Um painel de três juízes de apelação em Hong Kong manteve nesta semana as condenações do cardeal aposentado Joseph Zen e de outros quatro defensores da democracia que operavam um fundo de defesa legal e assistência médica que apoiou pessoas envolvidas em protestos generalizados em 2019 e 2020.
Em uma decisão de 3 de setembro, os juízes rejeitaram os recursos apresentados por Zen, Margaret Ng Ngoi-yee, Hui Po-keung, Cyd Ho Sau-lan e Denise Ho Wan-see. Eles foram considerados culpados por não registrarem legalmente o Fundo de Ajuda Humanitária 612 como uma “sociedade” sob a Ordenança de Sociedades, que prevê multas monetárias. Não está claro se eles enfrentarão acusações adicionais.
Zen e seus co-réus criaram o fundo para apoiar manifestantes de Hong Kong que se opunham ao projeto de lei de extradição de 2019, que teria simplificado o processo de extradição de pessoas de Hong Kong para a China continental para julgamento. Os manifestantes se opunham a submeter pessoas a processos sob o Partido Comunista Chinês.
Os legisladores acabaram retirando o projeto de lei, mas mais de 10 mil manifestantes foram presos e quase 3 mil pessoas enfrentaram acusações.
Zen e os co-réus argumentaram que não acreditavam que o fundo se qualificasse como uma “sociedade” quando o estabeleceram para ajudar os manifestantes, e que não acreditavam que precisavam registrá-lo sob a Ordenança de Sociedades. Esta ordenança fornece às autoridades civis ampla discricionariedade para controlar, monitorar ou desmantelar associações privadas.
Em sua decisão, o tribunal determinou que uma “sociedade” sob a ordenança tem “uma definição expansiva” e citou o texto, que inclui “qualquer clube, empresa, parceria ou associação de 10 ou mais pessoas, qualquer que seja sua natureza ou objetivo”. A norma observa algumas isenções, como instituições de caridade, organizações religiosas e clubes sociais, mas os organizadores devem solicitar uma isenção.
Os juízes rejeitaram objeções ao esquema de registro com base constitucional, afirmando que a lei mantém um “equilíbrio razoável” entre liberdade de associação e segurança pública, ordem pública e segurança nacional.
“É evidente que os benefícios sociais decorrentes do objetivo são enormes”, decidiram. “Nada nas evidências sugere que qualquer indivíduo, incluindo os apelantes, estaria sujeito a um fardo inaceitavelmente severo pelas restrições impostas pelo esquema de registro ao seu exercício do direito à liberdade de associação.”
“Estamos convencidos de que a acusação provou a acusação contra cada um dos apelantes além de qualquer dúvida razoável”, decidiram os juízes por unanimidade.
As condenações sob a Ordenança de Sociedades acarretam multas para cada pessoa equivalentes a cerca de US$ 500. No entanto, Zen e os outros réus foram inicialmente presos sob suspeita de violar uma lei de segurança nacional de 2020, que poderia ter acarretado penas de até prisão perpétua.
Embora todos os cinco réus tenham sido presos sob essa suspeita, nenhum enfrentou acusações. Essas prisões iniciais foram baseadas na alegação de que eles colidiram com forças estrangeiras quando estabeleceram um fundo para ajudar os manifestantes.
Autoridades defenderam a lei de 2020 com base na segurança nacional, mas críticos alegam que ela é usada principalmente para punir dissidentes políticos, como Jimmy Lai — um ativista católico pró-democracia que foi condenado a 20 anos de prisão aos 78 anos de idade sob alegações de que colidiu com forças estrangeiras.
Lai operava o jornal Apple Daily, onde criticava abertamente o Partido Comunista Chinês. Hong Kong fechou a organização com base na autoridade sob a lei de segurança nacional. O governo também usou a lei de segurança nacional para justificar sua investigação do fundo operado por Zen e pelos outros defensores da democracia.
©2026 Catholic News Agency. Publicado com permissão. Original em inglês: Hong Kong judges uphold Cardinal Zen’s conviction over fund to help protesters
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