Passadas as eleições, chega a hora de cobrar a transformação dos discursos e promessas de campanha em realidade por parte dos políticos eleitos, tanto para os poderes Executivo federal e estaduais quantos no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas.
No topo da lista de prioridades dos eleitores que acabaram de ir às urnas está a segurança pública e o combate à violência. De acordo com pesquisa BTG/Nexus do início de setembro, o tema “segurança pública, violência e criminalidade” ocupa o primeiro lugar dentre os principais problemas do Brasil, concentrando 35% das respostas dos eleitores.
A mesma pesquisa indica, em segundo lugar, prioridade dos brasileiros para melhora na saúde pública, com 31%, e em terceiro, o combate à corrupção, com 23%.
Como conter a violência e melhorar a segurança pública no Brasil?
A reportagem da Gazeta do Povo entrevistou cinco vozes de referência no tema da segurança pública para perguntar quais são as prioridades para os políticos eleitos em todas as esferas de governo nas eleições deste ano.
Aumento da responsabilidade tanto dos municípios quanto do governo federal no combate ao crime de rua e organizado, respectivamente; reformulação e fortalecimentos dos setores policiais de investigação e inteligência; coordenação efetiva entre os diversos órgãos e agentes de segurança pública no país; e asfixia financeira do crime foram alguns dos pontos enfatizados pelos entrevistados.
Confira abaixo o que é apontado por este grupo de especialistas sobre as pautas prioritárias para os eleitos em todas as esferas de governo para começar a ser feito assim que tomarem posse para os mandatos, a partir de janeiro — ou até antes disso, no caso de governos de transição.
Aprovação a PEC da Segurança Pública e do Estatuto da Vítima e criação do Ministério da Segurança Pública
Celeste Leite dos Santos – promotora de Justiça em Último Grau do Colégio Recursal do Ministério Público de São Paulo (MP-SP)
Para Santos, a pauta prioritária aos gestores eleitos para avançar na segurança pública no Brasil está em dois pilares legislativos “cuja aprovação constitui condição de possibilidade para qualquer avanço substantivo na política nacional de Segurança Pública”: a aprovação do Estatuto da Vítima, pelo Projeto de Lei (PL) 3.890/2020, e a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que pretende constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Abaixo, a íntegra da opinião da promotora:
“O Estatuto da Vítima, aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal em regime de urgência e pendente de apreciação pelo plenário, representa marco regulatório inédito no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir rede de proteção e direitos para vítimas de crimes, calamidades públicas, desastres e epidemias. A proposta consolida, em texto único, garantias hoje dispersas em distintas normas e inspira-se em modelos consolidados na União Europeia, como os de Portugal e Espanha.
A PEC da Segurança, por sua vez, ao prever a constitucionalização do Susp, busca conferir base constitucional à integração federativa entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, fortalecendo o papel da União na definição de diretrizes nacionais e promovendo a articulação das Polícias previstas no artigo 144 da Constituição Federal. Ambas as matérias encontram-se em estágio avançado de tramitação e dependem, tão somente, de vontade política para efetivação nos primeiros 100 dias da nova legislatura. A janela política que se abre logo após a posse dos eleitos é o momento adequado para a aprovação de matérias que exigem arranjo federativo e parlamentar, sob pena de se perderem no cálculo eleitoral que passa a dominar a agenda legislativa.
Às Assembleias Legislativas cabe a adaptação da legislação estadual ao novo marco constitucional, após a aprovação da PEC da Segurança; a criação dos fundos estaduais de apoio às vítimas, previstos no Estatuto da Vítima, financiados por até 0,5% da arrecadação tributária dos estados; e a fiscalização da implementação do Susp em seus respectivos estados, cobrando a integração efetiva entre as polícias e a rede de proteção social.
Ao Poder Executivo federal compete, como prioridade imediata, a criação do Ministério da Segurança Pública — condicionada, é certo, à aprovação da PEC 18/2025 —, com o fito de conferir centralidade política e institucional ao tema, que hoje carece de estrutura governamental específica. Cumpre-lhe, ademais, implementar o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, instituído por decreto, com foco na asfixia financeira das organizações criminosas, no esclarecimento de homicídios e no isolamento de lideranças criminais; reforçar o controle de armas de fogo e munições, bem como a fiscalização exercida pela Polícia Federal sobre empresas de segurança privada; e investir na urbanização de favelas e requalificação de espaços públicos, medidas voltadas à redução dos mercados explorados pelo crime e à prevenção da violência. A instituição do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, integrando Judiciário, Ministério Público e sociedade civil, também é prioritária.
