A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que sugere a contagem do intervalo de almoço como tempo trabalhado, com limite de até duas horas diárias. O texto visa impedir que negociações coletivas retirem esse direito, buscando assegurar que o período em que o funcionário permanece vinculado à empresa seja integralmente reconhecido e remunerado.

Como funcionaria a contagem do tempo de trabalho com a aprovação dessa proposta?

Caso o projeto de lei seja aprovado, o trabalho efetivo passaria por uma mudança significativa. Atualmente, após a aprovação do fim da escala 6×1, a jornada máxima permitida pela Constituição será de 40 horas semanais. No entanto, se o intervalo de almoço — que costuma ser de uma hora — for contado como hora trabalhada, o tempo de serviço real cairia para 35 horas por semana. A deputada argumenta que, na prática, o trabalhador que cumpre oito horas de expediente acaba ficando nove horas vinculado ao emprego, já que raramente tem liberdade total de escolha durante o intervalo.

Qual é a principal justificativa apresentada pela deputada para essa mudança?

A parlamentar defende que o período de repouso e alimentação não é de livre escolha do trabalhador, pois a maioria das pessoas permanece no local de trabalho ou em áreas próximas durante esse tempo. Duda Salabert vincula essa proposta ao movimento pelo fim da escala 6×1, afirmando que a iniciativa busca garantir que todo o tempo dedicado ao emprego seja devidamente valorizado. O texto do projeto também traz uma trava específica: ele proíbe que sindicatos e empresas façam acordos ou convenções coletivas para eliminar o direito à remuneração e à contagem desse intervalo na jornada.

Por que o projeto pode enfrentar resistências jurídicas no Supremo Tribunal Federal?

A proposta gera um conflito direto com o que o STF decidiu em 2022. Naquela ocasião, a Corte estabeleceu o princípio do ‘negociado sobre o legislado’, permitindo que acordos coletivos reduzam direitos trabalhistas, desde que não mexam em direitos fundamentais e indisponíveis. O projeto de Salabert quer impedir justamente essa flexibilização no caso do almoço. Embora existam decisões recentes, como uma de 2025 que contou intervalos de professores como trabalho, a tendência da Corte, muitas vezes liderada pelo ministro Gilmar Mendes, tem sido a de validar o que é decidido entre patrões e empregados.