O governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a lei distrital que viabiliza o aporte de R$ 6,6 bilhões no BRB (Banco de Brasília). A sanção consta no Diário Oficial desta quarta-feira (24).
A proposta que autoriza o governo distrital a contratar o empréstimo foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 6 de junho.
Com isso, a lei ratifica o acordo homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) entre a União e o Governo do Distrito Federal, possibilitando que o Poder Executivo do Distrito Federal celebre a operação de crédito com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos), prestando contragarantias e dando outras providências.
Com os recursos, o governo distrital irá fazer um aporte no BRB, o que possibilitará melhorar os seus índices de saúde financeira. A operação dará condições para que o banco regional possa divulgar o seu balanço de 2025, cujo prazo limite encerrou em 31 de março.
Segundo apurou o CNN Money, o GDF e o FGC seguem em negociação. Com a aprovação do projeto pela Câmara Distrital e a homologação do acordo pelo STF, havia uma expectativa de que houvesse condições para que o balanço do banco fosse divulgado até o final de junho.
A garantia do empréstimo será concedida por bancos S1, que são as instituições financeiras de grande porte cujo tamanho é igual ou superior a 10% do PIB. Não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União.
O acordo homologado pelo STF também prevê contragarantias em caso de calote do Governo do Distrito Federal. Serão utilizados dois fundos do Distrito Federal para esta finalidade. São eles:
- Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Como parte do acordo, o governo regional se comprometeu a adotar medidas de ajuste fiscal com vistas à condução do ente a uma trajetória de equilíbrio fiscal. Atualmente, a situação fiscal do Distrito Federal lhe confere a nota C na CAPAG (Capacidade de Pagamento), indicador do Tesouro Nacional.
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