Aos governadores, no âmbito estadual, incumbe a implementação efetiva do Susp, com integração entre as polícias Civil, Militar, Penal e Científica; a adoção do modelo de policiamento de proximidade, que fortalece a relação entre as forças de segurança e as comunidades; o reforço da capacidade investigativa, mediante protocolos padronizados para homicídios, feminicídios e latrocínios; e, sobretudo, a estruturação da rede de atendimento às vítimas prevista no Estatuto da Vítima, com delegacias especializadas e espaços adequados de acolhimento. É essencial que os estados se preparem, desde o início da gestão, para a implementação do novo marco regulatório, sobretudo no que tange à criação dos fundos estaduais de apoio às vítimas.”
Avanço na municipalização da segurança, especialização da PM e muralhas digitais
Wagner Mesquita – delegado aposentado da Polícia Federal e ex-secretário da Segurança Pública do Paraná
Para atacar o crime comum, atrelado à percepção popular sobre a violência no Brasil, o delegado Mesquita vê na municipalização um caminho sem volta. É o combate aos crimes de furto, roubo e outros relacionados ao patrimônio e à vida:
“Estive no Rio de Janeiro agora, por exemplo, e vi o aumento do efetivo da Guarda Municipal com roupas mais pesadas, presença ostensiva, armamento chamativo. Esse tipo de coisa causa um impacto geral na sensação de segurança. Acho que dessa forma o município acaba assumindo aquele policiamento comunitário que se quer.
A Polícia Militar deve e vai continuar com a presença ostensiva nas ruas, mas deve focar mais nas unidades especializadas desse policiamento ostensivo, dividindo o patrulhamento comum com os municípios. Bons exemplos são a Rone [Batalhão de Polícia de Rondas Ostensivas de Natureza Especial], no Paraná, e a Rota [Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar], em São Paulo. Tem grupos antissequestro, de operações aéreas, de canil. Então eu acredito que essa estrutura que é mais cara, difícil de montar e de manter e que o município não tem como fazer, acaba sendo a atribuição da Polícia Militar conforme a municipalização avança”.
Mesquita enfatiza um diferencial: a utilização de sistemas de videomonitoramento pelas forças policiais de segurança Brasil afora, as chamadas “muralhas digitais”. E, no âmbito criminal, ele elenca a necessidade de novas unidades de regime fechado de segurança máxima:
“A diferença de locais em que há alguma espécie de muralha digital funcionando para onde não há já é gritante. Curitiba tem a sua muralha digital funcionando muito bem, a de São Paulo capital já dá muito resultado. Então eu acredito que tanto o Executivo quanto o Legislativo vão ter que focar nesses aspectos práticos: implementação e ampliação de sistemas inteligentes de câmeras, monitoramento, câmeras com leitura de placas de veículos e reconhecimento facial, regulamentar o compartilhamento dessas imagens com as polícia. A integração do sistema de câmeras inteligentes do poder público com as milhares de câmeras de uso particular é fundamental e já existe em vários estados. Tudo isso exige aprovação de leis específicas, vontade política nos legislativos, tribunais de contas, enfim, um trabalho coordenado sério.
No âmbito das execuções penais, a gente precisa de novas unidades de regime fechado de segurança máxima. Isso tem que ser uma prioridade para o Executivo. Precisamos também focar no monitoramento dos presos que recebem progressão de regime com tornozeleira eletrônica. A tornozeleira eletrônica é eficaz, é muito melhor do que o indivíduo sair aí sem controle nenhum. Então temos que fazer essa tecnologia avançar no monitoramento do indivíduo com direito a algum tipo de progressão.”
Integração, inteligência, investigação e valorização dos policiais
Edson Pinheiro dos Santos Júnior – delegado da Polícia Civil de São Paulo e diretor do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp)
O delegado paulista ressalta a necessidade de aperfeiçoar o trabalho de investigação da polícia, atacando diretamente a estrutura das facções criminosas que são parte intrínseca ao quadro de violência no Brasil:
“Inteligência e investigação: não adianta só colocar viatura na rua se não houver uma polícia que investigue, que desmonte as facções pela raiz. O crime organizado hoje é uma empresa, com logística, comunicação e até contabilidade. Enfrentá-lo exige Polícia Científica, tecnologia de ponta e agentes bem treinados. Mas o que se vê, na prática, é orçamento cortado para investigação e investimento pesado em publicidade.
Integração entre polícias e entre estados: as facções não respeitam fronteiras municipais nem estaduais. Elas atuam em rede, com conexões internacionais. Por que a polícia ainda atua de forma isolada? Falta um comando unificado, falta compartilhamento de informações, falta vontade política de integrar. Enquanto cada estado fizer do seu próprio jeito, o crime vai estar um passo à frente.
