Recentemente, o Brasil acompanhou intensas discussões acerca da PEC 221/2019, que decreta o fim da escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga) e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Na perspectiva econômica, é fundamental estabelecer uma premissa básica: tanto quem produz quanto quem consome são engrenagens vitais do processo. Não há distinção na ponta final da economia.
Aprovada pelo Senado em outubro de 2026, a nova regra constitucional proíbe a redução salarial e estabelece que sua implantação total ocorrerá gradativamente ao longo de 14 meses. Contudo, em meio às comemorações por qualidade de vida, um aspecto crucial foi deixado à margem do debate público. Ou seja, nenhum benefício ou contrapartida foi discutido ou concedido a quem efetivamente vai bancar essa redução. Isso não é uma crítica, é um fato matemático.
Uma das principais pautas dessa discussão deveria ser a alocação de custos. Para entender a quem a nova lei onera, precisamos destrinchar o custo real de um trabalhador no Brasil. Tomemos como exemplo um trabalhador com salário bruto de R$ 7 mil por mês. Após os descontos de Imposto de Renda e INSS, ele leva para casa aproximadamente R$ 5,5 mil. Ou seja, R$ 1,5 mil ficam retidos em impostos e taxas.
Ignorar que o Estado se beneficiou do fim da escala 6×1, enquanto repassa integralmente a conta ao setor produtivo, não é justiça social. É apenas terceirização de responsabilidade
Por outro lado, para pagar esse salário de R$ 7 mil, o empresário desembolsa, em média, R$ 12 mil mensais (considerando FGTS, férias, 13º, provisões e encargos patronais). E antes que se argumente que o FGTS é do trabalhador, é preciso lembrar que, embora seja uma reserva de direito do funcionário, há décadas esse fundo é administrado e rentabilizado pelo Estado para financiar empréstimos e programas governamentais. O valor real no bolso do trabalhador hoje é apenas o salário líquido.
A conta real de um salário de R$ 7 mil se divide assim: o que o trabalhador leva – R$ 5,5 mil; o que custa ao empresário – R$ 12 mil; o que o governo arrecada – R$ 3,8 mil.
Se não há custo para o Estado na manutenção de um funcionário, o que acontece quando a lei obriga uma mudança na escala de produção? Digamos que uma empresa opere seis dias por semana com seis trabalhadores na antiga escala 6×1, todos ganhando R$ 7 mil. Com a obrigatoriedade da escala 5×2, um dia da operação ficará descoberto. Para manter a mesma produção, o empresário precisará contratar um sétimo funcionário.
Assim, o custo para a empresa passaria de R$ 72 mil mensais (com seis funcionários na escala 6×1) para R$ 84 mil (com sete funcionários na escala 5×2), considerando os valores médios aproximados baseados nos encargos da CLT. Além disso, a arrecadação do governo aumentaria de R$ 22,8 mil para R$ 26,6 mil.
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Ao tratarmos de dados reais, e não apenas de intenções políticas, a aprovação do fim da escala 6×1 nos obriga a encarar questões que foram convenientemente ignoradas no Congresso: a quem onera o custo da mão de obra, de verdade? Ao setor produtivo (empresário e, consequentemente, consumidor final); qual é o custo do empresário com a mudança? O custo é o aumento direto da folha de pagamento para suprir a força de trabalho subtraída pela lei, sem qualquer contrapartida, desoneração ou subsídio atrelado à aprovação da PEC; qual será a parte do governo nessa mudança? Aumentar sua arrecadação sem aumentar suas despesas, tributando as novas contratações forçadas pela mudança de escala.
O resumo da ópera: no fim das contas, a divisão de papéis ficou clara, pois a parte do trabalhador é o ganho em bem-estar e descanso. A parte do empresário é a absorção integral do custo produtivo. A parte do governo, o idealizador da PEC, é arrecadar mais.
É possível celebrar avanços na qualidade de vida do trabalhador sem fechar os olhos para a realidade contábil do país. Caberia um incentivo do governo à redução de impostos para pelo menos dividir essa conta com o empresário (e, futuramente, com os preços no futuro)? Com certeza. Ignorar que o Estado se beneficiou do fim da escala 6×1, enquanto repassa integralmente a conta ao setor produtivo, não é justiça social. É apenas terceirização de responsabilidade.
Daniel Weigert Cavagnari é economista, com MBA pela FGV-RJ e doutor em Ciências Ambientais. Também é coordenador dos cursos de Ciências Econômicas e Gestão Financeira do Centro Universitário Internacional Uninter.
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