O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi acusado por candidatos opositores de cometer abusos usando poder político e econômico, a chamada máquina pública, para garantir sua reeleição.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu denúncias envolvendo dezenas de medidas de Lula entre 1º de janeiro e 26 de outubro de 2026, mas não tomou medidas imediatas ou ainda processa os casos internamente.
A maioria das investigações foi solicitada por adversários, como os partidos Novo e PL. Ao menos 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) foram protocoladas no TSE contra a chapa de Lula e Geraldo Alckmin (PSB).
As acusações vão desde o desfile no carnaval do Rio em homenagem a Lula, passando por subsídios a combustíveis, aumentos no Bolsa Família, o fim da taxa das blusinhas até o envio de mensagens para idosos por canais oficiais do governo incentivando a votação.
As ações visavam à correção dos abusos apontados durante a corrida eleitoral, mas a Justiça não tomou medidas.
Os processos continuam em análise e, em tese, podem avançar na Justiça em direção a cenários como a perda de diploma e de mandato para Lula e de seu vice, e até condenar os dois à inelegibilidade por 8 anos. Mas para isso seria preciso haver condições políticas favoráveis para o prosseguimento das investigações.
Veja abaixo 8 casos em destaque.
1) Homenagem de escola de samba no carnaval
Os adversários de Lula na campanha eleitoral levaram ao TSE ao menos duas queixas – do PL e do Novo – sobre o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói na Marquês de Sapucaí no carnaval de 2026.
A escola usou sua quota de verbas públicas, destinadas a todas as agremiações sambistas, para deliberadamente fazer propaganda para o presidente Lula.
A homenagem foi financiada com verbas municipais, estaduais e repasses federais por meio da Embratur. De acordo com uma ação solicitada pelo Partido Novo, a escola de samba teria recebido ao menos R$ 7,5 milhões – da prefeitura de Niterói e da Embratur (agência de turismo do governo).
O desfile foi assistido presencialmente pelo presidente Lula e transmitido em rede nacional. O evento carnavalesco apresentou elementos como jingles clássicos da campanha de Lula, referências ao número 13 e ataques a opositores por meio de carros alegóricos e fantasias.
A defesa de Lula alega que a homenagem prestada pela Acadêmicos de Niterói se insere em tradição consolidada do carnaval brasileiro de retratar figuras políticas e não decorreu de ingerência do presidente. Os repasses públicos, ainda de acordo com a defesa do presidente, observaram critério isonômico entre as 12 agremiações do Grupo Especial do carnaval do Rio de Janeiro.
2) Subvenção do óleo diesel e combustíveis
Em outra Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Lula e Alckmin em tramitação no TSE, o Partido Novo questiona os cortes dos tributos PIS e Cofins sobre os preços da gasolina e do etanol e a subvenção de R$ 2,12 no diesel – valor pago pelo governo para segurar o preço do combustível.
A 25 dias do primeiro turno, o Decreto presidencial 13.116 fixou em 0,7981 o coeficiente de redução das contribuições incidentes do PIS/Cofins sobre a gasolina e zerou as alíquotas sobre o etanol hidratado, de 10 de setembro a 9 de outubro.
A ação no TSE lembra que o preço da gasolina passou a ter subvenção, corte e tributos zero em apenas cinco meses, como forma de segurar o valor do combustível durante o período eleitoral.
Em seguida, a 23 dias do primeiro turno, o governo Lula editou a Medida Provisória (1391/2026) da subvenção do diesel dando ao Ministério da Fazenda autorização para renovar a redução do preço do combustível a cada 30 dias, com eficácia imediata.
Sendo assim, a redução foi calibrada pelo governo para garantir o benefício durante todo o período eleitoral, com término previsto para um dia após o segundo turno, em 26 de outubro.
Até o fechamento da reportagem, a defesa de Lula ainda não havia se manifestado na AIJE.
3) Programa ‘Desenrola’ de negociação de dívidas
O governo federal também editou no período eleitoral a MP 1393/2026, que cria o programa de renegociação de dívidas Desenrola 3.0.
A nove dias do primeiro turno das eleições, o governo liberou R$ 15 bilhões para a União comprar dívidas de pessoas físicas inadimplentes.
A AIJE mostra que o programa foi realizado para alcançar 15 milhões de pessoas. No entanto, o chamamento dos credores só começará em novembro e a homologação do programa só ocorrerá em janeiro de 2027. Há evidências de que o programa foi anunciado antes do primeiro turno só para produzir benefício eleitoral em favor de Lula.
