O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, rejeitou nesta quinta-feira (22) o pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) para suspender imediatamente disparos de mensagens pelo governo federal via WhatsApp e RCS. O ministro acolheu a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e deu prazo de 5 dias para a manifestação das partes.
Na petição, os advogados do senador classificam o episódio como o “maior caso de uso da máquina pública em favor de uma candidatura presidencial” na história democrática do país. Cueva argumentou que, em juízo preliminar, os envios realizados pela conta oficial “GovBR” e por plataformas governamentais possuem caráter administrativo, informativo e de orientação social.
Segundo a decisão, as mensagens examinadas não contêm pedidos expressos de voto nem referências diretas a candidatos, o que torna inadequada uma ordem “genérica” de suspensão sem a comprovação de desvio eleitoral em casos individualizados.
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O corregedor também negou o pedido de retirada imediata da marca e do slogan “União e Reconstrução” da foto de perfil e das mensagens da conta “GovBR”. Ele frisou, contudo, que o indeferimento da liminar não representa um “salvo-conduto” ou autorização para a veiculação de publicidade institucional ilícita, reservando a análise definitiva para a fase de mérito após a instrução processual.
Cueva também deu o prazo de 48 horas para que a defesa de Flávio especifique exatamente quais dados e registros digitais pretende preservar junto aos órgãos federais e à Meta, controladora do WhatsApp.
A ação mira o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, que se afastou do cargo para se dedicar à campanha petista.
A defesa de Flávio acusa os três de suposto abuso de poder político, econômico e de autoridade devido à utilização combinada de bases públicas de dados, como cadastros do Gov.br, canais oficiais verificados e orçamento público para o envio de mensagens durante o período eleitoral vedado, iniciado em 4 de julho de 2026.
Entre os conteúdos disparados citados na ação estão comunicados sobre a proibição das bets, o aumento do Bolsa Família, a retirada de medicamentos na Farmácia Popular e o envio de mensagens para aposentados e pensionistas do INSS, informando que votar nas eleições vale como comprovação de vida.
A defesa do senador cita possíveis indícios de abuso econômico no projeto “Conexão Cidadã”, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), que “também envia mensagens com a marca do governo federal pelo celular, por WhatsApp e RCS, entre outros serviços, e sobre os mesmos temas explorados pela conta ‘GovBR’”.
A iniciativa é executada com apoio do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) e operada pela empresa Microtarget sem chamamento público. O projeto teve seu valor elevado de R$ 34,5 milhões para R$ 273,2 milhões (dos quais R$ 237,8 milhões já foram repassados).
A petição inicial cita também contratos com o Serpro via plataforma “Notifica BR” estimando 170 milhões de notificações mensais ao custo de R$ 20,4 milhões ao ano.
Para os advogados, o envio de mensagens demonstraria “induvidosa apropriação eleitoral da capacidade comunicacional do Estado para beneficiar os candidatos à reeleição”.
No julgamento final da ação, a defesa de Flávio pede a cassação dos registros ou diplomas da chapa formada por Lula e Alckmin e a declaração de inelegibilidade por 8 anos para Lula e Sidônio Palmeira.
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