O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pelo menos 30 riscos na gestão fiscal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que serão utilizados para a análise das contas referentes ao seu último ano de mandato. Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (30), esse diagnóstico servirá de referência para a fiscalização da gestão do petista a ser realizada no ano que vem.
O diagnóstico foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia e aponta as renúncias tributárias da União como um dos principais riscos. De acordo com o relatório, devem somar R$ 612,8 bilhões em 2026, o equivalente a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB).
Anastasia também cita falhas na identificação e no cálculo dos chamados gastos tributários, ausência de estimativas de impacto financeiro em parte das medidas e dificuldades para avaliar os resultados dos benefícios concedidos. O TCU também cita o risco de descumprimento das regras previstas para redução das renúncias e do limite global de 2% do PIB estabelecido pela Lei Complementar 224/2025.
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O levantamento aprovado pelo plenário do TCU no último dia 23 propõe ampliar o uso de ferramentas automatizadas para acompanhar renúncias, despesas obrigatórias e relatórios fiscais. A ideia é cruzar dados de diferentes sistemas e emitir alertas para apoiar as fiscalizações futuras.
Uma nota técnica da Receita Federal citada no levantamento estima que os gastos tributários abrangidos pela nova regra representem 2,32% do PIB em 2026, acima do limite de 2%. O TCU observa ainda que a efetividade da redução linear de 10% prevista na legislação só poderá ser verificada posteriormente, com os dados consolidados.
“Ao longo das fiscalizações, evidenciou-se um cenário de dificuldades estruturais, marcado pela ausência de dados consolidados, limitações na identificação, mensuração e controle das DOCCs, baixa transparência das despesas instituídas por atos normativos infralegais, ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, fragilidade ou ineficácia das medidas compensatórias e uso inadequado do horizonte temporal, por meio de prorrogação de despesas por prazo determinado”, pontuou o ministro.
O levantamento cita que parte das fragilidades está relacionada a diferenças entre os conceitos utilizados para registrar as renúncias e os chamados gastos tributários. Também há preocupação com benefícios criados por projetos de lei sem estimativas adequadas de impacto ou indicação das medidas de compensação exigidas pela legislação.
Outro grupo de riscos envolve as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs). Segundo o TCU, há possibilidade de despesas serem subestimadas, atos deixarem de ser registrados e mecanismos temporários de compensação dificultarem a identificação do impacto permanente dessas obrigações sobre as contas públicas.
O tribunal também encontrou riscos relacionados aos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) e à Receita Corrente Líquida, com divergências metodológicas e de informações entre sistemas oficiais, além de atrasos na homologação e no envio dos dados. O problema, segundo o levantamento, pode prejudicar a transparência e o acompanhamento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O detalhamento das ocorrências registradas no Mapeamento de Fiscalizações Anteriores representa um diagnóstico técnico da sistemática vigente, revelando que, por apoiar-se em rotinas manuais, ela é vulnerável a inconsistências metodológicas, erros de classificação e falhas de transparência. Tais fragilidades comprometem a fidedignidade da apuração e o controle dos limites fiscais”, afirmou.
Outros riscos estão relacionados ao cálculo das despesas com pessoal, à disponibilidade de caixa e aos restos a pagar. O TCU também apontou vulnerabilidades tecnológicas em sistemas como Siafi e Siconfi, que podem comprometer a qualidade e a velocidade do controle automatizado das contas públicas.
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