A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a legalidade do decreto que aumentou o valor do Bolsa Família a 17 dias do primeiro turno das eleições. A manifestação foi protocolada em uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o reajuste de 15,04% no programa nesta quinta (17). Com isso, o piso subirá de R$ 600 para R$ 691. Já o valor médio, que considera a soma dos demais benefícios incluídos no programa, aumentará de R$ 675 para R$ 777.
Na petição enviada a Gilmar, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que a Corte declare que o decreto não viola a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A manifestação enfatiza que o decreto de Lula não cria benefícios inéditos, não altera critérios de elegibilidade nem amplia o público atendido.
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Segundo a AGU, o próprio plenário do STF já havia firmado o entendimento de que a mera recomposição inflacionária em programas sociais, autorizados em lei e em execução orçamentária anterior, não constitui abuso eleitoral ou benefício extraordinário.
A medida é alvo de questionamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O candidato à Presidência Renan dos Santos (Missão) pediu a suspensão do decreto do governo até a posse dos candidatos eleitos no pleito deste ano. O caso é relatado pelo ministro André Mendonça no TSE.
Em abril de 2020, a DPU impetrou a ação no STF em favor de uma pessoa em situação de rua, alegando omissão estatal na implementação da Lei da Renda Básica de Cidadania (Lei nº 10.835/2004).
No julgamento de mérito realizado em abril de 2021, o plenário do STF determinou a implementação da renda básica para os estratos vulneráveis da população e fez um apelo aos Poderes Executivo e Legislativo para a atualização dos programas de transferência de renda.
Em resposta, o Executivo editou a legislação que resultou na Lei nº 14.601/2023, recriando o Bolsa Família e fixando uma regra de atualização periódica em intervalos de, no máximo, 24 meses. A medida foi validada pelo STF em junho de 2024 como cumprimento efetivo da ordem judicial.
Nesta quarta (16), ao constatar o esgotamento do prazo de dois anos sem nova correção, a DPU acionou novamente a Corte solicitando que a União informasse providências sobre o reajuste ou avaliasse a abertura de negociação.
Um dia depois, o governo publicou o decreto com o reajuste no Bolsa Família. Ao anunciar a medida, o próprio governo afirmou se tratar da “primeira atualização pela inflação realizada desde a retomada do programa, em 2023”.
Messias pediu ao relator que reconheça o cumprimento integral das determinações de atualização do programa social e homologue a adequação promovida pelo decreto presidencial.
A AGU também concordou com a sugestão da DPU para a criação de uma mesa de diálogo voltada ao acompanhamento contínuo da política pública de combate à pobreza e ao debate sobre aprimoramentos sociais.
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