Até o fechamento da reportagem, a defesa de Lula ainda não havia se manifestado na AIJE.
4) Fim da taxa das blusinhas
Criada pelo governo Lula com fins arrecadatórios, a “taxa das blusinhas” – tributo federal sobre importações de produtos internacionais de até US$ 50 – vigorava no país desde agosto de 2024.
A cobrança de 20% sobre os valores dos produtos importados foi respaldada pelo discurso de isonomia fiscal – de proteção das empresas brasileiras contra a concorrência estrangeira – e de combate a fraudes fiscais no e-commerce internacional difundido no país pela internet.
Em maio de 2026, contudo, o governo Lula editou Medida Provisória (1357/2026) acabando com a taxa das blusinhas que ele mesmo criou. Em setembro, a 24 dias do primeiro turno das eleições, a MP foi convertida em Lei (15.502/2026).
A ação em tramitação no TSE destaca que o Palácio do Planalto promoveu cerimônia de sanção da norma com transmissão nos canais pessoais de Lula na internet.
Até o fechamento da reportagem, a defesa de Lula ainda não havia se manifestado na AIJE.
5) Reajuste do Bolsa Família
Outro suposto abuso de poder público praticado pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral denunciado pela oposição é o reajuste do Bolsa Família.
A ação destaca que o aumento foi anunciado a 17 dias do primeiro turno das eleições e não ocorria desde 2023.
Ao justificar o aumento do benefício em ano eleitoral, Lula disse em sabatina da TV Globo, em 15 de outubro, que “não sabia” do congelamento do valor do Bolsa Família.
O aumento é tido como eleitoreiro na ação na Justiça. O reajuste do Bolsa Família levou em consideração a inflação acumulada dos últimos dois anos e passou a valer imediatamente após a assinatura de Lula, ou seja, atendendo os beneficiários do programa às vésperas da votação.
A defesa de Lula alega na ação que o reajuste do Bolsa Família não foi ilegal. Apesar de a Lei Eleitoral proibir distribuição de benefícios em anos de pleito, a legislação abre exceção para programas sociais autorizados em execução orçamentária no exercício anterior. Para os advogados de Lula, o reajuste do Bolsa Família se enquadra nesta exceção.
6) Proibição das Bets
Em 25 de setembro, a nove dias do primeiro turno das eleições, o governo Lula editou a Medida Provisória da proibição das Bets (1394/2026).
Trata-se de plataformas digitais de apostas esportivas que o próprio governo Lula regulamentou em 2023. A Lei das Bets (14.790/2023) foi proposta pelo governo e, inclusive, tramitou no Congresso Nacional com pedido de urgência.
A proibição das Bets estabeleceu prazo de saque dos valores depositados nos sites pelos apostadores até o dia seguinte do primeiro turno das eleições, em 5 de outubro.
De acordo com a ação que tramita no TSE, a decisão do governo de proibir os sites de apostas “partiu da campanha eleitoral” de Lula. A petição destaca que a intenção da campanha do PT era conquistar votos entre as mulheres, que eram consideradas as maiores opositoras dos sites de apostas, “eleitorado no qual Lula tentava abrir vantagem” na época.
Até o fechamento da reportagem, a defesa de Lula ainda não havia se manifestado na AIJE.
7) Mensagens para Idosos em Apps e WhatsApp
A chapa de Flávio Bolsonaro aponta abuso de poder político e econômico no uso da infraestrutura de mensagens diretas do governo.
Conforme representação feita pela campanha de Flávio Bolsonaro, a conta oficial do Gov.br no WhatsApp, com a marca institucional “União e Reconstrução”, disparou mensagens ativas e personalizadas para dezenas de milhões de pessoas a partir de cadastros do SUS, INSS e Receita Federal.
Os envios seguiram durante o período de campanha e sem aval da Justiça Eleitoral para divulgar ações do governo Lula, como a Medida Provisória das Bets, programas sociais e o aplicativo Celular Seguro.
Além disso, o aplicativo Meu INSS promoveu o disparo de mensagens diretas para os aposentados alertando que a votação serviria de prova de vida, criando a falsa informação subentendida de uma relação entre a continuidade do recebimento dos benefícios de aposentadoria e a votação.
