O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek afirmou na manhã desta terça-feira (27) que a Suprema Corte “se transformou num arquipélago de 11 monocracias”.
A fala foi feita na abertura da Fenalaw, que se apresenta como a maior feira do mercado jurídico da América Latina e acontece entre os dias 27 e 29 de outubro no Transamerica Expo Center, na Zona Sul de São Paulo.
O painel tratou de segurança jurídica e teve a participação dos ex-ministros Carlos Ayres Britto e Carlos Velloso e mediação de Carlos José Santos da Silva, presidente do Conselho Diretor do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) e sócio do escritório Machado Meyer.
Rezek atribuiu a insegurança jurídica no país ao STF, e não ao Judiciário como um todo. “O festival de insegurança jurídica que também há solto por este país há alguns anos não é culpa da magistratura. Juízes de primeiro grau, de segundo grau e de terceiro grau não são responsáveis por isso. A culpa se concentra na Suprema Corte do país”, afirmou.
O ex-ministro também disse que os integrantes do STF não foram eleitos para legislar nem para governar. “Ainda que supremos, não temos certas prerrogativas que o povo deu pelo voto”, declarou.
Ministro do STF de 1983 a 1990, por indicação de João Figueiredo, e de 1992 a 1997, por indicação de Fernando Collor, Rezek foi ministro das Relações Exteriores entre as duas passagens, durante o governo Collor. Depois de deixar o Supremo, foi juiz da Corte Internacional de Justiça, em Haia, até 2006.
De acordo com o ex-ministro, o modelo de decisões individuais adotado no STF não se repete em outros colegiados, nacionais ou internacionais. “As cortes internacionais hoje são de uma impressionante fidelidade ao preceito de que devem prover segurança jurídica”, afirmou.
Em entrevista a jornalistas após o painel, Rezek afirmou que não vê necessidade de uma reforma do Poder Judiciário, e sim do Supremo Tribunal Federal. Sobre o código de ética e conduta proposto pelo presidente da Corte, Edson Fachin, Rezek lamentou que uma iniciativa como essa seja necessária.
“É uma iniciativa meritória, mas ao mesmo tempo entristecedora, porque eu achava, no meu tempo, que não era preciso código de ética para as pessoas saberem o que não deve ser feito”, afirmou.
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Ayres Britto defende decisões monocráticas e diz que o Judiciário é decisoriamente superior
O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, que também participou do painel, defendeu as decisões monocráticas criticadas por Rezek. Na palestra, afirmou que o Judiciário está acima dos outros dois poderes.
“Quem vai decidir por último? O Judiciário é exterior aos outros dois [Poderes], posterior funcionalmente aos outros dois e decisoriamente superior aos outros dois”, afirmou.
Para justificar a fala, lembrou que é possível presidir a República ou o Congresso sem ser formado em Direito, mas o mesmo não ocorre para integrar o Poder Judiciário.
“Por que, no âmbito do Judiciário, o Supremo fala por último? Porque o nome já diz. Assim como há lei suprema, há tribunal supremo e é preciso alguém que fale por ele”, afirmou, ponderando que “não é que o Supremo seja infalível”.
Ayres Britto foi ministro do STF entre 2003 e 2012, por indicação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e presidiu a Corte de abril a novembro de 2012, quando se aposentou ao completar 70 anos.
Em entrevista à Gazeta do Povo, Ayres Britto argumentou a favor das decisões individuais dos ministros pelo volume de processos que chegam à Corte. “O Supremo tem um número de causas astronômico e não tem condição de dar vencimento a tantas causas senão apelando para o monocratismo em certas decisões, preliminares, é claro”, afirmou.
Ele complementou que “a internetização promoveu um tipo de acompanhamento das causas do Supremo que se expõe diariamente a todo o tipo de crítica”.
“O Supremo, acho, superará essa crise para o bem do país. Ter Supremo Tribunal Federal que fale por último é civilizado, em qualquer lugar civilizado do mundo tem um tribunal superior”, declarou.
Questionado sobre propostas de reforma do Judiciário e de criação de um código de ética e conduta, Ayres Britto afirmou que “não mexeria na Constituição atualmente”.
“Em momento de exacerbação de ânimos, não aconselho mexer na Constituição. Nós temos uma Constituição muito boa, sobretudo no plano dos princípios e que faz do Brasil uma democracia”, disse.
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Velloso diz que Lula deve pensar duas vezes ao indicar ministros do STF
O ex-presidente do STF Carlos Velloso defendeu na palestra a imparcialidade dos magistrados. “Não bastam as leis, é necessário que haja juízes independentes”, disse. “Leis temos, leis existem, mas quem as aplica? Esta é a base da segurança jurídica”, complementou.
Em entrevista à reportagem, Velloso afirmou que o atual problema de credibilidade do STF é “de credibilidade pessoal de certos magistrados” e que “o afastamento [desses magistrados] seria suficiente” para resolvê-lo. Segundo ele, a solução deve vir “de dentro do Judiciário, da própria Corte”.
Velloso foi ministro do STF de 1990 a 2006, indicado pelo então presidente Fernando Collor (PRN) para a vaga aberta com a saída de Rezek. Presidiu a Corte de 1999 a 2001 e se aposentou em janeiro de 2006, ao completar 70 anos.
Reeleito no domingo (25), o presidente Lula poderá indicar até quatro ministros ao STF antes do fim de seu próximo mandato. Uma delas é a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, em 2025, que continua sem titular desde que o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, em abril deste ano.
As outras vagas serão abertas quando Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes completarem 75 anos em 2028, 2029 e 2030, respectivamente, e se aposentarem compulsoriamente. Velloso comentou as indicações e o risco de haver desequilíbrio ideológico com tantos ministros indicados pelo mesmo presidente.
“Se ele indicar homens realmente de alto saber jurídico e reputação ilibada, soluciona o problema”, afirmou. Carlos Velloso acrescentou que “o ministro nomeado fica na folha do presidente da República” e pode pesar na popularidade do mandatário. “Eu acho que Lula deve pensar isso duas vezes”, disse.
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