Parlamentares da oposição intensificaram a articulação no Congresso Nacional para derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam a fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. A medida, publicada no final de maio, tem sido alvo de críticas de senadores e deputados que alegam risco à liberdade de expressão, insegurança jurídica e extrapolação das competências do Poder Executivo.
A estratégia da oposição passa pela apresentação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), instrumentos que podem sustar atos do Executivo considerados incompatíveis com a legislação vigente. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou uma proposta para revogar os efeitos do decreto e argumentou que eventuais mudanças nas regras aplicáveis às plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso, e não implementadas por ato unilateral do governo.
Segundo Marinho, o texto cria obrigações inéditas para as empresas de tecnologia e pode estimular mecanismos indiretos de censura. “O Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático”, afirmou.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato a presidente, também entrou na ofensiva contra os decretos. Em entrevista à rádio Itatiaia na terça-feira (2), o parlamentar disse que as medidas representam uma tentativa de controle sobre o conteúdo publicado na internet. “O Lula quer censurar as redes sociais”, declarou.
Flávio afirmou que a oposição pretende atuar para barrar os decretos no Congresso Nacional. “A gente não vai permitir isso. A internet tem que ser livre”, disse.
Na Câmara dos Deputados, a bancada do Partido Novo também apresentou um PDL para sustar os decretos presidenciais. Os parlamentares criticam especialmente a ampliação das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passaria a fiscalizar o cumprimento das novas regras pelas plataformas digitais.
Na avaliação da oposição, o órgão, criado originalmente para proteger dados pessoais dos cidadãos, assumiria funções regulatórias sobre conteúdos publicados na internet sem previsão legal específica.
Outro ponto questionado é a possibilidade de aplicação de sanções às plataformas em casos de “falhas sistêmicas” na moderação de conteúdo.
Para os críticos, conceitos como “desinformação”, “discurso de ódio”, “conteúdo ilícito” e “ataques à democracia” têm margem para interpretações subjetivas, o que poderia incentivar empresas a remover publicações preventivamente para evitar punições.
Líder do Novo vê extrapolação de competências do Executivo
O líder do Novo na Câmara, deputado federal Gilson Marques (PL-SC), afirma que os decretos extrapolam os limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo ao criarem obrigações que, em sua avaliação, deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Segundo ele, as medidas impõem novos deveres às plataformas digitais, ampliam hipóteses de responsabilização e atribuem funções à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem autorização legal específica.
“O Executivo pode regulamentar uma lei, mas não criar novas obrigações ou estabelecer regras que deveriam ser discutidas e aprovadas pelo Congresso. Além disso, os decretos tratam de temas ligados à liberdade de expressão, que exigem um debate legislativo amplo e não podem ser definidos unilateralmente pelo governo”, afirmou.
Marques ressaltou que a posição do Novo vai além da discussão sobre o mérito da regulação das plataformas digitais. Segundo ele, qualquer alteração relevante nas regras que envolvem liberdade de expressão, responsabilidade das empresas de tecnologia e direitos dos usuários deve necessariamente passar pelo Legislativo. “Estamos falando de direitos fundamentais dos cidadãos. Um tema dessa importância precisa ser discutido pelos representantes da sociedade e aprovado por lei, e não imposto por decreto”, declarou.
Sobre a estratégia da oposição, o parlamentar afirmou que o partido trabalhará para ampliar o apoio aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados na Câmara. Na avaliação de Marques, o enfraquecimento político do governo pode favorecer a tramitação das propostas. “Vamos trabalhar para construir apoio e derrubar mais essa invasão das competências do Legislativo. Evidentemente, essa discussão também ajuda a ampliar o debate sobre liberdade de expressão e os limites da atuação do governo nas redes sociais”, disse.
Julgamento do STF amplia debate sobre regulação das plataformas
A discussão sobre os decretos do governo ocorre paralelamente a um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal envolvendo a responsabilização das plataformas digitais. Nesta quarta-feira (10), a Corte iniciou a análise de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. As companhias alegam que a tese aprovada pelo tribunal em 2025 deixou lacunas e gerou insegurança jurídica sobre os deveres das plataformas na moderação de conteúdos.
