A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu o adiamento da entrada em vigor de partes da reforma tributária previstas para 2027. O posicionamento consta em um manifesto assinado nesta quarta-feira (4) pelo Conselho Federal e as 27 seccionais dos estados e do Distrito Federal.

O manifesto reconhece a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro, mas afirma que são necessárias regras claras, planejamento e tempo para adaptação, sob risco de comprometer a segurança jurídica. Os advogados argumentam que implementar mudanças de forma abrupta pode gerar diferenças na interpretação das novas normas, elevando os custos para as adequações e a carga de processos no Judiciário.

As mudanças que devem entrar em vigor no início de 2027 incluem a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e
Serviços (CBS) e a instituição do Imposto Seletivo.

“A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras também traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população”, diz um trecho.