O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que segue agora para promulgação, amplia os poderes de órgãos federais como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de criar regras mais rígidas contra facções criminosas. A votação ocorreu após um acordo para tratar a maioridade penal em separado.

Como ficou a decisão sobre a redução da maioridade penal?

A redução da maioridade penal não foi incluída no texto final da PEC aprovada para evitar que o projeto tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria a sua implementação. Houve um impasse entre a oposição, que defendia a redução geral para 16 anos, e o governo. Para resolver o problema, decidiu-se que o tema tramitará por meio de novas propostas independentes. Existe um entendimento entre os líderes partidários para que esse debate ocorra diretamente no plenário do Senado, possivelmente com uma votação rápida para definir a redução para crimes graves.

Quais são as novas regras para quem comete crimes graves ou integra facções?

O plano aprovado endurece significativamente as punições para líderes e membros de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e o fim de diversos benefícios penais. Estão proibidas ou restritas a progressão de regime, as saídas temporárias (as chamadas ‘saidinhas’) e a liberdade provisória em casos de reincidência. Além disso, a norma prevê a asfixia financeira do crime, com a expropriação imediata de bens e valores usados em atos ilícitos para financiar fundos de segurança pública.

O que muda na atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal?

As polícias da União terão suas competências ampliadas para garantir um combate mais eficiente ao crime que ultrapassa as fronteiras dos estados. A Polícia Federal agora tem autorização explícita para investigar crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) amplia seu raio de ação, passando a realizar o policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais. A PRF poderá ainda auxiliar governadores em situações de emergência ou calamidade pública, integrando agentes ferroviários aos seus quadros.