O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, derrubou neste domingo a ordem do ministro André Mendonça que determinava a remoção de conteúdos vinculando Flávio Bolsonaro a propostas contra o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida. Dino considerou que a medida de Mendonça configurava censura prévia e trazia restrições indevidas ao debate político e à liberdade religiosa.

Por que a decisão anterior foi considerada censura prévia?

O ministro Flávio Dino explicou que a ordem judicial proibindo publicações futuras com teor semelhante ou narrativas equivalentes funciona como um bloqueio antecipado, o que fere a Constituição. Na visão jurídica consolidada, abusos na liberdade de expressão devem ser punidos depois que acontecem, através de direitos de resposta ou indenizações, e não impedindo que a opinião circule. Retirar conteúdos do ar durante o período eleitoral pode causar danos irreversíveis ao debate democrático, já que as eleições possuem prazos curtos e rígidos que não permitem correções tardias.

Como a falta de identificação direta do candidato influenciou a anulação?

Um dos pontos centrais foi que a postagem original do humorista Antonio Tabet utilizava a expressão ‘família miliciana’ sem citar nominalmente Flávio Bolsonaro. Dino destacou que, para classificar algo como ilícito eleitoral, é preciso ter certeza absoluta de quem é o alvo. Como o termo é usado frequentemente de forma genérica por adversários políticos para se referir a diferentes membros da família Bolsonaro, não haveria grau de certeza suficiente para justificar uma punição tão severa quanto a remoção do conteúdo, protegendo assim o pluralismo de ideias nas redes sociais.

Qual é o problema de dar ordens genéricas às plataformas digitais?

Dino criticou a extensão ampla das ordens enviadas às redes sociais, que obrigavam as empresas a identificar e apagar ‘conteúdos substancialmente semelhantes’. Segundo o ministro, esse tipo de comando transfere para a plataforma a tarefa de julgar o que é equivalente, o que pode levar à exclusão de postagens legítimas em contextos diferentes. Ele defendeu que ordens de remoção devem ser específicas e fundamentadas, limitando-se apenas a casos de emergência extrema onde valores muito altos, como o direito de ir e vir, estejam em risco imediato, o que não ocorreu neste caso.