O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, protocolou nesta quinta-feira (15) uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos.
A iniciativa contraria a orientação do governo Lula e provocou divergências entre integrantes da base governista, que defendem a aprovação do texto sem alterações para evitar atrasos na tramitação.
A proposta de Camilo busca apresentar uma alternativa à emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e aliado do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Marinho propõe mudanças mais amplas nas regras da maioridade penal, incluindo a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes a partir dos 14 anos em situações específicas.
A PEC da Segurança Pública deve ser votada pelo plenário do Senado. Caso os senadores aprovem mudanças no texto enviado pela Câmara dos Deputados, a proposta precisará retornar à Casa para nova análise.
Resistência dentro do PT
A apresentação da emenda de Camilo expôs divergências dentro do próprio PT sobre a redução da maioridade penal.
Embora o senador tenha protocolado a proposta, parte da bancada petista se opõe à mudança.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), confirmou à CNN Brasil a resistência interna à iniciativa.
“O Camilo apresentou uma emenda nesse sentido. (Mas) a bancada do PT está contra essa emenda do Camilo”, afirmou.
A posição contrária à redução da maioridade penal acompanha o histórico do partido sobre o tema.
Em manifestações anteriores, a bancada do PT na Câmara dos Deputados defendeu a manutenção da inimputabilidade penal até os 18 anos, prevista na Constituição Federal, sob o argumento de que a mudança contraria garantias fundamentais.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a aprovação da PEC sem alterações.
Em entrevista a jornalistas nesta quinta-feira (15), ela afirmou que o entendimento para votar o texto sem emendas já estava estabelecido antes da iniciativa de Camilo.
“O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana”, declarou Leitão.
Lula quer acelerar votação da PEC
Lula orientou aliados a rejeitar mudanças na PEC da Segurança Pública para evitar que a proposta retorne à Câmara dos Deputados.
O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), conduz a análise do texto, que o governo pretende aprovar sem modificações de mérito.
A alteração da proposta exigiria nova votação pelos deputados e poderia atrasar a conclusão da tramitação.
O governo quer concluir o processo antes do segundo turno da eleição presidencial e associar a aprovação da PEC à criação do Ministério da Segurança Pública.
O que prevê a proposta da oposição
A emenda apresentada por Rogério Marinho propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e prevê a responsabilização a partir dos 14 anos em situações específicas, como crimes hediondos e outros delitos graves.
A iniciativa recoloca o tema no centro da disputa política sobre segurança pública.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece, no artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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