O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, nesta quarta-feira (16) a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para a industrialização e a produção de materiais de maior valor agregado com esses minerais.
O novo marco regulatório é uma das prioridades do governo para a campanha à reeleição do petista. O projeto foi aprovado pelo Senado no início deste mês, após um acordo entre Lula e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Durante o evento de sanção, Lula também assinou o decreto que formaliza o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, que terá poder para vetar e aprovar projetos, definir diretrizes e acompanhar as mudanças de controle societário de ativos minerais.
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A governança do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) conta com três instâncias:
- Pleno: Instância superior que delibera e define as diretrizes normativas, sendo presidida pelo ministro da Casa Civil e composta por 13 ministros de Estado, além de representantes estaduais, municipais, empresariais e acadêmicos com mandato de dois anos;
- Comitê Executivo: Órgão responsável por analisar, classificar e priorizar os projetos submetidos, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic);
- Secretaria Executiva: Unidade técnico-administrativa situada no Mdic, encarregada da triagem de investimentos e da instrução dos processos.
A lei cria o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) para garantir a empresas a conversão de até 20% dos custos com beneficiamento, transformação e mineração urbana em crédito fiscal, respeitando o limite global de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para projetos pré-aprovados pelo CIMCE.
Em contrapartida, as empresas beneficiadas deverão investir em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprir metas socioambientais e priorizar a contratação de mão de obra e produtos locais.
Já o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) tem o objetivo de reduzir riscos operacionais e atrair novos investimentos, com aporte de até R$ 2 bilhões da União, além de captações de estados, municípios e entes privados.
A legislação prevê ainda a criação da Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional (RNMCE) para integrar universidades e startups ao setor mineral, associada a mecanismos rígidos de rastreabilidade para toda a cadeia produtiva. A Agência Nacional de Mineração (ANM) segue como órgão responsável pela fiscalização e outorga do setor.
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