O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, disse ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça sua proposta para ampliar a fiscalização no Judiciário, sobretudo sobre a expedição e o tratamento de precatórios.
“Seguramente, na forma apontada por Vossa Excelência e de acordo com o trabalho que já vem sendo levado a efeito pela Corregedoria, o escrutínio deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, observados o devido processo legal e a situação de cada caso”, diz o ofício desta terça-feira (29).
Desde o dia 25 de agosto, o corregedor-nacional de Justiça é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves (conheça nesta reportagem). Gonçalves está entre as autoridades que participaram da degustação de uísque Macallan promovida por Daniel Vorcaro em Londres. O nome consta na lista de contatos do ex-banqueiro obtida pela CPMI do INSS. No fim de março de 2026, Benedito se declarou impedido para julgar processos relacionados ao Banco Master.
Fachin também anunciou que cobrará informações de todos os tribunais do país sobre a eventual expedição de precatórios irregulares. O presidente do CNJ disse que a preocupação já consta em frentes de propostas em trâmite no colegiado e afirmou que o órgão lançará, em outubro, a “Calculadora do Cidadão de Precatórios”, para a consulta do valor atualizado de seu crédito junto ao poder público. São detalhados também outros mecanismos de tecnologia para acompanhamento dos dados sobre os valores no Judiciário nacional.
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O que são precatórios e por que eles surgiram no caso Master
Quando o cidadão vence uma ação judicial envolvendo dinheiro contra o governo federal, dos estados ou dos municípios, é gerada uma obrigação para que o ente responsável pague. Essa obrigação pode ser uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou um precatório, que entra em uma lista de pagamentos.
Após o encerramento da ação, esse valor-base é dado como certo, mas tende a aumentar por conta dos juros e da correção monetária. Mesmo assim, a demora pode frustrar os planos de quem contava com o dinheiro no curto prazo. É aí que entra o mercado financeiro: fundos, empresas e outros investidores podem comprar esses créditos com desconto para receber o valor posteriormente.
O Banco Master e seu entorno atuavam na compra desses créditos. Há suspeitas, porém, de que teriam registrado valores acima do que realmente valiam.
Gilmar Mendes tem focado em um caso específico: precatórios do setor sucroalcooleiro. Ele enfatizou, no ofício a Fachin, o episódio sobre um contrato com o escritório de Camilla Ramos, que, ao lado do marido, o desembargador Newton Ramos, era associada por assessores de Daniel Vorcaro à expressão “Turma do KN”, apontada nas mensagens como uma referência ao ministro Kassio Nunes Marques.
O contrato em questão foi fechado com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, do qual é sócia Camilla Ramos, esposa de Newton Ramos, que atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Estava em jogo precatórios do setor sucroalcooleiro. O contrato previa honorários de 5% em 12 processos que poderiam representar cerca de R$ 8,5 bilhões. No final, venceu a posição favorável a Daniel Vorcaro, com os votos de Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Por meio de nota, o escritório de Camilla Ramos lembrou que o contrato em específico previa os honorários apenas em caso de vitória. Os advogados afirmam que as operações sobre precatórios são legítimas e que não receberam qualquer valor até o momento.
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Controvérsia passou do caso concreto para o modelo
A controvérsia, porém, agora volta-se para o modelo de negócios. Na quinta-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma medida para lidar com a questão: a partir de 13 de outubro, os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) só podem comprar os precatórios quando a ação estiver encerrada e não houver mais possibilidade de recurso. Antes disso, o colegiado entende que esses ativos não possuem “liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo”. Na prática, isso significa que não pode mais haver discussão relevante sobre a existência do direito, o valor devido ou a cobrança do crédito.
Gilmar opinou que é necessário o aperfeiçoamento da regulamentação da comercialização de precatórios e defendeu o fim da prática de expedir as ordens de pagamento antes do encerramento dos processos. Como primeiro passo, ele sugere que sejam suspensas todas as decisões nesse sentido. A possibilidade de expedir precatórios antes do trânsito em julgado ainda será julgada pelo STJ.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, justificou.
Foi em meio à descrição que trouxe, como “o exemplo mais eloquente”, o caso dos precatórios no setor sucroalcooleiro e as referências ao TRF-1.
“O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema. Um dos atalhos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que conflita com a Constituição e não se limitou ao setor sucroalcooleiro”, apontou.
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