Após uma sequência de derrotas no Senado em propostas de alto impacto fiscal, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a lançar mão da estratégia usual do terceiro mandato: contar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar frear medidas que não conseguiu impedir no Congresso.
A iniciativa foi confirmada poucas horas depois de o Senado aprovar, nesta quarta-feira (10), o projeto de renegociação das dívidas rurais e avançar em comissões com outras duas propostas classificadas pela equipe econômica como “pautas-bomba”: a criação de um piso salarial nacional para médicos e dentistas e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O recurso à judicialização já era sugerido pela sequência dos acontecimentos em Brasília. Na terça-feira (9), Durigan procurou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), numa tentativa de conter o avanço das pautas que a Fazenda considera ameaças à sustentabilidade fiscal, mas não teve sucesso.
Em meio ao desgaste entre Alcolumbre e o Planalto após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao STF, o presidente do Senado não segurou as votações.
No mesmo dia, já apareceram indícios de articulação do governo com a Suprema Corte. O ministro Gilmar Mendes publicou uma mensagem nas redes sociais alertando que “o Congresso não pode criar despesas para estados e municípios sem indicar a correspondente fonte de custeio”.
Após o avanço das propostas no Senado, Durigan revelou ter conversado por telefone com o decano do Supremo sobre o tema, admitindo a possibilidade de judicialização ou mesmo veto presidencial. Na sequência, Gilmar voltou a se manifestar publicamente, citando o precedente do piso nacional da enfermagem, cuja implementação foi suspensa pelo STF até que fossem apresentadas fontes de financiamento.
VEJA TAMBÉM:
- Governo Lula pode aprofundar crise com o Congresso se vetar renegociação de dívidas rurais
- Alcolumbre cita eleições e segura pautas-bomba: Ou voto todos, ou não voto nenhum
As pautas que acenderam o alerta da Fazenda
A principal derrota do governo ocorreu com a aprovação do chamado “Desenrola Rural”, cujo impacto fiscal é estimado pela Fazenda em R$ 140 bilhões ao longo dos próximos dez anos. O projeto permite refinanciar dívidas de produtores afetados por eventos climáticos extremos e outros choques econômicos.
Segundo o Senado, o alcance da medida varia entre R$ 170 bilhões e R$ 180 bilhões em débitos elegíveis. O texto prevê financiamentos de até R$ 10 milhões por produtor e de até R$ 50 milhões para cooperativas e associações, com juros reduzidos.
Para o presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), Ingo Plöger, a proposta não representa perdão de dívidas nem anistia para produtores rurais. A medida, em sua avaliação, tem caráter emergencial e busca evitar o colapso financeiro de produtores afetados por catástrofes climáticas, especialmente no Rio Grande do Sul. Como foi alterado pelos senadores, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados.
O segundo revés da equipe econômica foi a aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto de lei que cria um novo piso salarial para médicos e dentistas.
A proposta eleva a remuneração mínima da categoria de R$ 3,6 mil para R$ 13,6 mil em jornadas de 20 horas semanais, além de prever reajuste anual pelo IPCA, adicional noturno de 50% e pagamento de horas extras com acréscimo de 50%. O impacto fiscal estimado é de R$ 8,1 bilhões já em 2026.
No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com custo estimado em cerca de R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
O texto estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade, prevendo regras de transição.
Aumento de gastos e redução de receitas
As três iniciativas têm potencial para agravar a situação das contas públicas, mas o temor da Fazenda vai além das votações desta semana.
Durigan tem apontado uma série de projetos que podem reduzir receitas ou ampliar despesas nos próximos anos. Entre eles está a proposta que amplia o teto de enquadramento do Simples Nacional, com custo estimado em cerca de R$ 50 bilhões. Outra preocupação envolve a ampliação dos benefícios tributários para entidades religiosas.
Segundo o ministro, a medida poderia elevar em aproximadamente um ponto percentual a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado pela reforma tributária.
Ele afirma que a expansão simultânea de gastos obrigatórios e renúncias tributárias aumenta a percepção de risco sobre a trajetória da dívida pública, pressiona as expectativas fiscais e pode tornar o país “ingovernável” a partir do próximo mandato.
Na véspera das votações, o ministro chegou a afirmar que a aprovação das medidas fortalece os argumentos daqueles que defendem a manutenção de juros elevados e compromete os esforços do governo para estabilizar as contas públicas. “Aprovar pauta-bomba agora joga mais lenha nessa fogueira de quem pede juros mais altos”, afirmou o ministro.
Analistas do mercado financeiro, no entanto, observam que o embate também expõe uma contradição. Enquanto a Fazenda tenta conter iniciativas do Congresso por seus efeitos sobre as contas públicas, o próprio Planalto tem patrocinado medidas de estímulo econômico, subsídios e desonerações tributárias com potencial impacto fiscal, em meio à aproximação do ciclo eleitoral.
Do Congresso ao STF: um roteiro já conhecido do governo
O histórico da atual gestão Lula, de recorrer ao STF para tentar reverter decisões do Congresso, tem alguns exemplos emblemáticos.
O primeiro ocorreu em abril de 2024, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aprovada pelos parlamentares.
O ministro Cristiano Zanin suspendeu trechos da lei, desencadeando uma crise entre Executivo e Legislativo que acabou sendo resolvida por meio de uma negociação intermediada pelo próprio Supremo.
A Corte também se tornou peça central nas disputas envolvendo a execução e a transparência das emendas parlamentares, além de controvérsias relacionadas ao Orçamento e a mecanismos de compensação fiscal. Em diferentes momentos, ministros do STF acabaram funcionando como árbitros desses conflitos.
A disputa aberta nesta semana ainda deve ter um longo percurso institucional. A renegociação das dívidas rurais retorna agora à Câmara dos Deputados, onde o governo enfrentará uma nova batalha política.
O foco de atenção passa a ser o comportamento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Aliado do Planalto, ele enfrentará pressão para frear uma proposta considerada fiscalmente insustentável.
Por outro lado, terá de lidar com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma das bancadas mais organizadas e influentes do Congresso, diretamente interessada na aprovação do projeto.
Leave a Reply