Para o governo federal: a prioridade incontornável é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que representa a chance de criar um marco legal que estabeleça um Sistema Único de Segurança Pública, garantindo integração entre as polícias, recursos estáveis e um pacto federativo mais claro para o enfrentamento ao crime organizado.
Espera-se que o governo federal assuma o papel de coordenador nacional no combate ao crime organizado, que não respeita fronteiras estaduais. A União tem o dever de liderar esse enfrentamento com inteligência, recursos e articulação política. Não se trata de substituir os estados, mas de dar a eles as ferramentas e o apoio necessários para que possam agir de forma mais eficaz.
Falta um comando unificado, falta compartilhamento de informações, falta vontade política de integrar. Enquanto cada estado fizer do seu próprio jeito, o crime vai estar um passo à frente.
Edson Pinheiro dos Santos Júnior, delegado em São Paulo
Para os governadores a pauta é igualmente urgente, mas de execução mais direta. Investimento robusto em investigação e inteligência: O crime organizado não se combate apenas com policiamento ostensivo. Ele se desmonta com investigação aprofundada, análise de dados, quebra de sigilos e monitoramento financeiro. É preciso destinar orçamento específico para essas áreas.
Valorização das carreiras policiais: é fundamental garantir planos de carreira atrativos, reajustes salariais compatíveis com a responsabilidade da função e condições dignas de trabalho. A debandada de profissionais experientes, como temos visto em São Paulo, é um sinal claro de que algo está errado.
Reposição do efetivo e concursos públicos: com policiais se aposentando ou migrando para outras áreas, o déficit de pessoal se torna um gargalo crítico. Realizar concursos e garantir a reposição do efetivo perdido é uma medida que não pode esperar.”
Integração das forças de segurança e combate estruturado às organizações criminosas
Jorge Talarico Junior – advogado criminalista e Presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Subseção Pinheiros-SP
Em meio à sua análise, Talarico Junior pontua uma concepção fundamental para a área da segurança pública no Brasil: o Estado precisa deixar de apenas reagir ao crime e passar a se antecipar a ele. Ele também faz um alerta sobe um ponto-chave a ser atacado: o de que “presídios não podem funcionar como centros de comando, de comunicação e de recrutamento de organizações criminosas”. Confira a opinião detalhada do advogado abaixo:
“A prioridade deve ser retomar a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado. Não de hoje, as organizações criminosas têm dinheiro, armas, estrutura, domínio territorial, influência no sistema prisional e atuação interestadual e internacional.
O novo gestor precisa começar o mandato com três palavras-chave: inteligência, integração e resultado. Isso significa conhecer a realidade criminal, estabelecer metas, integrar as forças de segurança e cobrar resultados. Não basta aumentar o policiamento nas ruas. É necessário identificar lideranças, rotas, patrimônio e, principalmente, o dinheiro das organizações criminosas. O Estado precisa deixar de apenas reagir ao crime e passar a antecipar-se a ele.
O governo federal precisa fortalecer a coordenação nacional, especialmente no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas, à lavagem de dinheiro, aos crimes transnacionais e à atuação das facções. Como esses crimes ultrapassam fronteiras estaduais, a resposta do Estado também precisa ser integrada.
Aos governadores cabe fortalecer as polícias, investir em inteligência, investigação, tecnologia, comunicação e valorização profissional. O sistema prisional também deve ser tratado como frente estratégica. Presídios não podem funcionar como centros de comando, de comunicação e de recrutamento de organizações criminosas. Prevenção e repressão devem caminhar juntas. Uma política de segurança eficiente precisa prevenir, investigar, prender e desarticular o crime organizado.
O Legislativo deve criar condições jurídicas para que o Estado enfrente a criminalidade atual com mais eficiência. No Congresso Nacional, é prioritário aperfeiçoar a legislação contra o crime organizado, com foco no financiamento das facções, na lavagem de dinheiro, no uso de empresas de fachada, no domínio territorial e na comunicação das organizações a partir dos presídios. Também é necessário criar mecanismos que tornem as investigações mais efetivas e garantam respostas proporcionais à gravidade dos crimes.
Nas Assembleias Legislativas, cabe acompanhar e fiscalizar as políticas de segurança de cada estado, incluindo investimentos, estrutura das polícias, inteligência e sistema prisional. Segurança Pública não deve ser reduzida à disputa ideológica entre “direitos humanos” e “segurança”. O Estado Democrático de Direito precisa proteger os cidadãos, respeitar a lei e exercer com firmeza o monopólio legítimo da força contra quem ameaça a sociedade.”
