O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acolheu uma provocação da organização Transparência Internacional e determinou que a União reavalie regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, segundo ele, criaram brechas para estruturas financeiras opacas. A decisão deste domingo (20) se apoia, entre outros documentos, nas conclusões do grupo de trabalho criado pela própria autarquia para analisar o caso Master.
Dino atribuiu a uma resolução de 2022 a abertura para estruturas sucessivas em que fundos de investimento aplicam recursos em outros fundos semelhantes. A possibilidade, porém, já existia havia anos. No caso dos fundos de direitos creditórios, a CVM previa desde 2001 os chamados FIC-FIDCs, criados justamente para investir em cotas de outros FIDCs. A norma de 2022 ampliou essa modalidade, mas não criou o mecanismo.
A resolução foi aprovada pelo colegiado da CVM em dezembro de 2022, ainda durante o governo Jair Bolsonaro (PL). A autarquia era presidida por João Pedro Barroso do Nascimento, indicado por Bolsonaro e aprovado pelo Senado.
Segundo o ministro, a resolução passou a “admitir, de forma expressa, o investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos com características semelhantes, viabilizando a constituição de estruturas sucessivas de investimento sem limitação quantitativa máxima”.
“Tal disciplina normativa tem o potencial concreto de comprometer os alertas automatizados de inteligência financeira e tornar mais complexa a reconstrução dos fluxos econômicos por parte dos órgãos de controle”, pontua.
O relator da ação proposta pelo partido Novo também questionou uma regra que permite que, em determinadas operações, o dinheiro passe temporariamente por uma conta ligada a quem vendeu esses créditos ao fundo antes de chegar ao destino final. Em outras palavras, o dinheiro pode fazer uma escala na conta de quem vendeu o crédito ao fundo antes de seguir seu caminho, o que, segundo Dino, dificulta reconstruir depois por onde os recursos passaram. Para o ministro, esse caminho intermediário pode dificultar o acompanhamento do dinheiro pelos órgãos de fiscalização.
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Investigação aponta utilização do emaranhamento por Vorcaro
O emaranhamento citado por Dino aparece nas investigações sobre as fraudes financeiras do Banco Master. Um relatório do Banco Central (BC) detalha o esquema que começaria com a Reag, gestora de fundos ligada ao banco.
O Master concedia crédito a empresas, mas, segundo o Banco Central (BC), apenas uma pequena parcela dos recursos ficava disponível aos tomadores, enquanto a maior parte era direcionada a fundos de investimento. Um dos casos apurados é o da Brain Realty Consultoria e Participações Imobiliárias. Em abril de 2024, o banco de Vorcaro concedeu R$ 459 milhões à empresa. Dois dias depois, R$ 450 milhões foram transferidos para o fundo Brain Cash, administrado pela Reag e que tinha a própria Brain Realty como única cotista.
Cerca de uma hora e meia de os recursos chegarem ao fundo, foram utilizados para comprar cotas do Fundo D Mais, também administrado pela Reag.
Parte dessas operações envolvia direitos creditórios, ou seja, direitos de receber pagamentos no futuro. Esse mercado permite, por exemplo, que uma empresa que tenha R$ 1 milhão a receber de clientes daqui a seis meses venda esse direito hoje a um fundo por R$ 900 mil. O fundo adianta o dinheiro e, se o crédito for pago, recebe posteriormente o valor integral.
No contexto do Master, um dos pontos sensíveis era justamente quanto esses ativos valiam de verdade. As autoridades apontaram indícios de que alguns créditos e outros ativos usados nas operações estavam avaliados acima de seu valor econômico efetivo.
Depois, os recursos eram transferidos por uma “complexa e extensa cadeia de fundos”, todos administrados pela Reag. De acordo com a autoridade monetária, isso ocorria, “na maioria dos casos, no mesmo dia”. Cada passagem criava mais de uma camada, o que tornava difícil a identificação de quem foi o responsável pela falsificação no início.
No fim da linha, esse dinheiro era usado para comprar investimentos em CDB no próprio conglomerado Master. O dinheiro, portanto, saía de operações ligadas ao grupo, percorria uma sequência de fundos e terminava novamente aplicado em papéis emitidos pelo Master. O BC tratou o fluxo como indício de desvio de recursos, enquanto a Polícia Federal investiga operações envolvendo a Reag sob suspeitas de fraude e lavagem de dinheiro.
Os documentos consultados, porém, não demonstram que essas operações dependessem especificamente da regra de 2022 que ampliou a possibilidade de fundos investirem em cotas de outros fundos semelhantes.
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