A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de devolver ao ministro André Mendonça a relatoria sobre fraudes nos descontos do INSS, mas manter sob sua responsabilidade procedimentos relacionados ao Master, é interpretada por juristas como uma escolha de aspecto político e institucional.
Para o constitucionalista André Marsiglia, a retenção do Master pode evitar que Mendonça reassuma investigações com potencial de alcançar integrantes da Corte, enquanto a devolução do inquérito previdenciário não representaria, neste momento, risco institucional.
O constitucionalista Alessandro Chiarottino diz que falta justificativa jurídica à manutenção do conjunto de procedimentos na Presidência, em vez de uma separação dos fatos que permitisse preservar a atuação do relator original. As avaliações convergem na crítica à diferença de tratamento, embora Fachin não deixe claro ter agido com intenção de proteger colegas.
Em 29 de outubro, Fachin determinou que a Operação Sem Desconto, que apura fraudes nos descontos de aposentadorias e pensões, voltasse a Mendonça. Os procedimentos da Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades no Master, permaneceram sob sua responsabilidade por até 90 dias, contados de 12 de setembro.
Naquele mesmo mês, Flávio Dino pediu vista em sessão que analisava se haveria espaço para investigar Alexandre de Moraes e o ex-controlador do banco, Daniel Vorcaro. A justificativa oficial de Fachin para a distinção dos casos se refere à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso do INSS e à existência de questões institucionais ainda pendentes na investigação sobre o polêmico caso Master.
Para Marsiglia, a diferença não se sustenta juridicamente. “Não faz sentido jurídico que Fachin devolva o caso do INSS e não devolva o do Master ao relator original”, afirma. A decisão precisa ser compreendida também no terreno político, porque o caso Master envolve referências a integrantes do Supremo, permitindo que Mendonça avançasse sobre fatos relacionados a ministros e Vorcaro.
A doutora em Direito Público Clarisse Andrade considera pouco provável que Fachin redistribua a relatoria do caso ou devolva de imediato a Mendonça.
“Mas a decisão de devolver a Mendonça os inquéritos do INSS criou uma situação que torna difícil justificar a manutenção do caso em seu gabinete”. Andrade avalia que o parecer da PGR retirou o fundamento que poderia gerar conflito à atuação de Mendonça também no caso Master. O documento diz que Mendonça não fez nada de errado no caso Master.
Ela lembra de outro atrito. A devolução do inquérito do INSS teria provocado insatisfação entre integrantes da ala ligada a Alexandre de Moraes.
Fachin vem adotando uma narrativa de fachada de dar tratamento igualitário para os ministros. Isso porque Alexandre de Moraes perdeu a relatoria do inquérito das fake news por decisão de Fachin. Mas Moraes havia usado esse inquérito para atacar Mendonça após o contrato de R$ 131 milhões entre a mulher de Moraes e Vorcaro ter sido exposto e depois comparado com pedidos de ajuda feitos ao ministro pelo ex-banqueiro. Ou seja, os casos dos ministros são muito diferentes.
“Para não gerar novas tensões internas, Fachin tende a manter os procedimentos do Master sob sua responsabilidade por mais tempo, adiando uma definição até que o ambiente interno da Corte esteja menos tensionado e a pressão pública sobre o STF diminua”, reforça.
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Como Fachin trouxe os processos para a Presidência
As investigações do INSS e do Master foram puxadas por Fachin em setembro, em meio a um conflito envolvendo Mendonça e Moraes. Moraes havia representado contra o colega, apontando possíveis irregularidades na condução das apurações, entre elas suspeitas de abuso de autoridade, improbidade administrativa e direcionamento das investigações. Mais tarde, a PGR disse não ter encontrado esses elementos.
A iniciativa ocorreu depois que Mendonça apontou mensagens encontradas no celular de Vorcaro em que aparecem referências e conversas com um número atribuído a Moraes.
O presidente do STF sustentou que não se tratava de uma avocação definitiva das relatorias, mas de uma medida provisória para administrar a situação até que fossem esclarecidas as questões institucionais e regimentais. A Presidência passou a concentrar decisões urgentes e o plenário ficou responsável por discutir a competência e a forma de condução dos processos.
Marsiglia contesta a iniciativa. Para ele, o fato de Fachin ocupar a Presidência não lhe confere hierarquia sobre os demais ministros nem autoridade para retirar processos de suas relatorias. “Fachin já não deveria ter avocado esses processos. Ele disse que não foi uma avocação, que apenas momentaneamente os trouxe para si, mas não tem hierarquia sobre os demais ministros, mesmo sendo presidente do STF”, afirma.
O constitucionalista considera que a retenção de apenas um dos conjuntos de procedimentos reforça a percepção de que a decisão não segue uma lógica jurídica. “Não estamos no terreno de coerência jurídica, pois se devolveu parte das investigações apenas. Estamos também em um terreno político”, diz.
