A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua ex-assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí.
O juiz Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal Cível do DF, considerou que as provas apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) não foram suficientes para demonstrar que Walderice exercia um cargo fictício na Câmara dos Deputados ou que houve desvio de recursos públicos.
A decisão, proferida na quinta-feira (5), encerra a ação em primeira instância. O MPF ainda pode recorrer. O órgão havia pedido a condenação dos dois por improbidade administrativa e o ressarcimento de R$ 280.273,44 aos cofres públicos.
O magistrado afirmou que não encontrou “prova cabal de nomeação fictícia, de desvio de função para afazeres domésticos, de locupletamento ilícito e de lesão efetiva aos cofres públicos”.
O magistrado destacou que a legislação não exige que assessores parlamentares trabalhem exclusivamente na sede da Câmara, em Brasília. Eles também podem exercer atividades nos estados que representam os deputados.
“Não há nos autos demonstração de repasse de valores da servidora ao corréu, apropriação indevida ou qualquer partilha ilícita de remuneração. O que se observa é o mero saque em espécie da remuneração percebida para atendimento de necessidades rotineiras de subsistência em comunidade desprovida de estrutura bancária presencial”, diz um trecho da decisão.
O que diz a ação do MPF
O MPF apresentou a ação em março de 2022. Segundo a acusação, Walderice teria ocupado o cargo de secretária parlamentar no gabinete de Bolsonaro entre fevereiro de 2003 e agosto de 2018, mas não desempenhava atividades relacionadas ao mandato.
Ela nunca teria trabalhado em Brasília e, junto com o companheiro, Edenilson Nogueira Garcia, prestaria serviços particulares ao então deputado, como cuidar da casa de veraneio e dos cachorros dele em Angra dos Reis (RJ).
A investigação também apontou que Walderice trabalhava em um comércio de açaí na Vila Histórica de Mambucaba, na mesma rua da residência de Bolsonaro.
A ex-assessora deixou o cargo em agosto de 2018, depois que o caso ganhou repercussão na imprensa.
De acordo com o MPF, 83,77% dos salários recebidos durante o período foram sacados em dinheiro. Em alguns anos, o percentual superou 95%.
Para a acusação, Bolsonaro tinha conhecimento de que Walderice não cumpria as atribuições do cargo e atestava sua frequência para permitir o pagamento pela Câmara.
Na ação, o órgão sustentou que os dois desviaram recursos públicos e obtiveram enriquecimento ilícito.
Decisão considera entendimento do STF
Ao analisar o caso, o juiz também levou em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.199 da repercussão geral.
Em 2022, a Corte estabeleceu que a condenação por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, intenção de praticar o ato ilícito.
O entendimento também determinou a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa aos processos em andamento que envolvam condutas culposas ainda sem condenação definitiva.
A legislação, alterada em 2021, deixou de prever a modalidade culposa para os atos de improbidade.
Na avaliação do magistrado, as provas reunidas no processo não demonstraram intenção de fraudar a contratação, apropriação de salários ou prejuízo efetivo aos cofres públicos.
Bolsonaro questionou cobertura da imprensa sobre Wal do Açaí
Bolsonaro reagiu às reportagens sobre a ex-assessora e classificou como injusto o tratamento dado a ela por alguns jornais.
Em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, em outubro de 2018, afirmou que a imprensa havia rotulado Walderice como funcionária fantasma sem considerar que ela estava de férias no dia da primeira visita dos jornalistas à Vila Histórica de Mambucaba, em Angra dos Reis (RJ).
“É uma senhora, mulher, negra e pobre. Só que nesse dia 10 de janeiro, ela estava de férias”, afirmou.
Bolsonaro também disse que a imprensa não poderia ser considerada digna se, mesmo diante das explicações apresentadas, não reconhecesse o que ele considerava uma injustiça.
O ex-presidente ainda tentou obter direito de resposta e a retirada de reportagens do ar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte negou o pedido em setembro de 2018.
Na decisão, o ministro Carlos Horbach entendeu que as publicações estavam amparadas em indícios colhidos pelo jornal e não refutados pelos argumentos apresentados pela defesa.
Em 2020, Bolsonaro voltou a defender a ex-assessora em um vídeo de apoio à candidatura dela a vereadora em Angra dos Reis. Disse que a repercussão do caso havia sido injusta e lembrou que ela estava de férias na ocasião da primeira reportagem.
Dois anos depois, quando o MPF ajuizou a ação de improbidade, Bolsonaro voltou a questionar a investigação.
Em transmissão ao vivo, afirmou que as regras da Câmara permitiam aos parlamentares contratar assessores nos estados que representam e cobrou do Ministério Público investigações sobre outros deputados e senadores.
“Estão criando uma narrativa mentirosa para dizer que eu cometi um crime aí com a senhora Wal”, declarou.
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