A escolha de quem comandará o Ministério da Segurança Pública é tratada no entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma decisão que vai além da montagem da equipe do quarto mandato. O petismo pondera se a visibilidade da posição pode fortalecer politicamente o ministro escolhido ou queimá-lo, uma vez que a esquerda é conhecida por não saber lidar com questões de segurança pública.
A avaliação de integrantes do PT ouvidos pela reportagem é de que um nome com projeção nacional poderá usar a visibilidade da pasta para se consolidar politicamente em uma área de forte apelo eleitoral e ocupar espaço na discussão sobre a sucessão de Lula.
Há, porém, o temor de que o responsável pela nova pasta acabe acumulando desgaste diante da dificuldade de apresentar resultados no combate à criminalidade. Nesse cenário, a exposição nacional que poderia funcionar como trampolim político para 2030 também pode produzir o efeito contrário e enfraquecer o nome escolhido.
Entre os nomes de perfil político, aparecem os petistas Camilo Santana, Fernando Haddad e Rui Costa, além do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Camilo, ex-governador do Ceará e ex-ministro da Educação, ganhou espaço junto a Lula durante a campanha eleitoral e é apontado por aliados como um possível nome para ocupar a pasta.
Haddad também é citado nas discussões sobre a composição do próximo governo e o futuro político do partido após Lula. O ex-ministro da Fazenda, no entanto, pleiteia a Casa Civil, pasta que costuma coordenar todo o governo e cujo titular costuma despachar diretamente com Lula no Palácio do Planalto.
Ainda dentro dos quadros do PT, Rui Costa, ex-governador da Bahia e ex-ministro da Casa Civil, completa a lista de nomes políticos mencionados nas articulações. Fora dos quadros petistas, nomes de perfil mais técnico também são citados pelos aliados do governo, entre eles o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo.
Lucas ganhou projeção com iniciativas de combate a roubos de celulares no Piauí e mantém interlocução com representantes das secretarias estaduais de segurança. Já Gakiya é conhecido pela atuação em investigações contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa que acompanha há décadas. Ele ficou famoso por precisar andar 24 horas por dia com escolta de policiais para não ser vítima de atentado.
Lula, no entanto, só deve retomar as discussões sobre o futuro ministro após seu retorno da Ásia, na próxima semana.
Ministério da Segurança ainda depende de estrutura e orçamento
Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso, Lula começou a estruturar a nova pasta. Na sexta-feira (6), o presidente se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, e com a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, para discutir a divisão da atual estrutura do ministério e o funcionamento da nova área.
Conforme apurou a Gazeta do Povo, a reunião teve caráter técnico e tratou do organograma, das atribuições e dos custos da futura pasta. No encontro, Lula pediu estudos sobre os órgãos que serão transferidos, a estrutura administrativa e o orçamento necessário para viabilizar o ministério.
Uma nova reunião foi marcada para 16 de novembro, quando os ministros deverão apresentar os levantamentos solicitados pelo presidente. A expectativa é que a criação seja formalizada por medida provisória depois da definição desses pontos.
A proposta em discussão prevê transferir para o novo ministério a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional e a Polícia Penal Federal. A Secretaria Nacional de Justiça, responsável por temas como cooperação jurídica internacional e extradições, deve permanecer sob a estrutura do Ministério da Justiça.
Assessores do governo ouvidos pela reportagem indicaram que ainda há pontos em aberto, entre eles a eventual transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que enfrenta resistência da equipe econômica e do Banco Central.
“Vou mandar a medida provisória criando o Ministério da Segurança Pública, discutindo dinheiro para a gente gastar e investir e garantir aquela frase: ao trabalhador, proteção; ao bandido, prisão”, declarou o presidente.
Nas discussões internas, uma das estimativas mencionadas é de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do próximo ano, valor considerado insuficiente por alguns integrantes do governo diante das atribuições previstas. O ministro da Justiça também mencionou a previsão de R$ 4,5 bilhões adicionais para a segurança pública até 2029, com incremento gradual dos recursos.
Para especialistas, no entanto, a ampliação da estrutura administrativa, por si só, não garante a efetividade das mudanças. Segundo Anna Normanton, doutora em Direito do Estado e mestre em Direito Constitucional, a implementação das medidas previstas na PEC da Segurança dependerá de recursos financeiros compatíveis com as novas atribuições e de mecanismos de coordenação entre os entes federativos.
“Sem efetivo e orçamento compatíveis, as novas atribuições não sairão do papel. Também serão necessárias regras claras de coordenação, para evitar sobreposição entre as forças, e mecanismos de controle”, afirma.
PEC da maioridade penal será desafio do governo no Congresso
A discussão sobre a redução da maioridade penal deve ser mais um desafio para o governo Lula no Congresso durante a tramitação da agenda de segurança pública. Embora a PEC da Segurança tenha sido aprovada pelo Senado sem alterações sobre o tema, a mudança na idade de responsabilização criminal continua em debate na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial analisa o tema.
A oposição tentou incluir a maioridade penal no texto da PEC da Segurança, mas, por uma margem apertada, de 38 votos a 36, os senadores rejeitaram a emenda sobre o tema. Com isso, a discussão foi mantida em uma proposta específica, evitando que a alteração fosse incorporada ao texto que reorganiza o sistema de segurança pública.
Na Câmara, a principal discussão ocorre em torno da PEC 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto está em análise em uma comissão especial, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro.
“Com certeza atenderá à expectativa da população brasileira, que não mais suporta, não mais aguenta a realidade em que jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes”, afirmou o relator.
A expectativa anunciada pelo presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), é concluir a votação ainda neste mês, antes de o texto ser levado ao plenário e, se aprovado, encaminhado ao Senado. A oposição defende a mudança como parte do endurecimento das medidas contra a criminalidade.
Quando questionado se concordava com a redução da penalidade para menores envolvidos em crimes hediondos, o presidente Lula respondeu positivamente, antes do segundo turno da campanha. Na ocasião, afirmou que, como cidadão brasileiro, é favorável a diminuir a pena para todo e qualquer crime hediondo.
O tema, no entanto, tem provocado um racha na base de Lula, tendo em vista o histórico dos parlamentares do PT. Logo após o segundo turno, o senador Jaques Wagner (PT-BA) procurou esclarecer a manifestação do presidente durante sessão no Senado.
Segundo o parlamentar, Lula expressou uma opinião individual, sem estabelecer uma orientação para o partido ou para os integrantes da Casa. Wagner também relacionou a declaração ao contexto da disputa eleitoral, quando o assunto estava em evidência entre os candidatos.
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