A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias pode gerar um impacto de R$ 70 bilhões nas contas dos municípios ao longo das próximas décadas, com custo anual estimado em R$ 4,3 bilhões, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O estudo foi divulgado após a promulgação da emenda Constitucional pelo Congresso como um alerta para o risco de aumento dos déficits previdenciários e de comprometimento das finanças das administrações locais.
Em manifestação assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade reconhece a importância dos profissionais, mas critica o impacto financeiro das novas regras e questiona sua constitucionalidade. Para a confederação, a medida impõe obrigações aos municípios sem garantir recursos suficientes para cobrir as despesas adicionais.
“Além do impacto fiscal, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos Municípios regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos Entes locais”, escreveu o dirigente.
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Outro ponto de preocupação apontado pela CNM é a previsão de condições mais vantajosas para a aposentadoria, incluindo hipóteses de integralidade, que permite receber benefício equivalente à remuneração considerada pela regra aplicável, e paridade, que prevê equiparação aos reajustes dos servidores em atividade.
Segundo a entidade, essas possibilidades ampliam as obrigações dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e podem comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial, necessário para garantir o pagamento dos benefícios ao longo do tempo.
A confederação considera que a medida representa um retrocesso em relação às mudanças previdenciárias implementadas desde 2004. Na avaliação da entidade, a ampliação dos benefícios pode agravar os déficits dos regimes municipais e criar pressão adicional sobre os orçamentos públicos no médio e no longo prazo.
“Esse impacto tende a ser muito maior a médio e longo prazo, considerando-se que outras categorias buscarão equiparar suas regras de aposentadoria àquelas aprovadas pelo Congresso”, completou Ziulkoski.
Os alertas, segundo a confederação, foram apresentados ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a outros parlamentares durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio, e a Mobilização Municipalista, em julho. Apesar das manifestações contrárias, a proposta foi aprovada pelo Congresso e promulgada na semana passada.
A CNM também aponta possível conflito com o que versa a Constituição Federal que veda a transferência de encargos financeiros aos entes federativos sem a correspondente previsão de recursos orçamentários e financeiros.
A proposta foi pautada para votação por Alcolumbre como uma pauta-bomba, no final do ano passado, em retaliação à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, o presidente do Senado defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga.
Posteriormente, após uma reaproximação articulada pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, Lula e Alcolumbre reataram as relações institucionais com vistas às eleições. Com isso, o presidente do Senado passou a pautar e a influenciar votações de projetos de interesse do governo, como o fim da escala 6×1, que acabou promulgada na mesma sessão.
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