O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a previsão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, nesta quinta-feira (15), em dois turnos.
Na noite desta quarta-feira (14), os senadores aprovaram o Requerimento 713/2026, que estabelece um calendário especial e dispensa o intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as duas votações.
O requerimento tem como autores oito líderes partidários: Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Teresa Leitão (PT-PE), Marcelo Castro (MDB-PI), Weverton (PDT-MA), Camilo Santana (PT-CE), Eliziane Gama (PSD-MA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).
A aprovação do calendário especial dispensa o intervalo entre os dois turnos, mas mantém a exigência constitucional de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada votação.
PEC da Segurança avança após votação na CCJ
A proposta concluiu a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, após o colegiado aprovar ajustes de redação e considerar prejudicados três destaques. O texto segue para votação em plenário.
A PEC 18/2025 prevê mudanças na estrutura da segurança pública, incluindo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação da atuação da União no combate ao crime organizado e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
O Senado adotou procedimento semelhante na tramitação da PEC que extingue a escala de trabalho 6×1.
Na ocasião, os parlamentares também aprovaram um calendário especial para viabilizar a votação em dois turnos no mesmo dia.
Disputa sobre os poderes do Congresso e do Judiciário
A tramitação da PEC também envolve divergências institucionais. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que o Congresso possa sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao processo penal e ao sistema penitenciário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou preocupação com esse dispositivo por considerar que ele pode ampliar a interferência do Legislativo sobre o Judiciário.
O tema entrou nas conversas entre representantes dos Poderes durante a tramitação da proposta.
A PEC integra a agenda de segurança pública do governo Lula. O presidente já vinculou a aprovação do texto à criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça.
A proposta procura ampliar o controle da União no enfrentamento ao crime organizado, hoje marcado pela atuação de forças estaduais e pela cooperação entre diferentes órgãos.
Se o Senado aprovar o texto sem alterações em relação à versão já votada pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso os senadores modifiquem o conteúdo, a matéria precisará retornar à Câmara dos Deputados.
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