O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encerrar seu último ano de mandato com um déficit primário de dezenas de bilhões de reais – quando as despesas do governo superam as receitas, antes do pagamento dos juros da dívida – e ainda assim cumprir formalmente a meta para as contas públicas.
A aparente contradição decorre de regras que permitem a retirada de despesas do cálculo que vale para aferição da responsabilidade fiscal do governo.
Em relatório recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o resultado primário efetivo da União para 2026 deve ser um déficit de R$ 59,8 bilhões. Deduções legais, no entanto, permitem excluir R$ 63,3 bilhões de despesas da conta usada para apuração do cumprimento da meta.
Com isso, o valor considerado pela legislação será positivo em R$ 3,5 bilhões. Como o arcabouço fiscal estabelece como objetivo mínimo para este ano o equilíbrio das contas (R$ 0 de resultado), o governo encerraria o exercício em acordo com o limite inferior previsto nas regras – ainda distante do centro da meta, de R$ 34,3 bilhões.
Das despesas que escapam à regra fiscal, a maior parte, R$ 57,8 bilhões, refere-se ao pagamento de precatórios, dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e que precisam ser pagas após uma decisão judicial definitiva. A exclusão do montante do cálculo da meta foi autorizada no fim de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064.
O restante que sai da conta inclui despesas temporárias com educação e saúde custeadas com recursos do Fundo Social, conforme autoriza a Lei Complementar 223/2025, e gastos com projetos estratégicos de defesa nacional, retirados do cálculo pela Lei Complementar 221/2025.
No Acórdão 2.274/2026, aprovado por unanimidade pelo plenário do TCU em 25 de agosto, o órgão chama atenção para essa diferença. O tribunal afirma que, embora as projeções estejam formalmente dentro das regras fiscais, há fragilidades na consistência e na transparência das estimativas utilizadas para chegar a essa conclusão.
VEJA TAMBÉM:
- TCU identifica manobras do governo para driblar regras fiscais e gastar “por fora”
- Campanha de Lula chama crise fiscal de fake news e contraria estratégia do governo com o mercado
Déficit projetado cresceu R$ 36,8 bilhões desde o Orçamento
Os ministros identificaram uma deterioração significativa das contas em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano.
Segundo o TCU, a estimativa de receita primária líquida caiu de R$ 2,59 trilhões no Orçamento para R$ 2,577 trilhões no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do ano, uma diferença de R$ 13,6 bilhões. Ao mesmo tempo, a previsão de despesas subiu de R$ 2,613 trilhões para R$ 2,637 trilhões – R$ 23,3 bilhões a mais.
O resultado foi uma piora de R$ 36,8 bilhões na projeção de resultado primário: o déficit esperado passou de R$ 22,9 bilhões para R$ 59,8 bilhões.
O acompanhamento fiscal, embora analisado pelo plenário da corte de contas no fim de agosto, é referente ao primeiro bimestre deste ano, o que significa que os números podem ter mudado ao longo dos últimos meses.
TCU vê risco de R$ 2,5 bilhões em receita com petróleo
Um dos problemas encontrados pelo tribunal está em uma previsão de receita utilizada pelo governo em sua projeção fiscal. O Executivo incorporou aos cálculos a expectativa de arrecadação de R$ 15,6 bilhões com o Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, criado pela Medida Provisória 1.340/2026, com alíquota de 12%.
Para chegar à estimativa, a Secretaria de Política Econômica utilizou como referência o Plano Decenal de Expansão de Energia 2035, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética.
Os números reais foram significativamente inferiores aos previstos. A média das exportações brasileiras nos quatro primeiros meses de 2026 foi de aproximadamente 2,1 milhões de barris por dia, enquanto a projeção utilizada para a estimativa fiscal era de 2,5 milhões de barris diários, cerca de 16% acima do realizado até então.
Recalculando a arrecadação com os demais parâmetros utilizados pelo governo, os técnicos do TCU chegaram a aproximadamente R$ 13 bilhões, contra os R$ 15,6 bilhões projetados – um risco de frustração de receita da ordem de R$ 2,5 bilhões.
Receita não apresentou dados suficientes sobre imposto sobre dividendos
Outra fonte de incerteza apontada pelo TCU é a nova tributação sobre dividendos e altas rendas. A Receita estimou que as novas regras produziriam R$ 29,94 bilhões de arrecadação adicional em 2026. Desse total, R$ 23,76 bilhões viriam do imposto mínimo, enquanto R$ 6,18 bilhões, da tributação de dividendos remetidos ao exterior.
A arrecadação adicional serviria para compensar parte da perda de R$ 28,04 bilhões estimada pelo próprio Fisco com a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e com o desconto gradual até R$ 7.350.
O problema, segundo o TCU, é que a Receita não forneceu informações suficientes para que os auditores pudessem reproduzir os cálculos.
