A Federação Nacional dos Institutos de Advogados (Fenia) divulgou nesta terça-feira (12) uma nota pública defendendo o encerramento do chamado “inquérito das fake news” e a criação de um Código de Conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade afirma que os temas são essenciais para recuperar a confiança da população no sistema de Justiça e fortalecer a segurança jurídica no país.
A manifestação ocorre em meio à repercussão sobre relações de ministros do STF com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, e também diante das críticas ao inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos sem nenhum sinal de conclusão. Segundo a Fenia, os episódios recentes “têm corroído a confiança que a sociedade deposita em seu sistema de Justiça”.
“Na visão da Fenia, qualquer proposta de reforma do Judiciário que venha a ser debatida, precisa necessariamente enfrentar de forma clara e sincera temas que preocupam a sociedade brasileira, notadamente: (i) a discussão acerca da instituição de um Código de Conduta para o STF; (ii) o encerramento do inquérito das fake news; (iii) a adoção de critérios claros para o uso de tecnologias e recursos de inteligência artificial no processo decisório”, afirmou a entidade em nota.
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A Fenia também declarou que as medidas são necessárias para garantir “o contínuo aprimoramento do sistema de Justiça e o fortalecimento da segurança jurídica indispensável para o desenvolvimento do país”.
A federação reforçou ainda que continuará acompanhando o tema e defendendo princípios ligados às instituições republicanas. Em outro trecho da nota, afirmou que busca promover “um ambiente jurídico pautado pela legalidade, pela transparência e pelo respeito às liberdades e às garantias individuais”.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo STF para investigar ameaças, ataques e divulgação de supostas notícias falsas contra a Corte e seus ministros. A investigação foi aberta de ofício pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público.
O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que determinou ao longo dos anos medidas como bloqueio de perfis em redes sociais, buscas e apreensões e ações contra empresários, influenciadores e políticos investigados. O objetivo alegado do inquérito é proteger a honra, a segurança e a integridade democrática da Suprema Corte.
O inquérito, porém, se tornou alvo de críticas de juristas e setores da sociedade por sua duração e pelo formato de funcionamento. Críticos afirmam que o procedimento concentra no STF os papéis de vítima, investigador e julgador, além de classificarem a investigação como um processo “sem fim”.
Já os defensores do inquérito sustentam que a medida é necessária para combater ataques contra a democracia, o Judiciário e as instituições brasileiras.
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