Em 20 de outubro, Flávio Bolsonaro pediu a suspensão imediata dos serviços de mensagens digitais do governo, mas o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou. No entanto, a AIJE contra Lula foi acatada e continua em tramitação no TSE.
Até o fechamento da reportagem, a defesa de Lula ainda não havia se manifestado na AIJE.
8) Ministério da Cultura usado para organizar campanha
A AIJE protocolada pela coligação de Flávio Bolsonaro denuncia a captura da estrutura do ministério da Cultura para atuar como comitê eleitoral de Lula.
O processo relata a conversão de canais oficiais e grupos de WhatsApp administrados pela pasta em ferramentas de convocação para atos pró-Lula, com a participação de altos dirigentes ministeriais.
Os organizadores da campanha de Lula e a ministra Margareth Menezes aparecem nos vídeos do ministério cantando jingles partidários em atos oficiais dirigidos a servidores públicos.
Em 3 de outubro, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, distribuiu a AIJE para o ministro André Mendonça e decretou o sigilo do processo.
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Como uma AIJE poderia cassar o mandato de Lula e Alckmin
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é o instrumento processual previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 para coibir e sancionar o abuso de poder econômico, o abuso de poder político – ou de autoridade – e o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social durante as Eleições.
Trata-se de um processo judicial próprio e independente cuja finalidade primordial é resguardar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
A ação tem início com o ajuizamento da denúncia perante a Corregedoria-Geral Eleitoral.
O relator notifica os investigados para que apresentem defesa preliminar no prazo de cinco dias, seguindo-se a instrução probatória, que prevê depoimentos de testemunhas, requisição de relatórios técnicos, perícias e quebra de sigilo de dados.
Os processos listados pela reportagem estão em fase inicial de tramitação no TSE.
Concluída a instrução, colhidas as alegações finais e o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, a AIJE é levada a julgamento pelo plenário do TSE.
De acordo com a legislação eleitoral, para que se configure a infração não é exigido que a conduta tenha alterado matematicamente o resultado das urnas. Basta a comprovação da gravidade qualitativa e quantitativa dos fatos narrados.
Caso o plenário do TSE julgue procedentes as acusações, os agentes públicos e responsáveis pelas condutas sofrem a sanção de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.
O especialista em direito eleitoral, Guilherme Augusto Mota, explica que, durante a análise da AIJE, a Justiça separa a atuação individual dos acusados das responsabilidades da chapa eleitoral antes de definir as penas.
A inelegibilidade só será decretada diante da comprovação da participação direta do acusado no crime eleitoral. Já a cassação exige que a Justiça apure outros fatos.
“A cassação pode alcançar quem foi beneficiado pelo abuso. A inelegibilidade exige algo a mais, que é a demonstração da participação ou responsabilidade pessoal pela prática considerada abusiva. Portanto, não é uma consequência automática para todos os envolvidos”, explicou.
Em relação à chapa presidencial, como o mandato e o registro majoritário são indivisíveis, a procedência implica a imediata cassação do registro ou do diploma de Lula e Geraldo Alckmin, acarretando a perda do mandato, em caso de condenação.
“Se o TSE concluir que houve abuso de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação com gravidade suficiente, a consequência mais séria pode ser a cassação do registro da candidatura ou, se a eleição já tiver terminado, do diploma”, ressaltou Mota.
O exemplo de Jair Bolsonaro
A aplicação dessa dinâmica pela Justiça Eleitoral encontrou seu precedente de maior repercussão no julgamento das ações eleitorais contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 2023, o TSE declarou Bolsonaro inelegível após julgar procedente a AIJE referente à reunião com embaixadores estrangeiros realizada no Palácio da Alvorada.
Na ocasião, a Corte concluiu que o então chefe de Estado utilizou prerrogativas exclusivas do cargo para fins eleitoreiros – a residência oficial e a TV Brasil.
O entendimento final foi que a condição de mandatário que Bolsonaro exercia não constituía salvo-conduto a ele contra a fiscalização da Justiça Eleitoral.
É com base nessa mesma jurisprudência de controle da máquina pública que, segundo especialistas, a oposição aposta no andamento das 15 ações em tramitação no TSE contra o presidente Lula.
“O ponto central é que ainda estamos diante de uma ação em apuração. O TSE terá de verificar se houve abuso suficientemente grave para interferir na igualdade da eleição e, para eventual inelegibilidade, qual foi a responsabilidade pessoal de cada investigado”, disse Guilherme Augusto Mota.
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