A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública (18/2025) nesta quarta-feira (02). Os parlamentares formalizaram a deliberação de maneira simbólica durante a sessão deliberativa do colegiado. A medida busca reestruturar o combate ao crime organizado no país por meio de cooperação federativa e está entre as pautas de interesse do Palácio do Planalto.
No entanto, o colegiado ainda precisa deliberar sobre três destaques apresentados pela oposição e por bancadas temáticas. Os senadores pretendem concluir essa votação complementar antes da remessa oficial do texto ao plenário. Portanto, os líderes partidários negociam o cronograma com a Mesa Diretora nas próximas horas.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve integralmente a versão do texto da PEC chancelada pelos deputados federais. O congressista rejeitou alterações substanciais para evitar o retorno da proposta à Câmara. Dessa forma, a matéria preservou as diretrizes originais formuladas pelo governo.
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Acordo destrava pauta
A tramitação da PEC permanecia paralisada no colegiado havia seis meses por divergências regimentais e partidárias. O Palácio do Planalto intensificou conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Assim, a articulação governista superou as resistências de líderes oposicionistas nos bastidores.
Além disso, o governo considera o projeto fundamental para a campanha eleitoral de Lula. O presidente pretende viabilizar a recriação institucional do Ministério da Segurança Pública com essa base jurídica.
“A constitucionalização do Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP) dota o Estado brasileiro de um arcabouço jurídico mais robusto para combater o crime organizado. A PEC da Segurança também promove maior integração entre as diferentes forças de segurança estaduais e federais, essencial para prevenir e combater a criminalidade”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), após a aprovação na CCJ.
Contudo, a matéria ainda não tem data confirmada para deliberação final no plenário e só será possível após determinação de Alcolumbre. Dessa maneira, a pauta de votações ainda deve depender de novos acordos com as lideranças do Senado.
Mudanças no sistema
O parecer de Rogério Carvalho estabelece formalmente a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública em todo o território nacional. Essa medida integrará de modo definitivo as ações das forças policiais municipais, estaduais e também federais. Por isso, governadores e prefeitos receberão diretrizes unificadas de cooperação em inteligência.
Além disso, o texto autoriza formalmente as prefeituras a instituírem corporações de polícias municipais nas cidades. A proposta amplia simultaneamente as competências operacionais da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias brasileiras. Assim, a corporação patrulhará corredores logísticos estratégicos contra o tráfico e o contrabando de armas.
Por outro lado, o texto-base da PEC fixa regras mais duras contra facções armadas e milícias que atuam no Brasil. A proposta determina a transferência compulsória de lideranças perigosas para presídios de segurança máxima. Portanto, os operadores de segurança terão novos instrumentos legais para conter a expansão desses grupos territoriais.
Fim de benefícios e saidinhas
O projeto restringe de forma direta a concessão de saídas temporárias para sentenciados pertencentes a grupos criminosos organizados. O texto veta igualmente a progressão antecipada de regime prisional para detentos de facções e milícias. Dessa forma, os apenados cumprirão períodos mais longos em regime fechado sob vigilância estrita.
Além disso, o dispositivo autoriza a expropriação ágil e sumária de patrimônio vinculado a esquemas de lavagem de dinheiro. O Estado confiscará esses ativos financeiros e imobiliários para reverter recursos diretamente ao fundo nacional de segurança. Logo, as autoridades pretendem asfixiar a estrutura econômica do narcotráfico em escala regional e nacional.
Por fim, os parlamentares aguardam a apreciação dos destaques para consolidar a redação final do substitutivo aprovado. A ideia é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda durante o esforço de votações que vai até a próxima semana.
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