O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou nesta terça-feira (3) a ação da Associação Civitas para Cidadania e Cultura, que pedia a anulação da sessão do Senado que rejeitou o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga na Corte. Fux apontou que a advogada que representa a entidade está com sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Senado rejeitou a indicação do AGU, impondo uma derrota histórica ao governo Lula (PT), em 24 de abril. Messias precisava de, no mínimo, 41 votos favoráveis para ser aprovado, mas recebeu apenas 34. Foram 42 votos contrários. No início de maio, a associação protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
No despacho, Fux destacou que uma consulta ao sistema processual da Corte revelou que a Associação Civitas ajuizou mais de dez Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).
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Ele fundamentou sua decisão na linha adotada pelo ministro Dias Toffoli, relator de três das ações apresentadas pela entidade, que já havia fixado que os processos subscritos pela advogada não poderiam sequer tramitar, uma vez verificada a perda de sua regular inscrição perante a OAB.
O relator também determinou o envio de ofícios com cópia de seu despacho ao presidente do STF, Edson Fachin, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e à OAB de São Paulo.
No mês passado, a Associação Civitas reclamou da ausência de análise do pedido de liminar após quatro meses de protocolo e contestou a distribuição por prevenção de novos feitos ao gabinete de Fux. A entidade apontava o suposto impedimento e chegou a alertar que acionaria o Senado contra Fux, caso o ministro não analisasse o pedido.
“A Arguente registra, de maneira expressa, que a persistência desse quadro, sem decisão fundamentada e sem a adoção das providências de saneamento cabíveis, poderá torná-la compelida a apresentar representação perante o Senado Federal para apuração de eventual crime de responsabilidade, uma vez configurados os respectivos pressupostos legais”, diz um trecho da petição apresentada em outubro.
Pedido de anulação da rejeição de Messias
Na petição inicial da ADPF 1.324, a Associação Civitas buscava anular a deliberação do plenário do Senado que rejeitou a indicação de Messias ao cargo de ministro do STF. A entidade alegava que a votação foi um “simulacro institucional” e que houve “desvio de finalidade” na condução do processo legislativo.
O documento apontava que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria antecipado o placar exato da votação momentos antes do anúncio oficial. A previsão do senador foi captada pelos microfones da Mesa Diretora durante a transmissão ao vivo da sessão.
Na ocasião, Alcolumbre respondeu a um questionamento do então líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA): “Acho que ele vai perder por oito”. Para a entidade, a fala do senador comprovaria que o resultado foi objeto de “ajuste prévio entre parlamentares”, esvaziando o caráter deliberativo do plenário.
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