A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu o arquivamento do processo que discute a abertura dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL), que disputam a eleição presidencial neste domingo (25) em segundo turno. Para o órgão, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para intervir no desafio lançado entre as campanhas nem para fiscalizar o cumprimento de um acordo voluntário entre os candidatos.
A manifestação foi apresentada na sexta-feira (23) e tornada pública neste sábado (24) pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, a pedido do ministro André Mendonça, relator do caso no TSE. Segundo o representante do Ministério Público Eleitoral, não existe questão propriamente eleitoral que justifique a atuação da Justiça nesse episódio.
“Não se vislumbram, no conteúdo do presente expediente, elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada”, afirmou Espinosa na decisão a que a Gazeta do Povo teve acesso.
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O parecer de Alexandre Espinosa segue o entendimento já manifestado por Mendonça, que considera a divulgação dos dados uma decisão pessoal dos candidatos. O vice-procurador também destacou que a legislação protege os cidadãos contra a divulgação indevida de informações bancárias, fiscais e telefônicas, mas não impede que os próprios titulares autorizem voluntariamente a abertura desses dados.
“O que a legislação protege é a indevida devassa de terceiros em relação a dados bancários, fiscais ou telefônicos”, afirmou.
Também na sexta-feira (23), Mendonça reiterou que Lula e Flávio podem divulgar seus próprios sigilos caso desejem demonstrar transparência ao eleitorado. O ministro ressaltou, porém, que o TSE não pode obrigar os candidatos a cumprir compromissos assumidos publicamente durante a campanha.
A discussão chegou ao tribunal depois que as campanhas dos dois candidatos apresentaram um documento conjunto, na quinta-feira (22), informando que haviam aceitado os termos do desafio para abrir integralmente os respectivos sigilos. O documento foi apresentado pelo senador Camilo Santana (PT-CE), coordenador da campanha de Lula e líder do PT no Senado, e entregue a Mendonça.
“Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Nantes Bolsonaro candidatos à Presidência da República vêm, conjuntamente, informar que aceitaram integralmente os termos recíprocos do desafio objeto destes autos e autorizam a abertura total dos respectivos sigilos”, diz o texto apresentado pelas campanhas.
Na sexta-feira (23), no entanto, Camilo Santana afirmou que a campanha de Flávio Bolsonaro não apresentou a documentação detalhada e condicionou a abertura dos dados ao processo em tramitação no TSE.
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