O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei no Senado que obriga o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a ressarcir integralmente os recursos de regimes próprios de previdência e de previdência complementar de estados e municípios aplicados em papeis de alto risco do liquidado Banco Master. A proposta busca impedir que aposentados e pensionistas arquem com prejuízos decorrentes de investimentos realizados pela instituição financeira.
Na prática, o texto amplia a cobertura do FGC exclusivamente para esses fundos previdenciários que tenham recursos aplicados no Banco Master. Atualmente, o fundo funciona como uma espécie de seguro bancário, mas a garantia é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira ou conglomerado, sendo custeada pelos próprios bancos.
“O meu projeto parte de um princípio claro: não é justo que o segurado beneficiário do regime previdenciário arque com prejuízos decorrentes de eventuais irregularidades, ou má gestão, ou roubalheira mesmo por parte de instituições financeiras, como foi o caso do Master”, declarou em entrevista à TV Senado.
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Dados do Ministério da Previdência apontam que 18 fundos de pensão de servidores públicos investiram em papéis emitidos pelo Banco Master. O maior volume está concentrado no Rioprevidência, do Rio de Janeiro, com aproximadamente R$ 3 bilhões aplicados em papeis de risco, enquanto o Amprev, do Amapá, aparece na sequência, com cerca de R$ 400 milhões.
No caso da Rioprevidência, a Polícia Federal apurou que o ex-governador Cláudio Castro (PL-RJ) teria atuado para influenciar a direção do fundo a realizar os investimentos no Banco Master mesmo com recomendações contrárias. Ele foi um dos alvos da Operação Compliance Zero, que investiga as supostas fraudes financeiras cometidas pelo banqueiro preso Daniel Vorcaro.
Na justificativa do projeto, Renan Calheiros alega que a garantia do FGC não impede a responsabilização de gestores públicos que tenham agido com dolo ou má-fé. Segundo ele, a medida preserva os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões, ao mesmo tempo em que mantém abertas as investigações sobre eventuais irregularidades.
Entre os principais efeitos previstos pela proposta estão:
- Cobertura integral dos recursos dos fundos de previdência aplicados no Banco Master;
- Proteção de aposentados e pensionistas contra possíveis perdas financeiras;
- Preservação da confiança no sistema financeiro;
- Continuidade da investigação e responsabilização de gestores públicos que tenham agido com dolo ou má-fé.
Renan Calheiros também defendeu maior rigor na fiscalização exercida pelo Banco Central e pela Previc sobre instituições financeiras e entidades de previdência complementar.
“É incrível o grau de preocupação dos servidores da Prefeitura de Maceió, dos aposentados, dos pensionistas e dos que vão aposentar-se e serão os pensionistas do futuro. O Presidente do Banco Central ficou contra, mas por que eu apresentei esse projeto? Porque a Previc e o Banco Central não podem permitir que se repita essa roubalheira com os fundos previdenciários”, completou.
Até o momento, o FGC já desembolsou cerca de R$ 40,6 bilhões em ressarcimentos aos credores do Conglomerado Master (que inclui o Banco Master, Master Investimento e LetsBank). Esse montante corresponde a aproximadamente 96% do total previsto de mais de R$ 41 bilhões, contemplando mais de 690 mil investidores.
O projeto de Calheiros foi protocolado na Mesa Diretora do Senado e aguarda despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.
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