Além de dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém na gaveta uma série de propostas que, se aprovadas, poderiam reduzir o atual poder da Corte.
Nos últimos anos, o agravamento da crise de credibilidade do STF levou à multiplicação de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que buscam limitar a capacidade de interferência dos ministros na arena política, principalmente.
Na atual legislatura, que se iniciou em 2023, foram protocolados na Casa 12 projetos de lei e 14 propostas de emenda à Constituição que mudariam a atuação do STF.
Há proposições para alterar o processo de indicação e aprovação de novos integrantes do tribunal; limitar o alcance das decisões, sobretudo aquelas que suspendem ou alteram atos do Executivo e Legislativo; instituir código de ética para ministros; alterar o processo de impeachment; e fixar mandato para os ministros.
Quase todas as propostas, no entanto, estão paralisadas, porque Alcolumbre nem sequer designou relator nem as encaminhou para serem apreciadas nas comissões do Senado. Trata-se do passo inicial para a tramitação após a apresentação por algum senador.
A única exceção, que avançou na Casa nos últimos três anos e meio, foi uma proposta de emenda à Constituição que praticamente acaba com as decisões monocráticas, proferidas por um único ministro, que suspendam a eficácia de leis ou decretos.
Na Câmara, a PEC 8/2021 foi aprovada em 2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda a instalação de uma comissão especial, onde também precisa ser votada e aprovada, para depois prosseguir ao plenário, no qual a aprovação depende de votos favoráveis de ao menos 308 deputados (3/5 dos 513) em dois turnos.
Entre os deputados, na atual legislatura, a única proposição que afeta o STF foi aprovada em dezembro do ano passado. O PL 3640/2023 acaba com o poder da Corte de criar normas provisórias, regras que os próprios ministros elaboram quando declaram uma lei inconstitucional. Nessas decisões, a Corte regulamenta determinada matéria até que o Congresso aprove uma nova lei que substitua a que foi anulada.
Esse projeto de lei chegou ao Senado em dezembro de 2025, após sua aprovação pelos deputados, mas até hoje não andou porque Alcolumbre não designou relator – o senador que conduz a proposição, costura mudanças e fecha o texto que vai à votação.
VEJA TAMBÉM:
-
Oposição aponta que medo de punições do STF trava alianças do Centrão
-
Temor de retaliações do STF pesa no cálculo do Centrão sobre apoio a Flávio
Propostas para limitar o STF estão paradas no Senado
A reportagem identificou oito propostas criadas no Senado que estão na mesma situação: não começaram a andar por falta de relator.
A PEC 45/2025, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe que apenas juízes de carreira possam ingressar no STF e tenham mandato de 10 anos. A PEC 39/2025, de Jorge Kajuru (PSB-GO), por sua vez, divide as indicações para o STF entre diversos órgãos (CNJ, CNMP, OAB e Câmara) e fixa mandato de 12 anos. Flávio Arns apresentou a PEC 51/2023, que propõe 15 anos no máximo de permanência.
Cleitinho (Republicanos-MG) propôs a PEC 56/2023, a qual estabelece que súmulas do STF – enunciados que consolidam uma interpretação constitucional – só tenham efeito vinculante para todo o Judiciário e a administração pública após aval do Congresso.
Eduardo Girão propôs um projeto de lei, o PL 584/2023, que restringe o efeito retroativo de declarações de inconstitucionalidade do STF. Outra proposta de Carlos Portinho, o PL 3838/2021, fixa prazo para confirmação no plenário do STF de decisões cautelares (provisórias) de ministros que sustam atos do Executivo e Legislativo.
A PEC 40/2024, de Márcio Bittar (PL-AC), propõe retirar ministros do STF da composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por fim, Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou a PEC 39/2024, que dá a qualquer cidadão a prerrogativa de denunciar ministros no próprio STF por faltas disciplinares (condutas vedadas para toda a magistratura) que não configurem crimes de responsabilidade (delitos mais graves).
Parlamentares criticam falta de reação do Congresso
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), candidato a vice-presidente na chapa de Romeu Zema (Novo-MG) e um dos maiores críticos do STF dentro do Senado, afirma que as propostas não andam não apenas por falta de interesse de Alcolumbre. Ele também diz que parte da própria direita, eleita em 2018, perdeu empenho no tema.
“Esse Alcolumbre é uma tragédia anunciada. Mas infelizmente, meus colegas lá da direita, os conservadores, do PL principalmente, debandaram para o lado do Alcolumbre. Uma vergonha. O Brasil está parado por conflito de interesse e autoblindagem dos poderosos. O jogo da cooptação é muito grande”, diz o senador.
Para ele, o destravamento dessas propostas depende não apenas de um novo presidente do Senado disposto a pautá-las, mas também de uma renovação ampla do Senado, que inclua a substituição de muitos senadores da direita.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) atribui a dificuldade para avançar a uma crise moral sem precedentes, com lideranças sem postura diante dos excessos do STF. “As pessoas que ocupam as cadeiras de presidência da Câmara, do Senado, da República, além do próprio STF, não têm tido postura digna de estadistas, de pessoas que querem construir um país para as próximas gerações”.
Ela aponta como entraves o foro privilegiado, que deixa muitos parlamentares vulneráveis e temerosos de confrontar o STF, e o fato de a maioria deles se preocupar apenas com o recebimento de emendas – frações do Orçamento que direcionam às suas regiões, setores e grupos de interesse. “O Supremo os tem no bolso. O Congresso há muito tempo está desconectado da opinião pública. Está faltando coragem e decência.”
Adriana Ventura é autora de uma proposta de emenda à Constituição que obriga o STF a elaborar um código de ética interno que impeça situações de conflito de interesse. A proposta, no entanto, ainda não obteve as 171 assinaturas necessárias para ser protocolada; até o momento, apenas 57 deputados apoiaram.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), que tentará uma vaga no Senado, defende um amplo leque de mudanças, muitas já propostas na Casa. “Vou atuar para promover uma reforma profunda do Judiciário, fortalecer o Legislativo e restabelecer o equilíbrio entre os Poderes”, diz o parlamentar, sem antecipar, no entanto, alguma estratégia para vencer as resistências que encontrará.
Leave a Reply