A reforma do Supremo Tribunal Federal (STF) pode avançar no Congresso Nacional sobre dois pontos centrais: o tempo de permanência dos ministros na Corte e os mecanismos de responsabilização por eventuais infrações. Em entrevista à Gazeta do Povo, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), um dos parlamentares que têm pressionado no Congresso por mudanças no funcionamento do Judiciário, defende mandatos fixos de 8 a 12 anos, novas regras para a escolha dos integrantes do Supremo e a possibilidade de processos administrativos disciplinares.
A pressão pela reforma do Judiciário ganhou força após audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que foi realizada neste mês a pedido do parlamentar. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apresentou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho para reunir PECs e projetos de lei sobre a reforma do Judiciário e consolidar uma proposta em até 60 dias.
Vieira também levou ao STF a disputa pela instalação de uma CPI para investigar possíveis relações dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli com Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. Em 22 de setembro, o ministro Cristiano Zanin indeferiu, por ora, o pedido de liminar apresentado pelo senador para obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a dar andamento à comissão. A decisão não encerra o processo. Nesta segunda-feira (28), o senador pediu que Zanin reconsidere a decisão sobre a CPI.
Segundo o senador, o requerimento de criação da CPI conta com 40 assinaturas, mas a comissão ainda não foi instalada pelo Senado.
As propostas integram uma discussão mais ampla no Congresso. Um grupo de trabalho no Senado deve reunir projetos sobre a reforma do Judiciário, incluindo mudanças nos critérios de escolha dos ministros, limites para decisões individuais e mecanismos de transparência e controle.
Para Vieira, uma das prioridades deve ser criar um mecanismo específico para apurar a conduta de ministros do STF. Ele defende que isso possa ocorrer por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou por outro procedimento.
O CNJ exerce controle administrativo e financeiro sobre o Judiciário – com exceção do STF – e tem atribuições disciplinares sobre magistrados.
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Mandato fixo e novas regras de escolha
Vieira também defende que os ministros do STF tenham mandato de 8 a 12 anos. Atualmente, eles permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, o que faz com que o tempo de permanência varie conforme a idade da nomeação.
Para o senador, a mudança deveria vir acompanhada de novas regras para a escolha dos integrantes da Corte. Entre as propostas estão a divulgação, pelo presidente da República, de uma lista prévia de candidatos e a adoção de um quórum mais elevado no Senado para a aprovação das indicações.
Hoje, a Constituição determina que os ministros sejam nomeados pelo presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado.
Vieira também defende restrições à indicação de determinadas autoridades em situações de possível conflito de interesses, além de uma quarentena após o exercício de determinados cargos.
A ideia de estabelecer mandato para ministros do STF não é nova no Congresso. Há propostas anteriores sobre o tema, como a PEC 77/2019, que prevê duração determinada para os integrantes da Corte.
Transparência além do STF
O senador também defende que mecanismos de controle não sejam restritos ao Supremo. Vieira cita medidas apresentadas, segundo ele, no relatório da CPI do Crime Organizado e posteriormente transformadas em projetos.
Entre elas estão sindicâncias patrimoniais aleatórias de bens de servidores públicos, transparência sobre o beneficiário final de empresas e regras específicas para pessoas expostas politicamente. Ele também menciona propostas relacionadas a precatórios e à aplicação das regras de prevenção à lavagem de dinheiro a escritórios de advocacia e contabilidade.
“Há diversas medidas que precisam ser discutidas não só em relação aos ministros do STF, mas para autoridades em geral”, afirmou.
Na visão do senador, essas medidas ampliariam os mecanismos de transparência e responsabilização no setor público. A discussão sobre a reforma do Judiciário, portanto, envolve não apenas os poderes do Supremo, mas também as regras de entrada, permanência e controle dos integrantes da Corte.
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