Entre as lacunas apontadas estão a falta de memória de cálculo dos efeitos de preço, quantidade e legislação; ausência de detalhamento sobre a parcela dos dividendos distribuída a pessoas jurídicas; falta de informação sobre redutores aplicados às remessas para o exterior; e ausência dos cálculos utilizados para estimar mudanças de comportamento dos contribuintes.
Há ainda uma divergência de R$ 196,72 milhões entre duas tabelas da própria Receita. Uma delas estimava em R$ 23,76 bilhões a arrecadação do Imposto Mínimo, enquanto outra apresentava R$ 23,56 bilhões para o mesmo componente.
O tribunal também questionou a escolha de dados de 2022 como base das projeções e não recebeu a relação das empresas de grande porte usadas como amostra para algumas das estimativas. Por isso, o TCU afirma que não conseguiu validar independentemente a projeção da Receita.
Até o dia 20 de maio, haviam entrado R$ 1,42 bilhão, equivalente a apenas 4,7% dos R$ 29,94 bilhões previstos. O tribunal ressalva que isso não permite concluir isoladamente que a estimativa anual será frustrada, mas afirma existir risco relevante de que a previsão não se concretize.
TCU aponta erro de R$ 1,25 bilhão nas contas das estatais
O TCU também encontrou um problema nas estatísticas fiscais das empresas estatais federais. Segundo o órgão, havia uma discrepância de pouco mais de R$ 1,3 bilhão entre o resultado das estatais calculado pelo Banco Central (BC) e o apurado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
A maior parte da diferença, cerca de R$ 1,25 bilhão, veio de um erro no cálculo de ativos financeiros dos Correios, feito em dezembro de 2025 e corrigido na apuração de janeiro de 2026.
O BC explicou que sua prática é não revisar dados já publicados e incorporar a correção à estatística seguinte, o que significa que o erro de dezembro seria compensado no resultado de janeiro. O tribunal, porém, argumenta que isso não resolve o problema de informação durante o período em que o dado incorreto permanece disponível.
O resultado das estatais federais não dependentes divulgado para 2025 ficou, por causa do erro, R$ 1,2 bilhão mais favorável do que o cenário corrigido. O déficit acumulado teria passado de R$ 5,1 bilhões para R$ 6,3 bilhões. Já o resultado de janeiro, um déficit de R$ 2,9 bilhões, teria sido de R$ 1,7 bilhão caso o dado de dezembro tivesse sido revisado.
Outra inconsistência apareceu quando os auditores cruzaram os números de arrecadação publicados pelo governo com os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
O TCU encontrou uma diferença de pelo menos R$ 446 milhões entre os dados do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e os registros do Siafi, envolvendo principalmente IR, IPI e ITR. A diferença agregada não foi considerada suficiente para comprometer o resultado global, mas o tribunal identificou problemas de classificação e rastreabilidade das informações.
VEJA TAMBÉM:
- Estatais têm déficit em todos os anos do governo Lula após superávit sob Bolsonaro
- TCU vê risco de uso indevido de dinheiro público enviado pelo governo a estatais
TCU questiona transparência e confiabilidade das projeções
O TCU afirma que não conseguiu avaliar integralmente o risco de descumprimento da meta. Segundo o acórdão, a avaliação ficou prejudicada pela insuficiência das informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelas projeções de receitas, principalmente quanto às premissas e metodologias utilizadas.
Na conclusão, o tribunal afirma que essas fragilidades reduzem a confiabilidade do processo de avaliação fiscal e podem comprometer a tempestividade e a adequação das decisões de ajuste ao longo do ano.
Em campanha eleitoral, Lula pressiona ainda mais problema fiscal
Enquanto o TCU projeta um déficit primário de R$ 59,8 bilhões, o governo, em meio à campanha eleitoral, tem anunciado novas medidas com impacto nas contas públicas ainda para 2026.
A principal delas é o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado na quinta-feira (17), que terá impacto adicional estimado em R$ 5,8 bilhões ainda neste ano.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a medida foi viabilizada pela redução de R$ 11,5 bilhões na estimativa de despesas previdenciárias, o que abriu espaço no Orçamento.
Lula também anunciou a intenção de oferecer gratuitamente pelo SUS as chamadas canetas emagrecedoras, embora ainda não haja estimativa oficial de impacto financeiro. O Ministério da Saúde afirma que prepara protocolo para a incorporação dos medicamentos.
Além disso, o governo prepara uma medida provisória para proibir apostas esportivas online. Neste caso, o efeito seria sobre a arrecadação, já que o setor gerou quase R$ 10 bilhões em outorgas e impostos no ano passado, segundo dados do Tesouro.
O Ministério da Fazenda foi procurado pela Gazeta do Povo para comentar o relatório do TCU, mas não retornou até a publicação desta reportagem. A matéria será atualizada com eventual manifestação da pasta.
VEJA TAMBÉM:
- Reajuste do Bolsa Família cria conta de R$ 90 bilhões para o próximo governo
- Lula promete defender fim das bets na campanha eleitoral mesmo após arrecadar bilhões com apostas
Leave a Reply