonomia do Estado para administrar seus próprios bens e recursos.
O ministro também afastou, nesta fase do processo, a tese de que tais limitações dependeriam de lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Segundo ele, a Constituição reserva ao Poder Executivo estadual atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração pública, princípio conhecido como “reserva de administração”.
“Prioridades públicas”
Ele explicou que, embora as empresas sejam livres para funcionar desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais, a administração pública dispõe de discricionariedade administrativa e financeira.
“É inequívoco que compete ao Poder Executivo efetuar a programação financeira, delinear cronogramas de gastos e prioridades de gestão”, declarou.
Defesa da família
Na decisão, Dino ponderou ainda que as restrições buscam proteger valores constitucionais essenciais, como a defesa da família, do consumidor, da saúde e da segurança pública. O ministro mencionou dados produzidos pelas CPIs dos Bingos e das Bets, ambas do Senado Federal, sobre os impactos socioeconômicos do setor.
A CPI das Bets alertou, em especial, para os efeitos da expansão do mercado sobre as parcelas mais vulneráveis da população, registrando que recursos antes destinados à manutenção básica das famílias passaram a ser direcionados às apostas. Com base nisso, o relator concluiu que, sob a ótica do conteúdo, não há razões para suspender o decreto mineiro.
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