A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, contestou nesta terça-feira (13) o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que pediu a manutenção de sua prisão preventiva. Nos memoriais, os advogados voltam a pedir, pela terceira vez, que a análise de uma possível substituição da prisão por medidas cautelares seja delegada ao decano da Corte, Gilmar Mendes.
Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026. O Código de Processo Penal determina que o magistrado à frente do caso deve reavaliar a necessidade da medida a cada 90 dias. Com isso, a próxima reavaliação deveria ocorrer até o dia 29 de novembro.
A defesa argumenta que o ministro André Mendonça, relator original do caso, está impossibilitado de decidir sobre a prisão de Vorcaro enquanto os autos permanecerem na Presidência do Supremo. Nessa situação, segundo a petição, o regimento interno prevê que o relator seja substituído pelo ministro mais antigo do colegiado em que o caso tramita.
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Defesa aponta contradição de Gonet
Os advogados argumentam que o parecer de Gonet possui uma contradição em relação aos fatos que motivaram a prisão preventiva atualmente vigente. No parecer, o procurador-geral citou os fatos do início da investigação, ou seja, as fraudes em carteiras de créditos negociadas com o Banco de Brasília (BRB).
Ocorre, no entanto, que a prisão preventiva por esses fatos já havia sido revogada em novembro de 2025 e substituída por medidas cautelares em decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A nova prisão, determinada pelo ministro André Mendonça e confirmada pela Segunda Turma, dizia respeito às acusações de intimidação e obstrução a investigações.
Com base nisso, a defesa cita um trecho do Código de Processo Penal que estabelece que a prisão preventiva deve ser embasada em “fatos novos ou contemporâneos”. Citou ainda precedentes do próprio Supremo que indicam que a renovação da prisão deve ocorrer com base no que fundamentou-a originalmente.
“Amitir o novo fundamento significaria restabelecer, por via oblíqua, prisão já revogada sobre os mesmos fatos (BRB), sem qualquer notícia de descumprimento das cautelares então impostas”, completa.
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Documento diz que não há provas de intimidação a desafetos
Os memoriais sustentam ainda que as supostas agressões e ameaças que fundamentaram a prisão preventiva não foram comprovadas. De acordo com a defesa, não foi identificada “uma única vítima ou ato de violência” e que as conversas não comprovam que o planejamento das ações de intimidação tenham de fato sido executadas.
Com isso, lembra que Vorcaro está preso há mais de oito meses sem que tenha sido apresentada ainda uma denúncia por parte de Gonet, o que tornaria o investigado réu.
“A tendencia é que as diversas investigações perdurem por mais muitos meses e quiçá anos. O próprio parecer da PGR reconhece haver diligências pendentes e ser “prematuro” considerar encerradas as investigações — vale dizer, a custódia se projeta sem horizonte”, pontua.
As suspeitas vieram do grupo chamado de “A Turma”, coordenado por Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o Sicário, que se suicidou na prisão logo que ele e Vorcaro foram presos, em março. Os diálogos incluíam discussões sobre um assalto simulado para agredir o jornalista Lauro Jardim, ameaças contra funcionários e possíveis ações de intimidação contra empresários considerados adversários do ex-banqueiro.
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Gilmar votou para manter Vorcaro preso, mas fez ressalva
Em março, a Segunda Turma decidiu manter a prisão preventiva. Gilmar votou para validar a decisão de André Mendonça, mas fez uma ressalva. Ele chegou a citar a operação Lava Jato como exemplo de “abusos e arbitrariedades” e criticou “vazamentos seletivos” em inquéritos sigilosos. O decano também viu uma “estigmatização” dos investigados no caso Master pela imprensa, que estaria antecipando culpa pela “imposição ao Judiciário de veredito forjado junto à opinião pública”. Com tudo isso, defendeu a reavaliação periódica da prisão, como já é previsto em lei.
Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026. O Código de Processo Penal determina que o magistrado à frente do caso deve reavaliar a necessidade da medida a cada 90 dias. Com isso, a próxima reavaliação deveria ocorrer no dia 29 de novembro.
A defesa argumenta que os motivos para a prisão preventiva “não mais subsistem” e lembra que a medida não foi defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Posteriormente, o órgão acusatório concordou com a medida. A petição fala no enfrentamento de um “limbo jurisdicional”, uma vez que os autos foram remetidos à Presidência, mas sem alteração de relator.
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