O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (16) uma nota oficial em resposta a críticas dos Estados Unidos a respeito de decisões da Corte. O ministro reforçou que o STF não aceitará pressão externa.
A reação ocorre após a imposição de um novo tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros. O governo de Donald Trump citou que decisões do Judiciário brasileiro seriam um dos motivos para a nova tarifa.
Sem citar os EUA ou Trump diretamente, Fachin disse que as divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos, “jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional”.
“O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras”, afirmou.
A Corte ressaltou que respeita a autonomia das instituições de todas as nações e que “espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil”.
Fachin afirmou que o Supremo atuará “sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito”.
Em julho de 2025, Trump impôs um tarifaço de 50% contra o Brasil, suspendeu os vistos americanos de autoridades brasileiras e determinou a a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.
A restrição dos vistos atingiu também os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso (hoje aposentado) e o próprio Fachin.
Na ocasião, o governo dos EUA criticou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela suposta tentativa de golpe de Estado e as decisões de Moraes contra big techs.
Veja a íntegra da nota do STF
“Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:
O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.
A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.
O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil.
Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.
O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.”
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