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Parecer da PGR ainda trava caso Master
No caso da Operação Sem Desconto, sobre o INSS, o que destravou a devolução da relatoria para Mendonça foi o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ele se manifestou contra a abertura de investigação criminal sobre Mendonça a partir da representação apresentada por Moraes. A PGR avaliou que não havia elementos para caracterizar abuso de autoridade na atuação do ministro.
O parecer retirou o principal fundamento para manter os procedimentos do INSS fora da relatoria original. Fachin considerou que não havia justificativa para continuar com os autos na Presidência.
Clarisse Andrade apresenta uma interpretação política à decisão. Segundo ela, a investigação previdenciária ainda depende de avanços da Polícia Federal e, neste momento, não teria o mesmo potencial de atingir integrantes do Supremo.
Marsiglia menciona as apurações derivadas do INSS que envolvem figuras políticas, como Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e eventuais desdobramentos que poderiam alcançar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Para ele, a devolução dos autos a Mendonça não significa que a apuração avançará sobre essas figuras, argumentando que o andamento do inquérito depende da PF.
Chiarottino e Marsiglia lembram o afastamento de integrantes da cúpula da PF por determinação de Mendonça durante essa investigação e avaliam que a estrutura policial é decisiva para o avanço do caso. “Ou seja, os casos voltaram a Mendonça, não significa que as diligências avancem rapidamente, sobretudo em frentes que envolvam o filho do presidente”, avalia Marsiglia.
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Caso Master e ministros do Supremo
Relatórios produzidos com dados extraídos do celular de Vorcaro e documentos apreendidos em diferentes operações indicaram referências a integrantes do Supremo, entre eles Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e, de forma indireta, a Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Entre outras identificações, mensagens indicariam que o ex-banqueiro buscou orientação de Moraes e pediu que ele intercedesse junto ao PGR e ao diretor-geral da PF sobre uma operação policial que o atingiria.
A conduta de ministros do STF só pode ser investigada caso o próprio Plenário da Corte decida assim. Nenhuma investigação contra ministros está caminhando no momento.
A apuração do caso passou a revelar menções diretas ou indiretas a outros integrantes da Corte. É esse alcance que, segundo Chiarottino, tornaria necessária uma justificativa mais detalhada para a manutenção dos procedimentos do Master com Fachin.
Para ele, é preciso explicar por que referências a ministros exigiriam a retenção de todo o conjunto da investigação, em vez de uma separação dos fatos e das eventuais apurações.
O especialista considera que a centralização pode ser questionada porque não está claro por que todos os procedimentos precisariam permanecer com Fachin. “Se o processo é desmembrado em várias frentes, não há justificativas para todas seguirem com Fachin”, descreve.
Marsiglia interpreta a retenção de outra maneira. O caso Master oferece a Mendonça condições para levantar suspeitas a integrantes do Supremo, ou seja, outros ministros especialmente Moraes, com quem Vorcaro teria uma relação de proximidade. Por isso, avalia que a manutenção dos autos na Presidência pode impedir que Mendonça retome essa frente de apuração, ao menos não por enquanto.
O constitucionalista acredita que a decisão pode funcionar para preservar a Corte diante de uma investigação de grande repercussão em todas as camadas de poder.
“Esse caso sempre foi considerado uma verdadeira bomba à República”, afirma, ao destacar a dimensão política e institucional.
Redistribuição do Master é possível, mas há divergência
A definição sobre quem ficará responsável pelo caso Master ainda depende de decisões do Supremo. Fachin solicitou à PF relatório sobre menções a ministros nas apurações.
Somados a isso, ainda estão a conclusão do julgamento sobre a abertura de investigação relacionada a Moraes, o término do prazo regimental do pedido de vista de Flávio Dino, que encerra em dezembro, e a entrega do relatório da PF, que segue em elaboração.
“A permanência dos autos na Presidência não significa que Fachin tenha assumido definitivamente a relatoria, mas pode ficar com ela por meses, até o assunto esfriar”, avalia Andrade.
Chiarottino considera possível que o caso seja redistribuído a outro ministro, lembrando da correlação de forças no Supremo. Ele cita a influência do “grupo dos quatro”, de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, que, segundo ele, atua de maneira coesa e exerce influência nas decisões da Corte.
Marsiglia vê a redistribuição como menos provável, embora sua crítica esteja concentrada na decisão de manter o caso, neste momento, fora do gabinete de Mendonça. Para ele, a devolução ao relator original seria a solução coerente. “Mas essa é uma definição que dependerá do encaminhamento dado pelo plenário e dos critérios que Fachin apresentar à reorganização dos procedimentos. Ou seja, pode ir longe”.
Para Andrade, a diferença entre os dois casos expõe um problema institucional. “O Supremo precisa decidir como tratar investigações que contêm referências a integrantes da Corte sem comprometer imparcialidade, transparência e continuidade das apurações”.
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