O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ofícios nesta segunda-feira (28) cobrando que o CNJ e o STJ realizem um pente-fino na liberação de precatórios. O magistrado aponta indícios de um esquema parasitário envolvendo o Banco Master e escritórios de advocacia, que estariam lucrando com ordens de pagamento emitidas antes do fim definitivo de processos judiciais.

O que são precatórios e qual é o problema apontado pelo ministro?

Precatórios são dívidas que o governo precisa pagar após perder uma ação na Justiça de forma definitiva. Gilmar Mendes critica a prática de alguns tribunais que autorizam o pagamento desses valores antes do processo acabar totalmente, o chamado ‘trânsito em julgado’. Segundo ele, essa antecipação conflita com a Constituição Federal. O ministro identificou que empresas e bancos compram esses créditos com desconto e depois usam manobras judiciais para receber o valor integral rapidamente, criando um modelo de negócio que drena recursos públicos de forma irregular.

Como o Banco Master e o setor sucroalcooleiro estão envolvidos no caso?

As investigações revelaram que o Banco Master utilizava créditos judiciais contra a União como lastro para captar recursos no mercado financeiro. Um exemplo citado é um contrato milionário com um escritório de advocacia ligado à família de um desembargador do TRF-1. O foco eram precatórios do setor de açúcar e álcool, referentes a prejuízos causados por políticas de preços do governo nos anos 80 e 90. A Advocacia-Geral da União estima que o impacto total dessas ações pode chegar a 145 bilhões de reais, o que exige um controle muito mais rigoroso sobre quem tem direito ao dinheiro.

Por que existe uma disputa sobre o cálculo das indenizações às usinas?

A polêmica gira em torno de como medir o prejuízo das usinas. O STF decidiu em 2020 que o governo só deve pagar se houver uma perícia técnica provando o dano econômico real. No entanto, muitas empresas querem receber com base em cálculos antigos, que eram mais genéricos e previsíveis. No caso da usina Alcídia, Gilmar Mendes defendeu uma nova apuração rigorosa, mas a maioria dos ministros entendeu que não se poderia reabrir a discussão por ser uma decisão antiga. Essa diferença de método de cálculo pode mudar drasticamente os valores, transformando milhões em bilhões de reais.