O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar a Lei 15.504/2026, aprovando o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Pelos seus termos, ficam suspensos por cinco anos tributos como impostos de importação, PIS/Cofins e IPI, em troca de abastecimento de energia por fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono, reserva de 10% de capacidade para atendimento local e investimentos mínimos de 2% em inovação tecnológica.
A iniciativa, debatida e aprovada em tempo quase recordista para o cenário nacional, foi motivada pelo afã de atrair investimentos na nova corrida do ouro digital, os data centers, que, por sua vez, apresentam dois problemas de peso: grande consumo de eletricidade e de água.
Deixando a água de lado, enfoquemos na energia.
O problema maior do Redata reside no requisito energético de abastecimento com fontes renováveis
O problema maior do Redata reside no requisito energético de abastecimento com fontes renováveis, em grande medida pensado para aproveitar o excesso de geração eólica e solar no Nordeste, que tem obrigado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a efetuar significativos cortes na eletricidade gerada nos períodos de maior produção (o chamado curtailment), e na definição de baixa emissão de carbono.
Como tem sido a tônica na era da “descarbonização” da economia, tais planos se baseiam largamente na equivocada ideia de que a dita energia limpa pode ser uma vantagem comparativa na atração de investimentos no setor.
Um exemplo dessa visão pode ser visto em uma entrevista de 2025 do secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Uallace Moreira Lima (NeoFeed, 24/03/2025): “Esses data centers precisam de fonte de energia, principalmente renovável, por causa do mercado de carbono e pela questão de transição energética. O Brasil tem essa atratividade porque 90% da nossa matriz energética é limpa. Na medida em que você atrair esses investimentos, a demanda por energia vai aumentar. Então, o investimento na estrutura energética vai ter que aumentar [grifos meus].”
A propósito, vale ouvir as considerações de quem sabe uma coisa ou duas sobre investimentos no setor. No caso, Larry Fink, CEO do BlackRock, o maior fundo de gestão de ativos do mundo, com mais de US$ 11 trilhões em ativos sob sua responsabilidade.
Um ex-batedor de bumbo da descarbonização, que proclamou uma meia-volta, volver, e passou a promover investimentos em petróleo e gás natural, Fink deu o recado em relação aos requisitos energéticos dos data centers, em um seminário no Fórum Econômico Mundial de 2024:
“Em 2030, (os data centers) vão precisar de 30 gigawatts. De onde virá essa energia? O mundo vai ficar curto de energia. E para alimentar essas companhias de dados, não se pode ter apenas essa energia intermitente como a eólica e a solar. Você precisa de energia despachável, porque não dá para desligar e ligar esses data centers [grifos meus].”
Por aqui, entre as fontes renováveis, incluem-se as usinas hidrelétricas, que, no entanto, já operam próximas do limite de sua capacidade e terão dificuldades para alimentar novos consumidores tão vorazes, além de enfrentarem limitações nas linhas de transmissão.
Quanto à definição das fontes de baixo carbono, as discussões giram em torno da inclusão do gás natural entre elas – opção à qual as Big Techs dos EUA estão recorrendo para saciar a voracidade elétrica dos seus data centers.
Outra possibilidade, dependente da definição dessas fontes, é a energia nuclear, em especial, os pequenos reatores modulares (SMR, sigla em inglês), que operam na faixa de 100-300 megawatts (MW) e também estão sendo contemplados pelas Big Techs. No Brasil, a Petrobras os está estudando para uso na exploração offshore e em refinarias.
O próprio governo federal está dividido. De um lado, os ministérios de Minas e Energia e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defendem o uso do gás natural, alegando, muito apropriadamente, a intermitência das centrais eólicas e solares, o que as torna pouco convenientes para sistemas de funcionamento ininterrupto como os data centers.
Do outro, o Ministério da Fazenda afirma que apenas as eólicas, solares e hidrelétricas se aplicam aos termos da lei.
A definição deve caber ao próprio governo. As pressões para a admissão do gás natural, tanto no governo como na iniciativa privada e na classe política, deverão favorecer a sua classificação como fonte de baixo carbono, mas acrescida da necessidade de compensação das emissões pelas empresas. O que, evidentemente, terá que ser feito via mercado de carbono e será mais um fator de encarecimento da atividade.
Em suma, esse é mais um imbróglio criado pela obsessiva ênfase na busca de fontes “de baixo carbono”, que se convencionou chamar transição energética e ainda deverá acarretar muitos problemas nos países que embarcaram nela.
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