Coordenação, inteligência e asfixia financeira
Samuel Oliveira, cientista social e político
Oliveira destaca que eventuais mudanças de comando na gestão pública são um ponto sensível e que acarreta consequências para o trabalho de combate à criminalidade — ponto que deveria ser de atenção aos governantes. A análise dele sobre o enfrentamento ao quadro de violência no Brasil segue abaixo:
“A pauta da segurança pública deve começar na transição, não na posse. Presidente e governadores eleitos deveriam formar imediatamente um núcleo restrito para preservar investigações em andamento, inteligência prisional, acesso a bancos de dados, contratos sensíveis e planos de contingência. O crime organizado conhece o funcionamento do Estado e explora suas mudanças de comando; por isso, transformar secretarias e chefias policiais apenas em espaços de composição partidária pode comprometer a gestão antes mesmo de ela começar. Nos primeiros cem dias, a prioridade deve ser estabelecer comando, diagnóstico territorial e metas mensuráveis, identificando quais organizações controlam territórios, presídios, corredores logísticos e atividades econômicas em cada região.“
O país pretende combater nacionalmente organizações que atravessam fronteiras estaduais, mas ainda não possui uma visão nacional completa das ocorrências policiais.
Samuel Oliveira, cientista social e político
“Ao governo federal cabe exercer coordenação, inteligência e indução financeira; aos governadores, fazer essa integração funcionar no território. A União precisa dar aplicação concreta à arquitetura institucional em construção: concluir a implementação do Sistema Único de Segurança Pública, regulamentar o banco nacional de organizações criminosas criado pela Lei Antifacção e vincular os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública à qualidade dos dados e ao cumprimento de metas. O TCU constatou em 2026 que diversos estados não enviam todos os boletins de ocorrência ao Sinesp e que parte das informações chega em campos não padronizados, dificultando tanto a produção de estatísticas como o trabalho de inteligência. Ou seja, o país pretende combater nacionalmente organizações que atravessam fronteiras estaduais, mas ainda não possui uma visão nacional completa das ocorrências policiais.
Para os governadores, a pauta central deve ser integrar polícias Civil, Militar e Penal, fortalecer perícia e investigação e recolocar o sistema prisional no centro da política de segurança. O presídio não é apenas o destino final de quem foi preso: tornou-se espaço de recrutamento, comunicação e organização das facções. Em 2025, o país chegou a aproximadamente 961 mil pessoas no sistema penitenciário, com déficit superior a 281 mil vagas. Construir presídios sem recuperar seu controle e separar lideranças apenas amplia a infraestrutura disponível para o crime organizado.
Aprovar tipos penais mais severos têm pouco efeito quando a polícia não consegue rastrear o dinheiro, reunir provas ou identificar os integrantes da rede criminosa.
Samuel Oliveira, cientista social e político
No Congresso, a prioridade deveria ser concluir uma arquitetura nacional coerente, e não iniciar outra corrida de aumento de penas. A Lei Antifacção já endureceu significativamente a resposta penal, enquanto a PEC da Segurança Pública, aprovada pela Câmara e ainda em tramitação no Senado, pretende constitucionalizar o Susp, criar o Sistema de Políticas Penais e melhorar a coordenação federativa. O desafio legislativo agora é assegurar financiamento estável, interoperabilidade dos dados, investigação de crimes digitais, recuperação de ativos e fiscalização de resultados. Aprovar tipos penais mais severos têm pouco efeito quando a polícia não consegue rastrear o dinheiro, reunir provas ou identificar os integrantes da rede criminosa.
Nas Assembleias Legislativas, há uma distinção importante: deputados estaduais não podem criar crimes nem aumentar penas. Sua pauta real está no orçamento, na fiscalização do governo, na estrutura das polícias e do sistema penitenciário, na transparência dos dados e no acompanhamento das metas estaduais. Em vez de medir segurança apenas pelo número de prisões e armas apreendidas, as Assembleias deveriam cobrar indicadores de esclarecimento de crimes, descapitalização de organizações, feminicídio, letalidade policial, reincidência e retomada de territórios.
Os próximos governos enfrentarão um paradoxo: a violência letal caiu, mas o crime se tornou economicamente mais sofisticado. O Brasil teve redução de mortes violentas intencionais, enquanto os registros de estelionato cresceram. Isso mostra uma mudança no modelo de crime, que hoje atua também por celulares, contas bancárias, empresas de fachada, combustíveis, apostas, serviços urbanos e corredores logísticos.
O indicador de sucesso não pode ser somente quantas pessoas foram presas, mas quanto dinheiro foi bloqueado, quantas redes foram desarticuladas, quantos crimes foram esclarecidos e quantos territórios voltaram a receber presença permanente do poder público.”
VEJA TAMBÉM:
-
O mapa da violência que o Brasil ainda não leu e o perigo do discurso com soluções genéricas
-
Ministério da Segurança volta ao debate eleitoral defendido por políticos de lado a lado
Leave a Reply