A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, delegue ao decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, a análise do pedido de reavaliação da prisão preventiva do ex-controlador do Banco Master. Uma eventual negativa pode levar a controvérsia ao plenário.
O agravo regimental foi protocolado nesta segunda-feira (9). Nele, os advogados argumentam que não há previsão no regimento interno da Corte para que Fachin tivesse assumido a “competência funcional transitória” dos inquéritos do caso Master, sem capturar formalmente a relatoria, mas passando a decidir sobre questões urgentes.
“Não há qualquer autorização regimental para que o Presidente decidisse o que quer que fosse nos autos da Operação Compliance Zero, inclusive as questões urgentes relativas à liberdade do Agravante. A ‘competência funcional transitória’ para as questões urgentes foi, portanto, atribuída pela própria Presidência a si mesma, sem respaldo regimental específico”, diz um trecho do documento de 21 páginas.
A defesa argumenta que o ministro André Mendonça, relator original do caso, está impossibilitado de decidir sobre a prisão de Vorcaro enquanto os autos permanecerem na Presidência do Supremo. Nessa situação, segundo a petição, o regimento interno prevê que o relator seja substituído pelo ministro mais antigo do colegiado em que o caso tramita.
VEJA TAMBÉM:
- Polícia Federal troca delegados que investigam ligações entre Vorcaro e o STF
- Fachin consulta PGR sobre soltura de Vorcaro
Gilmar votou para manter Vorcaro preso, mas fez ressalva
Em março, a Segunda Turma decidiu manter a prisão preventiva. Gilmar votou para validar a decisão de André Mendonça, mas fez uma ressalva. Ele chegou a citar a operação Lava Jato como exemplo de “abusos e arbitrariedades” e criticou “vazamentos seletivos” em inquéritos sigilosos. O decano também viu uma “estigmatização” dos investigados no caso Master pela imprensa, que estaria antecipando culpa pela “imposição ao Judiciário de veredito forjado junto à opinião pública”. Com tudo isso, defendeu a reavaliação periódica da prisão, como já é previsto em lei.
Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026. O Código de Processo Penal determina que o magistrado à frente do caso deve reavaliar a necessidade da medida a cada 90 dias. Com isso, a próxima reavaliação deveria ocorrer no dia 29 de novembro.
A defesa argumenta que os motivos para a prisão preventiva “não mais subsistem” e lembra que a medida não foi defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Posteriormente, o órgão acusatório concordou com a medida. A petição fala no enfrentamento de um “limbo jurisdicional”, uma vez que os autos foram remetidos à Presidência, mas sem alteração de relator.
Fachin determinou o envio dos autos do caso Master em meio à crise do Supremo. A decisão gerou críticas na sessão do dia 15 de setembro, sobretudo por parte do ministro Flávio Dino. Ele levantou uma questão de ordem, que foi formulada oficialmente por Gilmar, sobre reunir investigações contra Moraes e Mendonça. Em meio a um bate-boca, criticou a condução da sessão pelo presidente e pediu vista, suspendendo a análise. O prazo para devolução é 17 de dezembro.
Leave a Reply