O governo Lula pretende aprovar no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir mudanças que reduzam a maioridade penal.
A orientação é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e deixar a discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal para uma proposta separada.
A redução da maioridade penal foi uma das promessas de Lula durante a campanha eleitoral.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), anunciou a posição nesta terça-feira (3), em Brasília, após uma reunião com líderes governistas da Câmara e do Senado no Palácio do Planalto.
Em conversa com jornalistas, ele afirmou que o governo pretende votar a PEC conforme o texto enviado pelos deputados.
“A posição do governo, depois de avaliar todas as possibilidades, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, declarou.
Segundo Guimarães, a decisão não significa que o governo rejeite a discussão sobre a redução da maioridade penal.
O ministro defendeu que o assunto não seja incorporado à PEC da Segurança para evitar mudanças que possam atrasar sua tramitação.
“Queremos separar a redução da maioridade penal para votar em outro momento”, afirmou.
Novo Ministério depende da aprovação da PEC
A principal preocupação do Planalto é acelerar a aprovação da proposta e evitar que mudanças feitas pelos senadores obriguem a Câmara a analisar novamente o texto.
O governo considera a PEC uma prioridade porque Lula pretende criar o Ministério da Segurança Pública, promessa apresentada durante a campanha eleitoral.
“A PEC tem um objetivo fundamental”, disse Guimarães. Segundo o ministro, o presidente precisa da aprovação da proposta para viabilizar a criação da nova pasta.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu que a redução da maioridade penal fique fora da PEC.
Ela classificou a inclusão do tema como um “corpo estranho” à proposta e afirmou que a Câmara já discutiu o assunto em uma comissão especial.
Emendas de Rogério Marinho e Camilo Santana
A discussão sobre a maioridade penal chegou ao Senado por meio de duas emendas.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral.
Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta prevê a redução para 14 anos.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, apresentou uma emenda que estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências entre integrantes do próprio partido.
Guimarães afirmou que o governo mantém conversas com Camilo Santana para separar a discussão da maioridade penal da votação da PEC.
O ministro ressaltou que não é contrário à redução, mas defendeu que o Congresso trate do assunto em outra proposta.
A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, amplia o controle da União sobre estados e municípios na segurança pública e estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou a votação para esta terça-feira (3), a partir das 16h.
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