A coincidência entre os dois debates reforça a disputa em torno dos limites da atuação das big techs, da liberdade de expressão e da responsabilização das empresas por conteúdos considerados ilícitos.
Os ministros deverão analisar recursos apresentados por empresas como Google e Meta, além de entidades do setor, que pedem esclarecimentos sobre o alcance da decisão do Supremo. O resultado do julgamento é acompanhado de perto pelo Congresso e pelo governo federal, já que poderá influenciar futuras discussões legislativas e regulatórias sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil.
Oposição vê risco à liberdade de expressão em ano eleitoral
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que continuará apoiando os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para sustar os efeitos das medidas e disse aguardar o avanço da tramitação no Senado. Segundo ele, parlamentares da oposição têm cobrado celeridade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União -AP), sobre a análise das propostas nas comissões da Casa.
Girão classificou como inadequada a possibilidade de órgãos vinculados ao governo federal exercerem funções de fiscalização sobre conteúdos e plataformas digitais. Na avaliação do senador, a medida gera preocupação por ocorrer em um período que antecede as eleições de 2026. “Como é que o governo vai querer fiscalizar ele mesmo e fiscalizar seus adversários? Isso não faz sentido. É censura às vésperas da eleição”, afirmou.
O parlamentar também disse que a oposição pretende manter a pressão para que os decretos sejam sustados pelo Congresso. “Já vimos esse filme de terror antes. Vamos lutar pela sustação desses decretos. Já falei sobre isso na tribuna e vamos continuar batendo nessa tecla”, declarou.
Já o deputado federal Nikolas Ferreira (PL- MG) declarou que temas relacionados à liberdade de expressão, moderação de conteúdo, direitos dos usuários e responsabilidade das plataformas digitais devem ser discutidos pelo Congresso Nacional. Em publicação no X, o parlamentar argumentou que mudanças dessa natureza exigem debate público, transparência e aprovação legislativa, criticando o que classificou como uma atuação conjunta do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição das novas regras.
Além dos projetos para derrubar os decretos, parlamentares da oposição protocolaram requerimentos solicitando ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República estudos técnicos, pareceres jurídicos e documentos que embasaram a elaboração das medidas. Também foram apresentados pedidos para convocação de ministros envolvidos na discussão.
Governo defende regulamentação
O governo argumenta que os decretos buscam regulamentar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relacionadas à responsabilização das plataformas digitais e ao combate à circulação de conteúdos ilícitos. As novas regras atribuem à ANPD a função de supervisionar o cumprimento das determinações e preveem sanções administrativas em casos de descumprimento.
Se não houver suspensão pelo Congresso, as medidas devem entrar em vigor em meados de julho.
Autor de um dos principais Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que buscam sustar os decretos do governo, o senador Magno Malta (PL-ES) afirmou que o tema exige amplo debate e aprovação do Congresso Nacional. Na avaliação do parlamentar, as medidas envolvem questões relacionadas à atuação das plataformas digitais, às competências constitucionais do Legislativo e às liberdades individuais.
“O combate a crimes na internet é necessário e deve ser fortalecido. No entanto, não pode servir de justificativa para a imposição de restrições à liberdade de expressão sem respaldo legal”, afirmou. Segundo Malta, alterações estruturais nas regras que regem as redes sociais devem passar pelo crivo do Congresso e não podem ser implementadas exclusivamente pelo Executivo ou pelo Judiciário.
O senador também acompanha o julgamento no STF sobre a responsabilização das plataformas digitais e disse haver preocupação com possíveis mudanças nas regras do ambiente digital sem participação do Legislativo. Para ele, decisões dessa magnitude levantam questionamentos sobre o equilíbrio entre os Poderes, a segurança jurídica e a preservação das liberdades fundamentais.
Nos bastidores do Senado, entretanto, a expectativa é de que a tramitação dos PDLs não avance com rapidez. As propostas foram apensadas e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar, onde aguardam análise. Parlamentares ouvidos pela reportagem avaliam que dificilmente os projetos serão pautados antes de uma manifestação definitiva do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais. Mesmo após essa etapa, a avaliação é de que a tramitação poderá enfrentar resistência e ser postergada ao máximo por setores favoráveis à manutenção dos decretos do governo.
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