O procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, pediu nesta terça-feira (1º) que seja declarada a nulidade do relatório da Polícia Federal que revelou troca de mensagens entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Gonet destacou que Mendonça tinha plena ciência de que as pessoas referidas nos relatórios policiais preliminares, entre elas Moraes, gozavam de foro por prerrogativa de função. O PGR afirmou que, mesmo assim, Mendonça quis que os dados “fossem minudenciados”.
“Não importa o grau de investigação que a providência constitui, é inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos”, disse o procurador.
Pela Constituição e pelo Regimento Interno do STF, apenas o plenário da Corte possui competência para processar, julgar e autorizar investigações contra seus próprios integrantes.
Por isso, o procurador-geral sustenta que a investigação padece de “dupla nulidade”, pois, segundo ele, teria avançado ilegalmente sobre Moraes, violando prerrogativas constitucionais e regras processuais básicas.
“Não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado”, escreveu Gonet, complementando que, caso Mendonça identificasse elementos suspeitos contra Moraes, deveria ter enviado o caso ao presidente do STF para que o plenário deliberasse sobre a abertura ou não de um inquérito.
Gonet considera que a ordem de investigação dada pelo relator e as provas colhidas pela autoridade policial sofrem de “vícios jurídicos insanáveis”. O PGR destacou que Mendonça não deveria ter solicitado a investigação sem ter sido provocado pelo Ministério Público.
“Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar. Quem investiga, na fase pré-processual é polícia judiciária, cabendo ao Ministério Público, como órgão de acusação, com a titularidade única para propor a ação penal, igualmente buscar elementos de convicção”, enfatizou.
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